recurso especial eleitoral
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Acórdão nº 15705 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Comum que declara a nulidade de decreto legislativo de rejeição de contas afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, ainda que o referido provimento seja posterior à...
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO" ESPECIAL ELEITORAL N° 157-05.2012.6.26.0071 - CLASSE 32-MARTINÓPOLIS - S\xC3" ... -
Acórdão nº 20765 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL. CARGO. VICE-PREFEITO. CONVENÇÃO. IRREGULARIDADES. MATÉRIA OBJETO. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). PARTIDO COLIGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊCIA. DESPROVIMENTO. 1. O partido coligado não possui legitimidade ativa para manejar, isoladamente, ação de impugnação registro de...
PUBLICADO EM SESSQT TRIBUNAL SUPERPOR ELEITORAL ACRDO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 207-65.2016.6.11.0020 - CLASSE 32 - VRZEA GRANDE - ... -
Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 545-42.2015.6.00.0000 - CLASSE 32 - ... OUROESTE - ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... disporá sobre instituto protetivo especial do apátrida, consolidado em processo ... § 9o Caberá recurso contra decisão negativa de reconhecimento da ... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ...
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Acórdão nº 22232 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
PUBLICADO EM SESSO ACRDO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 222-32.2016.6.24.0033 - CLASSE 32 - SANGO - SANTA ...
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Acórdão nº 214551 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Agosto de 2016
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACRDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 2145-51.2014.6.03.0000 - CLASSE 32- MACAP - AMAP ...
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Acórdão nº 7210 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2016
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACRDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 72-10. 2011.6.21.0001 - CLASSE 32 - PORTO ALEGRE - ...
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Acórdão nº 13646 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. CANDIDATO NÃO ELEITO. DISTRIBUIÇÃO. CÓDIGO ELEITORAL. ART. 260. PREVENÇÃO. MUNICÍPIO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. PREJUÍZO. APELO. 1. Questão de ordem. Após a apuração dos votos, os julgamentos dos pedidos de registro de candidatura podem ter, em tese, reflexo direto sobre a eleição. Assim, os recursos oriundos de um mesmo município...
PUBLICADO EM SESSAO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACRDO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 136-46.2016.6.24.0038 - CLASSE 32 ITAIPOLIS - SANTA ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1042103 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; ... #Redação dada pela Lei ... da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior; ... IX - ... às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...
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Acórdão nº 2002/0009701-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... E OUTROEMBARGADO:TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... Justiça o processamento e julgamento do recurso especial interposto contra decisão concessiva de ...
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Acórdão nº 8756 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Diciembre de 2016
... EM SESSO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACRDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 87-56.2016.6.06.0086 - - CLASSE 32- ALTO SANTO CEAR ...
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Acórdão nº 1514 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACRDO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 15-14.2015.6.26.0259 - CLASSE 32 -SO PAULO - SO PAULO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... - pessoa que tenha recebido proteção especial do Estado brasileiro, conforme previsto na Lei ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 21246 de Tribunal Superior Eleitoral, 19 de Diciembre de 2016
PUBLICADO EM SESSÃO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 212-46.2016.6.14.0039 - CLASSE 32 - TOMÉ-AÇU - ...
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Acórdão nº 18110 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2016
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACRDO EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 181-10.2015.6.13.0000 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE - ...
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Acórdão nº 15976 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
PUBLICADO EM SESSO ACRDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 159-76.2016.6.13.0109 - CLASSE 32- ESPINOSA - MINAS ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1023939 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.023.939 - SC (2008⁄0011963-0) ... SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1169528 / PR de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.528 - PR (2009⁄0232391-4) ... SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA ...
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Acórdão nº 2003/0169736-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 590.082 - DF (2003/0169736-3) ... ELEITORAL OBRIGATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO ...
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Acórdão nº 776360 de Primeira Turma, 2 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. O recurso de agravo, previsto no artigo 544 do CPC, é inadmissível contra decisão que, nos termos do artigo 5
... agdo.(a/S) : Justiça PÚblica Eleitoral ... - VIDE EMENTA ... Observação ... ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 35096 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Noviembre de 2016
PUBLICADO EM SESSÃO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 350-96.2016.6.21.0110 - Relator: Ministro Henrique ...
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Acórdão nº 9032 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Noviembre de 2017
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso especial eleitoral e determinou que se aguardasse a publicação do acórdão.
... SECRETRIO-GERAL ADJUNTO DE SUBSEO DA OAB. DESPROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL. OMISSO. AUSNCIA.1. O embargante sustenta omisso do Tribunal, ... -
Acórdão nº 27310 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CALÚNIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Conforme se infere do acórdão regional, a peça acusatória apontou indícios de autoria e de materialidade dos crimes de calúnia e de falsificação de documento particular (a
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 273.10. 2012.6.06.0025 - CLASSE 32- GRANJA-- ... -
Acórdão nº 18774 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL. CARGO. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, L, DA LC Nº 64/90. CONDENAÇÃO. DUAS AÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CUMULATIVAMENTE. INOCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PARTIDO COLIGADO. LEGITIMIDADE ATIVA. CAPACIDADE PROCESSUAL ISOLADA. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido
PUBLICADO EM SESSO TRPBUNAL SUPER0R ELEFrORAL ACRDO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N 187-74.2016.6.11.0020 - CLASSE 32 - VRZEA GRANDE - ...