recurso de revista processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que é inaplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, porquanto inocorrente omissão na Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, por não haver omissão no texto celetista, que possui regramento próprio quanto à execução de créditos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CF/88. PRECEDENTES DO TST. A decisão recorrida, assim como posta, cria hipótese de prescrição à revelia de previsão constitucional, visto que a Carta de 88 apenas prevê a possibilidade da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CF/88. PRECEDENTES DO TST. A decisão recorrida, assim como posta, cria hipótese de prescrição à revelia de previsão constitucional, visto que a Carta de 88 apenas prevê a possibilidade da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal,...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, II, da CF/88 suscitada no recurso de revista. Agravo de...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que as disposições do art. 219, § 5º, do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que as disposições do art. 219, § 5º, do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Demonstrada possível violação dos artigos 5.º, XXXVI, e 7.º, XXIX, da Constituição Federal, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5.º, XXXVI, E 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo de Instrumento ao qual se dá provimento ante a provável violação ao art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República. 2. RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A regra prevista no art. 475-J do CPC não se ajusta ao Processo do Trabalho no estágio de hoje, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que as disposições do art. 219, § 5º, do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal competente. Violação do art. 5º, XXXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal competente. Violação do art. 5º, XXXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal competente. Violação do art. 5º, XXXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal competente. Violação do art. 5º, XXXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal competente. Violação do art. 5º, XXXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal competente. Violação do art. 5º, XXXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal competente. Violação do art. 5º, XXXVI, da...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional considerou inexistente o cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva das testemunhas foi em decorrência da existência de prova nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Diante da conclusão do Tribunal Regional, não se vislumbra o alegado cerceio de defesa. Uma vez constatada a desnecessidade da

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Corte Regional considerou inexistente o cerceamento do direito de defesa, pois o indeferimento da oitiva das testemunhas foi em decorrência da existência de prova nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia. Diante da conclusão do Tribunal Regional, não se vislumbra o alegado cerceio de defesa. Uma vez constatada a desnecessidade da

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada aparente violação do artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.  MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC. Aparente violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas....

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Constatada má-aplicação do art. 219, § 5º, do CPC, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar-se o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, ao art. 5º, LIV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO.