recurso especial eleitoral
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Acórdão nº 16629 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Incide a causa de inelegibilidade da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/90, em virtude de condenação em sede de ação civil pública, à suspensão dos direitos políticos, em decisão proferida por órgão colegiado, por ato doloso de improbidade...
PUBLICADO EM SESSÃO ACÓRDÃO RECURSO" ESPECIAL ELEITORAL N° 166-29.2016.6.13.0025 - CLASSE 32 - SENHORA DOS REM\xC3" ... -
Acórdão nº 5081 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
PUBLICADO EM SESSÃO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 50-81.2016.6.06.0101 - CLASSE 32 -AIUABA - CEARÁ ...
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Acórdão nº 68579 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Septiembre de 2016
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA COLIGAÇÃO AVANÇA PINDA COM EXPERIÊNCIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PARQUET ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA VEICULADA EM IMPRENSA ESCRITA. CONTEÚDO DE INTERESSE...
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Acórdão nº 21505 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). PREFEITO. VICE-PREFEITO. ABUSO DO PODER POLÍTICO. CONDUTA VEDADA. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO. PERÍODO VEDADO. MULTA. INELEGIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A partir das alterações introduzidas pela LC nº 135/2010, o legislador instituiu a gravidade dos fatos como novo paradigma para
Al- TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 215-05.2012.6.15.0074 - CLASSE 32 - OURO VELHO - ... - Acórdão nº 237869 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 11475 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. CIRCUNSTÂNCIA PREEXISTENTE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, assentou expressamente que as contas do agravante como presidente da Câmara de Vereadores foram rejeitadas pelo TCE/RJ, em...
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Acórdão nº 29469 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATO A PREFEITO. INELEGIBILIDADE. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ART. 1º, IV, A, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. FISCAL DE TRIBUTO. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise de fatos e provas, assentou a existência de desincompatibilização tempestiva de fato e de direito, inclusive no que tange ao exercício das funções diretas ou...
- Acórdão nº 263242 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº 45996 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. CONTAS DE CAMPANHA NÃO PRESTADAS. 1. A conclusão do Tribunal Regional Eleitoral, ao manter o indeferimento do registro do candidato, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que a apresentação das contas de campanha após o trânsito em...
- Acórdão nº 2427 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 11130 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATURA À REELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS §§ 5° E 7º ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGISTRO INDEFERIDO. 1. No caso: a) o sogro da candidata foi eleito em 2008 para o mandato de 2009-2012; b) seis meses antes da Eleição de 2012, ele renunciou e permitiu, com isso, que a recorrente disputasse o pleito de 2012; c) quinze dias...
PUBLICADO EM SESSÃO ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 111-30.2016.6.19.0181 - CLASSE 32 - IGUABA GRANDE - ... -
Acórdão nº 13649 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. 1. Tendo a decisão de procedência da representação sido fundada em documento que teve relevância para a apuração do excesso de doação e para o consequente reconhecimento da infração legal, sem que fosse facultada a manifestação da representada, fica caracterizado o cerceamento de...
- Acórdão nº 43162 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... A identificação do recurso cabível em cada caso, mormente contra decisões ... ário simultaneamente com o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, conforme ...
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Acórdão nº 2010/0096438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PARA EMPRESAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA ... E SOLICITAÇÃO DO REGISTRO NA JUSTIÇA ELEITORAL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN ...
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Acórdão nº 10831 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Noviembre de 2016
PUBLICADO EM SESSÃO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 108-31.2016.6.06.0054 - CLASSE 32- SANTA QUITÉRIA ...
- Acórdão nº 26917 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Septiembre de 2016
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Acórdão nº AgRg no REsp 1156290 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA. INTEGRALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.290 - RS (2009⁄0173967-9) ... SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO ELEITORAL. CHEFE DE CARTÓRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA ... - Acórdão nº 21767 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2016
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Acórdão nº 2002/0108264-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 476.342 - MT (2002/0108264-2) ... de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral" ... 6. Recurso especial parcialmente provido ...
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Acórdão Nº 1428742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... 14/08/2023 ... REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.428.742 SÃO ... RESPONSABILIZAÇÃO POR CRIME ELEITORAL E IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... “CAIXA ... RECONHECIDA ... 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da ...
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Acórdão nº 9361 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Octubre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. DRAP. EXCLUSÃO. PARTIDO POLÍTICO. COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, não cabe rediscutir, em processo individual de registro de candidatura, a matéria decidida com trânsito em julgado no âmbito do DRAP, que ensejou a exclusão do partido ao qual o candidato é filiado da coligação partidária. 2. O...
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Acórdão nº 37409 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Noviembre de 2016
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. REJEIÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO. DECISÃO LIMINAR. JUSTIÇA COMUM. 1. Para a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) decisão proferida pelo órgão competente; ii) irrecorribilidade no âmbi
PUBLICADO EM SESSÃO ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 374-09.2016.6.15.0073 - CLASSE 32- ALHANDRA - ... -
Acórdão nº 36966 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2017
Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso especial eleitoral.
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Acórdão nº 15705 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO. 1. A decisão judicial proferida no âmbito da Justiça Comum que declara a nulidade de decreto legislativo de rejeição de contas afasta a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, ainda que o referido provimento seja posterior à...
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO" ESPECIAL ELEITORAL N° 157-05.2012.6.26.0071 - CLASSE 32-MARTINÓPOLIS - S\xC3" ...