recurso hierárquico jurisprudência

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Infere-se da fundamentação do acórdão recorrido que a atividade laboral exercida pelo reclamante na empresa demandava demasiado esforço físico. Além disso, assentou-se que a reclamante se quedou inerte quanto ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho saudável. Consta expressamente do julgado regional que algumas das máquinas operadas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO – Rejeição – Condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor do débito - Pedido de reforma do impugnante – Parcial cabimento Título executivo judicial representado pelo acórdão modificador da sentença de improcedência – Limite objetivo definidor da obrigação de pagar quantia certa em indenização fixada em 50 salários mínimos

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA – INFORMAÇÕES PRESTADAS SEM ENCAMPAÇÃO DO ATO TIDO COMO COATOR. 1. Inexistindo encampação do ato coator pela autoridade hierarquicamente superior, não se há como aproveitar a demanda direcionada em face de autoridade ilegítima. 2. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a teoria da encampação é...

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável a análise da alegada nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, pois a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo. Recurso de revista não conhecido, no tema. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO. ART. 62, II, DA CLT. 1. O Tribunal Regional, quanto às

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX-COMBATENTE. ALIENAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. REFORMA NO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, tendo o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Agravo de Instrumento desfundamentado, porquanto não indicada afronta a dispositivo da Constituição Federal e/ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista,

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N.º 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, II ou artigo 480 do CPC, quando

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA (por violação do artigo 469, parágrafo 3º da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). -O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO - Rejeição – Pedido de reforma do impugnante – Parcial cabimento Instrumento particular de alteração do contrato de sociedade firmado em 22 de julho de 2.014 - Quadro societário composto por MRV Engenharia e Participações S. A. e MRV Engenharia e Empreendimentos S. A. – Administração e representação da sociedade imputada a um dos dois entes naturais (Hudson Gonça

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com amparo nas provas produzidas, especialmente a prova oral, registrou que -os cartões de ponto não revelariam a realidade dos fatos, como deixou claro o depoimento da testemunha Cristiane Carneiro, o que atrairia a aplicação do contido na súmula nº 338 do TST, do que resultaria na inversão do ônus da prova, do qual a reclamada não...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. Assédio moral é a conduta individual ou coletiva, praticada de modo continuado e sistemático, de exacerbação de poder e de desrespeito à higidez emocional e psíquica de alguém, mediante a prática de atos ou omissões congêneres ou diferenciados entre si, embora logicamente convergentes. Configurada a conduta irregular pelo...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPETRAÇÃO POR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO. ATIVIDADE COMERCIAL AOS DOMINGOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 460 DO CPC. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Indeferimento de fixação de honorários advocatícios – Pedido de reforma da credora – Cabimento - Descumprimento espontâneo da obrigação de pagar gera provocação do princípio dispositivo - Necessidade de intervenção judicial e consecução de medidas coercitivas para o adimplemento – Satisfação do interesse da exequente implica continuidade do...

APELAÇÃO – RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Decreto de procedência parcial – Pedidos de reforma fracionada da autora e do trio de réus – Descabimento do recurso da protagonista – Cabimento parcial daquele interposto pelos antagonistas Pretensão de devolução da comissão de corretagem, despesas de processamento e tarifa de pesquisa cadastral do

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do credor, mandado de penhora e avaliação. A aplicação de norma processual extravagante, no processo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, em especial a prova testemunhal, entendeu que -a conduta do empregador provocou grave ofensa à dignidade e à honra subjetiva do empregado ao colocá-lo em inatividade forçada-. Diante disso, -reconheceu que o autor sofria tratamento abusivo de seu superior...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que os atos preparatórios executados pelo trabalhador para o início e a finalização da jornada atendem mais à conveniência da empresa do que a do empregado. A partir do momento em que o empregado ingressa no estabelecimento da empresa,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Acolhimento parcial de impugnação – Determinação de cômputo da correção monetária incidente desde maio de 2.013 – Reconhecimento de aplicação de multa – Pagamento espontâneo independe de intimação do devedor – Pedido de reforma do executado – Parcial cabimento A) Publicação de decisões não opera de pleno de direito o prazo da obrigação de pagar –...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão recorrida, mesmo após a...

RECURSO DE REVISTA. 1. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS E OBRIGATORIEDADE DE LEVANTAR A CAMISA E A BARRA DA CALÇA (ARTIGO 5º, V E X, CF). DANO MORAL. Inevitável a indenização por dano moral no caso em análise, uma vez que, além das revistas em bolsas e sacolas, o Reclamante era obrigado a levantar a camisa e a barra da calça, evidenciando, na hipótese, exposição contínua do empregado a situação...

RECURSO DE REVISTA. 1. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS E OBRIGATORIEDADE DE LEVANTAR A CAMISA E A BARRA DA CALÇA (ARTIGO 5º, V E X, CF). DANO MORAL. Inevitável a indenização por dano moral no caso em análise, uma vez que, além das revistas em bolsas e sacolas, o Reclamante era obrigado a levantar a camisa e a barra da calça, evidenciando, na hipótese, exposição contínua do empregado a situação...

NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. A dispensa do depoimento das partes não caracteriza, por si só, ofensa ao artigo 5º, incisos...

Agravo interno na ação rescisória. 2. Administrativo. 3. Procedimento Administrativo Disciplinar. Demissão. 4. Violação manifesta à norma jurídica (art. 966, inciso V, do CPC): arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da CF/88; art. 13, incisos II e III, da Lei 9.784/99. Recurso hierárquico impróprio. 5. Matérias não analisadas pela decisão rescindenda. Não cabimento de ação rescisória a partir desse...

RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA CONTRADITADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO. Conquanto o Regional tenha considerado o depoimento da testemunha que declarou ter mágoa da empresa e ser amiga íntima do Reclamante, verifica-se que a exclusão do seu depoimento não é suficiente para infirmar a conclusão do TRT, uma vez que ficou consignado no Acórdão que a prestação de serviços além do registrado nos cartões...