recurso de revista processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. Ausentes as exceções previstas na Súmula n.º 214 do TST, as decisões interlocutórias não admitem recurso de imediato no processo do trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica a prescrição intercorrente na esfera trabalhista. O processo do trabalho é uno, porquanto a execução não se forma por meio do ajuizamento de ação executiva autônoma, trata-se de uma fase processual subsequente à fase de cognição. Nos termos do art. 878 da CLT, a fase executiva do...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade por eventual inércia. Registre-se que a não...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. A não localização do

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....

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RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes...

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. HIPOTECA JUDICIÁRIA A jurisprudência...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A utilização subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 769 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. A reclamada pretende discutir é a valoração da prova e

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 769 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. A reclamada pretende discutir é a valoração da prova e

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 769 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. A reclamada pretende discutir é a valoração da prova e

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DO TRABALHO. APLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 769 da CLT. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. A reclamada pretende discutir é a valoração da prova e

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada a possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O processo civil tem aplicação subsidiária ao...

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A decisão do Tribunal Regional, que entendeu inaplicável a prescrição intercorrente, está em sintonia com a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896, § 2º, da CLT. A decisão do Tribunal Regional, que entendeu inaplicável a prescrição intercorrente, está em sintonia com a...

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. No processo do trabalho, na lide que trata da relação de emprego, não é devido o pagamento dos honorários advocatícios quando a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O...

RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE ELETRÔNICO DE PAGAMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida - trazendo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 5.º, XXXVI, da CF/88, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CF/88. PRECEDENTES DO TST. A decisão recorrida, assim como...