recurso adesivo cpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PLR. FÉRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL - AFRONTA AO ARTIGO 896, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A competência para o Vice-Presidente do Tribunal do Trabalho da 15ª Região realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista está fixada no Regimento Interno...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. INDÍCE IGP-DI PREVISTO NO PLANO PRÉ-75. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO RECLAMANTE POR ESSE PLANO. Esta Corte adota o entendimento de que o reclamante, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria estabelecido nesse...

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. Confrontando-se o Recurso de Revista com o panorama fático delineado pelo Regional, verifica-se que a pretensão da parte em desconstituir a conclusão do acórdão, de que as normas coletivas já contemplaram o Autor com promoções por antiguidade, importaria em revolvimento de matéria fática dos autos, notadamente o próprio conteúdo dos ACTs, o que é...

A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O Regional consignou estarem preenchidos os requisitos da relação de emprego. Nesse contexto, a pretensão da reclamada de que seja afastado o vínculo empregatício entre as partes encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Não se verifica violação dos arts. 2º e 3º da CLT, e tampouco contrariedade à Súmula 331 do...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. INDÍCE IGP-DI PREVISTO NO PLANO PRÉ-75. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO RECLAMANTE POR ESSE PLANO. Esta Corte adota o entendimento de que o reclamante, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75 não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria estabelecido nesse...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. INDÍCE IGP-DI PREVISTO NO PLANO PRÉ-75. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO RECLAMANTE POR ESSE PLANO. Esta Corte adota o entendimento de que o reclamante, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria, estabelecido nesse

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. INDÍCE IGP-DI PREVISTO NO PLANO PRÉ-75. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO RECLAMANTE POR ESSE PLANO. Esta Corte adota o entendimento de que o reclamante, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria estabelecido nesse...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. INDÍCE IGP-DI PREVISTO NO PLANO PRÉ-75. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO RECLAMANTE POR ESSE PLANO. Esta Corte adota o entendimento de que o reclamante, ex-empregado do Banco Banespa, que não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de aposentadoria estabelecido nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo a previsão em norma coletiva da natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação, mostra-se inviável a pretensão obreira de integração das referidas verbas à sua remuneração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Havendo a previsão em norma coletiva da natureza indenizatória do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação, mostra-se inviável a pretensão obreira de integração das referidas verbas à sua remuneração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.243/2001 - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA - INTEGRAÇÃO. Não se conhece de recurso de embargos quando não demonstrado o pretendido conflito pretoriano, nos termos do art. 894 da CLT. Com efeito, os arestos paradigmas confrontados nos embargos tratam da...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de imprimir validade ao agrupamento de parcelas, quando pactuadas por intermédio de negociação coletiva, nos termos do que se encontra preceituado no inciso XXVI do artigo 7.º da Constituição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. PLANO BANESPREV. PRÉ 75. ACORDO COLETIVO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMADO (BANCO SANTANDER). Uma vez que o recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. 1. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas afastou a validade do regime adotado no caso, à constatação de

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional analisou suficientemente a matéria relativa ao enquadramento da reclamante como bancária, e concluiu, com amparo no contexto fático-probatório dos autos, que a autora não exercia atividade correlacionada à atividade fim da Caixa Econômica Federal.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. PRESCRIÇÃO. Na forma preconizada na Súmula nº 294 desta Corte Superior, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Incidência do art. 896,

TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO-CONHECIDO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEIS N. 7.713/1988 E 9.250/1995. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.159-70/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.459/1996). CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1....

I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SOPESP DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A discordância do Suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, oportunamente manifestada em contestação, determina o...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso; imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 07. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL....

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORÁRIO NOTURNO - PRORROGAÇÃO. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT (Súmula nº 60 do TST). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE - ART. 500, III, DO CPC. O exame do recurso adesivo do empregado depende do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. ART. 500 DO CPC. Não conhecido o recurso de revista principal interposto pelos reclamantes, no processo que corre junto a este, deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento que visa destrancar o recurso adesivo do reclamado, nos termos do art. 500, caput, e inciso III, do CPC. Agravo de instrumento não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO. ART. 500 DO CPC. Não conhecido o recurso de revista principal interposto pelos reclamantes, no processo que corre junto a este, deixa-se de conhecer do presente agravo de instrumento que visa destrancar o recurso adesivo do reclamado, nos termos do art. 500, caput, e inciso III, do CPC. Agravo de instrumento não