recurso adesivo cpc

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CTVA. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372 DO TST. Decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula 372 e no entendimento de que a CTVA possui natureza salarial. Agravo de instrumento não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Tendo em vista o não...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Descabido o recurso, quando lastreado apenas em dissenso jurisprudencial, se os arestos ofertados a cotejo são inespecíficos (Súmula 296/TST) ou inválidos (CLT, art. 896, -a-, e Súmula 337 do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Prejudicada a análise do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE DO DESPACHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ILEGALIDADE DO DESPACHO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO - DESCABIMENTO. RECORRENTES INTEGRANTES DO MESMO POLO DA AÇÃO. ART. 500 DO CPC. Descabido o recurso adesivo quando o apelo principal foi interposto por parte integrante do mesmo polo da relação processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, para a execução das contribuições previdenciárias, limita-se às cotas incidentes sobre as parcelas salariais objeto de condenação ou acordo judicial, não alcançando as contribuições incidentes...

RECURSO DE REVISTA da BRASIL TELECOM S.A. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não analisou a matéria e nada foi dito nos Embargos de Declaração nesse aspecto, pelo que incide o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA OCUPACIONAL.LER/DORT.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS - QUANTUM. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. De acordo com a Súmula nº 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a atual...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. De acordo com a Súmula nº 327 do TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando que a atual demanda envolve

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CPTM. FEPASA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reforma a decisão em que os argumentos deduzidos, ao tentarem demonstrar a existência de sucessão de empregadores, invocam o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho, pela qual se veda o reexame de fatos e provas pela instân

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CPTM. FEPASA. MATÉRIA FÁTICA. Não merece reforma a decisão em que os argumentos deduzidos, ao tentarem demonstrar a existência de sucessão de empregadores, invocam o contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho, pela qual se veda o reexame de fatos e provas pela instân

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTERJORNADA. A decisão regional está em harmonia com as Súmulas 330 e 85, V, do TST e OJ 355 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Uma vez que o recurso de revista principal não...

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados trazem a premissa de que as progressões concedidas via acordo coletivo são distintas das concedidas por meio do PCCS, situação contrária à dos autos. Incide o óbice da Súmula 296 do TST. Ademais, ao...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA NÃO COMPROVADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR FALTA DE DIALETICIDADE. A Súmula 422 do c. TST é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento do recurso ordinário, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO POR MEIO DE NORMA REGULAMENTAR. SUPRESSÃO DA CLÁUSULA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Demonstrado que o Reclamante foi contratado pela Reclamada antes do advento do ACT, que extinguiu a indenização por invalidez prevista na apólice do seguro de vida, aplica-se, analogicamente, o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. ARTIGOS 2º E 61, § 1º, II, -C-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do adicional de sexta parte às reclamantes e seus reflexos, decidiu, in casu, com base no artigo 129 da Constituição do Estado de São...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Diferença Salarial. Reajuste Salarial. Criação de Dotação Orçamentária. RESPONSABILIDADE FISCAL, COM ACRÉSCIMOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reajuste da complementação de aposentadoria, no âmbito privado, nos mesmos índices aplicados pela Previdência Pública. Desse modo, completamente impertinentes os dispositivos legais e constitucionais invocados, porque no caso não se tratou de redução salarial, supressão

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI Nº 8.884/94. READMISSÃO. EFEITOS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da conformidade do v. acórdão regional com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte Regional não expressou tese explícita acerca possibilidade de limitação das horas in itinere por norma coletiva, mas se cingiu a consignar o caráter inovatório da discussão suscitada pela reclamada nos embargos declaratórios, porquanto não trazida no recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicada a análise do Recurso de Revista...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. NULIDADE DO JULGADO. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PCCS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, INSTITUÍDA MEDIANTE ACORDO COLETIVO. ADMISSIBILIDADE. O Acordo Coletivo de 2005/2006, em sua Cláusula n.º 51, instituiu a antecipação da progressão por antiguidade, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito do Reclamante, deve ser compensada com

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA DESERTO. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O indeferimento do recurso de