recurso inominado adesivo
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Acórdão nº 71008919193 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTO EVENTUAL OU TRANSITÓRIO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
... 2019/Cível ... RECURSO INOMINADO. primeira TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... recurso adesivo" da autora não conhecido, por ausência de previs\xC3" ... -
Acordão nº 23360 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Marzo de 2005
Recurso Cível. Agravo de Instrumento em Face de Decisão Que Não Recebeu o Recurso Adesivo por Falta de Amparao Legal. Aplicação do Princípio da Fungibilidade. Recebimento Como Recurso Inominado. Não Cabimento do Recurso Adesivo. Ausência de Sucumbência Reciproca. Recurso Improvido.
... ACÓRDÃO N.° 152715 ... RECURSO CÍVEL N° 23360 ... RECORRENTE: ÊLCIO FIORI DE ... DE DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O RECURSO ADESIVO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. APLICAÇÃO DO ... RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO ... NÃO CABIMENTO DO RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0020806-74.2021.8.19.0209 (Cível), 21-11-2022
Processo nº 0020806-74.2021.8.19.0209 Pedido de Reconsideração em Incidente de Uniformização de Jurisprudência Requerente: Tiago de Ávila Acquaviva e Vanessa Abreu de Ávila Acquaviva VOTO Pedido de reconsideração, formulado por Tiago de Ávila Acquaviva e Vanessa Abreu de Ávila Acquaviva, de decisão que rejeitou a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos seguintes
... MARIA HELENA PINTO MACHADO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MARIA HELENA PINTO MACHADO:16591 ... -
Acórdão nº 51348-2/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 8 de Febrero de 2006
Recursos Inominado e Adesivo. Titulo de Capitalização. DesistêNcia do Aplicador. Devolução do Capital Aplicado. Queixa Julgada Procedente em Parte. Sentença Mantida por Seus PróPrios Fundamentos. Não Conhecimento do Recurso Adesivo por Falta de Previsão Legal. Recurso Inominado Improvido e Não Conhecido o Recurso Adesivo.
... EMENTA: Recursos inominado e adesivo. Titulo de capitalização ... Não conhecimento do recurso adesivo por falta de previsão legal. RECURSO ... -
Acórdão nº 1001104-55.2018.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2021
Recurso Inominado: 1001104-55.2018.8.11.0015Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SINOP/MTRecorrente: IMOVE LOTEAMENTOS E INCORPORACOES EIRELI – EPPRecorrido: MARCOS TEIXEIRA FRANCISCO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊAData do Julgamento: 06/07/2021EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA...
... Único: 1001104-55.2018.8.11.0015Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... -
Acordao N° 1360932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial cível. Plano de saúde. Negativa cobertura de medicamento. Paciente cancer. Mastectomia radical. Abusividade. Recurso adesivo. Não conhecido. Dano moral configurado. Recursos conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0709929-31.2020.8.07.0006 ... ABUSIVIDADE ... RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS ... -
Acórdão nº 71009835281 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABUSO DE AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. ART. 37, § 6º, DA CF/88. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO...
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE NO ÂMBITO DOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006410-96.2019.8.19.0004 (Fazendária), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006410-96.2019.8.19.0004 Recorrente: Prefeitura do Município de São Gonçalo Recorrido: SÔNIA REGINA BATISTA DECCACHE Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO INERPOSTO PELO RÉU. JAZIGO. EXUMAÇÃO ANTES DA DATA DE VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ENTREGA POSTERIOR DA OSSADA. DANO MORAL.
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe ... provimento nos termos do voto da ... CARLA FARIA BOUZO ... Classe : RECURSO INOMINADO ... CARLA FARIA BOUZO:28818 Assinado em ... -
Acordao N° 1343574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Juizado especial. Consumidor. Preliminares de ilegitimidade ativa e de incompetência dos juizados especiais rejeitadas. Recurso adesivo não conhecido. Notebook. Apresentação de vícios. Anúncio de recall. Necessidade de reparação. Cobrança indevida para conserto. Dano moral configurado. Manutenção do quantum. 1. Consoante art. 10, v, do ritrje-df e enunciado 88, do fonaje, não cabe recurso adesivo
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0732621-91.2020.8.07.0016 ... RECURSO ADESIVO" ... NÃO CONHECIDO. NOTEBOOK. APRESENTAÇÃO DE V\xC3" ... -
Acordao N° 1632005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade da instituição financeira. Súmula 28 da turma de uniformização de jurisprudência. Danos materiais. Quantum mantido. Recurso conhecido e improvido. Recurso adesivo. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo banco do brasil, em face da r. Sentença que...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0723564-78.2022.8.07.0016 ... RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA ... DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001010-66.2008.8.19.0011 (Criminal), 30-07-2013
Indenizatória. Extravio de bagagem em viagem internacional. Sentença de procedência que condena a ré ao pagamento tão somente a título de danos morais do valor de R$ 3.500,00 -- improcedente o pedido de composição de dano material. Apelações principal e adesiva. Recurso da empresa-ré a que se negou trânsito, provido, em parte o adesivo, da autora. Agravo Inominado, do § 1º, do artigo 557, do...
AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº ... Apelações principal e adesiva ... Recurso da empresa-ré a que se negou trânsito, ... ido, em parte o adesivo, da autora ... Agravo Inominado, do § 1º, do ... -
Acórdão nº 1001313-96.2014.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 29-03-2017
AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTES. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. TERMO INICIAL DO RECURSO A DECISÃO NOS EMBARGOS. TEMPESTIVIDADE. RECURSO INOMINADO. CONDENAÇÃO EM TARIFA DE EXPEDIENTE EM CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS EM LOTEAMENTO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS...
... 1001313-96.2014.8.22.0002 Recurso Inominado ... Agravante : M. L. Construtora e ... 2) recurso inominado adesivo interposto por José Carlos Rodrigues Felício, ... -
Decisão monocrática Nº 0001162-80.2023.8.16.0138 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-03-2024
... Autos nº. 0001162-80.2023.8.16.0138 ... Recurso: 0001162-80.2023.8.16.0138 RecIno ... Processual: ... Recurso Inominado Cível ... Principal: ... Repetição do ... ADESIVO" – IMPOSSIBILIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS ... M\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... ü RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ... via optada, nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei ...
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Decisao Nº 0005008-27.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-07-2022
... CLASSE: RECURSO INOMINADO ... RECORRENTES: ITAU UNIBANCO S A ... S/A apresentou recurso inominado adesivo (evento 131), o que, por ausência de previsão ...
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Acordao N° 1412533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de incompetência do juízo suscitada em contrarrazões rejeitada. Ausência de complexidade. Consumidor. Vício oculto em notebook comprovado. Anúncio de programa de garantia (recall). Reparação sem ônus para a consumidora devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso da autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial,...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0756140-61.2021.8.07.0016 ... RECURSO ADESIVO" NÃO ... CONHECIDO. NOTEBOOK. APRESENTAÇÃO DE V\xC3" ... -
Acórdão nº 21172-9/2003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 10 de Diciembre de 2004
Recurso. Reclamação. Má Prestação do Serviço. Danos Morais. Comprovação. Recurso Adesivo. Não Conhecimento. O Fornecedor de Serviços Responde, Independentemente de Culpa, Pela Reparação de Danos Causados Aos Consumidores por Defeitos Relativos à Prestação dos Serviços, Diz o Art. 14 do...
... EMENTA: RECURSO. RECLAMAÇÃO. Má prestação do serviço. Danos morais. Comprovação. Recurso adesivo. Não conhecimento. O fornecedor de serviços ... RECURSO INOMINADO IMPROVIDO e ADESIVO NÃO CONHECIDO ... Realizado ... -
Decisão monocrática Nº 0018048-29.2023.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-11-2023
... Autos nº. 0018048-29.2023.8.16.0018 ... Recurso: 0018048-29.2023.8.16.0018 Ag ... Classe ... Trata-se de recurso adesivo protocolado como agravo interno, contra decisão ... , que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela ... requerente ... Em síntese, ...
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Acórdão, Processo nº 0000428-65.2020.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 15-08-2022
... ária de Mato Grosso do SulRECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000428-65.2020.4.03.6206 ... I – VOTO ... Tempestividade ... O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido ... parte autora interpôs recurso inominado adesivo. Tal via processual inexiste no ordenamento ...
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Decisao Nº 0031191-16.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO ADESIVO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA ...
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Acordão nº 25362 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Diciembre de 2005
Recurso Inominado contra Decisão Que Não Recebeu Recurso Adesivo nos Autos de Investigação Judicial. Inadequação da Via Inicialmente Eleita. Pedido de Aplicação das Sanções do Artigo 25 da Lei Complementar Nº 64/90 Incabível. Recurso a Que Se Nega Provimento.
... ACÓRDÃO N.° 154399 ... RECURSO CíVEL N° 25362 ... RECORRENTES: VICENTE PAULO ... EMENTA: RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO ADESIVO ... -
Acórdão, Processo nº 0003461-60.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 16-09-2022
... da Seo Judiciria de So PauloRECURSO INOMINADO CVEL (460) N 0003461-60.2020.4.03.6304 ... PARTICIPANTES:R E L A T R I OTrata-se de recurso interposto em face da sentena que reconheceu e ... parte autora apresentou recurso inominado adesivo ... o relatrio.PODER JUDICIRIOJUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão nº 71010299097 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... ADESIVO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA ...
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Decisão Monocrática nº 71010309987 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 01-07-2022
... 2021/Cível ... RECURSO INOMINADO. ação declaratória de inexistência ... recurso intempestivo. recurso adesivo da parte autora. impossibilidade. CONDIÇÃO de ...
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Acórdão Nº 08288679720198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-12-2021
... Processo: ... RECURSO INOMINADO CÍVEL - ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ...