recurso de revista processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158700-72.1994.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cdp RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158700-72.1994.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Esta Corte firmou o entendimento de que é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, ante a possibilidade de que a execução seja promovida por qualquer interessado, ou de ofício, pelo juiz ou presidente do tribunal...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cdp RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. FASE DE EXECUÇÃO ... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-412-20.2012.5.23.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais trabalhistas....
... 1ª Turma PE GMHCS/cg/llb ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122000-91.2008.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ART. 475-O DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho apenas nos casos de omissão e quando houver compatibilidade da regra comum com o sistema do processo do trabalho. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não...
... (8ª Turma) ... GMMEA/lag RECURSO DE REVISTA ... - ART. 475-O DO CPC. ADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Consoante dispõe o art. 769 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-618-84.2010.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... GMJRP/lm/fd/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE ... ÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96100-25.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NULIDADE DA CITAÇÃO. No processo do trabalho não há pessoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841, § 1º, da CLT, presumindo-se que foi recebida 48 horas depois da postagem, constituindo ônus do destinatário a prova do não recebimento. No caso, a empresa não se desincumbiu desse encargo probatório, pois não...
... VMF/afn/hcf/drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DADE DA CITAÇÃO. No processo do trabalho não há pessoalidade na citação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73440-02.2009.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... GMJRP/ir/jrp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TICKET ALIMENTAÇÃO. NATUREZA AL. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-500-32.2003.5.02.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Viola o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por má aplicação, a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. A despeito do período pelo qual o processo fora arquivado, a previsão de impulso oficial, do art. 878 da CLT, afasta...
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST ... Viola o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97100-20.1997.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, à medida que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. A impossibilidade de...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1797-55.2010.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A modificação do decisum pretendida pelo Reclamante, no sentido de afastar a coisa julgada com base no que dispõe o § 2º do art. 301 do CPC, demandaria o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento nã
... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. A modificação do ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a possível violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21200-45.1997.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Recurso de revista...
... (3ª Turma) ... GMMGD/sbs/jb/jr ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156600-26.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...
... RECURSO DE REVISTA. ART ... 475-J DO CPC. DE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-52.2012.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Ao extinguir o processo em razão do reconhecimento de ofício da prescrição total, o Regional aplicou indevidamente a norma inscrita no art. 219, § 5º, do CPC. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota a tese de que as disposições do art. 219, § 5º, do CPC são incompatíveis com o processo do trabalho. Recurso de...
... (8ª Turma) ... GMDMC/Tcb/rv/sr RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. DECLARAÇÃO DE FÍCIO. Ao extinguir o processo" em razão do reconhecimento de ofício da prescri\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO
... /Mp/cb/le A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-12.1999.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO
... /Mp/cb/sr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constatada a aparente violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181-63.2011.5.15.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5°, DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A estrutura normativa do Direito do Trabalho parte do pressuposto da diferenciação social, econômica e política entre os partícipes da relação de emprego, empregados e empregadores, o que faz emergir direito protetivo, orientado por normas e princípios que trazem o escopo...
... A C Ó R D Ã O ... GMALB/cj/maf/AB/np RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE ... 219, § 5°, DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A estrutura normativa do Direito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-95.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria na dinâmica processual trabalhista (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao processo do trabalho. Precedentes.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/sq/ar RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43800-95.2006.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria na dinâmica processual trabalhista (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum ao processo do trabalho. Precedentes.
... (8ª Turma) ... GDCJPS/sq/ar RECURSO DE REVISTA ... - EXECUÇÃO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC ... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-73.2005.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA POSTADO NOS CORREIOS - INTEMPESTIVIDADE. No processo do trabalho, não se aplica o disposto no artigo 525, §2º, do Código de Processo Civil, pelo que não há que se aferir a tempestividade do recurso pela data em que restou postado. Recurso de revista não conhecido por intempestivo.
... 2ª Turma GMRLP/sh/cm/cl RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA POSTADO NOS OS - INTEMPESTIVIDADE. No processo do trabalho, não se aplica o disposto no artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-856-66.2011.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... GMJRP/tc/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-33.2004.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que a decisão do Tribunal Regional entendeu aplicável a prescrição intercorrente. Aparente violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... PE GMHCS/db AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que a decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-09.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... GMDMC/Tf/cr/sr A) RECURO DE REVISTA DA CONTAX. RITO SUMARÍSSIMO. 1. COISA JULGADA ... Recurso de revista não conhecido. 2. RESERVA DE ... HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59000-64.1997.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/mahe RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO NTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-02.1999.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A ausência de bem do executado, a possibilitar o pagamento ao exequente dos valores devidos, por força de decisão transitada em julgado, não pode impedir o impulso oficial a ser dado nesta fase processual. Não se depreende daí inércia do titular do direito, ainda que seja superior a dois anos o...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A ausência de bem do executado, a ...