recurso inominado adesivo

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RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. "Ante a inexistência de relação negocial entre as partes, comete ato ilícito o fornecedor que...

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RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO DECORRENTE DO USO DE CHEQUE ESPECIAL. PROPOSTA DE ACORDO ACEITA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS A QUITAÇÃO, NEGATIVOU O NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DANO...

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RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. TESES DE PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE DESCONTO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVO QUE LIMITOU A CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DESCONTO DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS QUE OCORRE DE MANEIRA AUTOMÁTICA QUANDO DA LIBERAÇÃO

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RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO TERCEIRO RÉU. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DESCONTOS INDEVIDOS....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. NEGATIVA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E INTERNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA."[...] DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AGRAVAMENTO DA DOR E ANGÚSTIA. VERIFICAÇÃO. CUSTEIO ANTERIOR. MERO...

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RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PARTE RÉ. DEMANDANTE QUE, ADEMAIS, COMPROVOU O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (FL. 19). DÉBITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA...

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RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR COERENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREVISÃO DOS ARTS. 9º E 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/1999. PARECER FAVORÁVEL DE COMISSÃO PARITÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO ASSENTAMENTO FUNCIONAL, BEM COMO CONDENAÇÃ

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ - ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRAS REALIZADAS EM CARTÃO FORNECIDO PELA RÉ - EMPRESA QUE ACOSTA PRINTS RETIRADOS DAS TELAS DO SEU PRÓPRIO SISTEMA...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL - TARIFAS ABUSIVAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - TARIFA DE "AVALIAÇÃO DE BEM" - DOCUMENTO ACOSTADO QUE NÃO DEMONSTRA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PROFISSIONAL NÃO INDICADO, ASSIM COMO LOCAL DA VISTORIA, OU FOTOS DO VEÍCULO - ENCARGO ILEGAL - PRECEDENTE DO STJ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS...

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COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. ADESIVO NÃO ADMITIDO E PREPARO NÃO RECOLHIDO. NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE DEMONSTRA INÓCUA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUÉIS.INADIMPLEMENTO RECONHECIDO....

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RECURSO INOMINADO. ATRASO DE VOO. DIVERSOS TRECHOS. PERDA DE CONEXÕES. VIAGEM DE LUA DE MEL. ATRASOS SUPERIORES A NOVE HORAS. DANO MORAL PRESUMIDO. LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO DESPROVIDO. "O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude...

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RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA PELA MUNICIPALIDADE SEM A INFORMAÇÃO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DA PARTE DEVEDORA - EXECUÇÃO FISCAL INICIADA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA EM FACE DA RECORRIDA, QUE NADA DEVIA AO MUNICÍPIO - PENHORA DE SUA MOTOCICLETA -...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DÉBITO INSCRITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO PARA ALÉM DA EXTENSÃO DO DANO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Salvo na equivocada justificativa de se estar concedendo um efeito punitivo desconhecido pelo...

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - CARÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (EVENTO 78) - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDO - IRRESIGNAÇÕES QUANTO AO MÉRITO - NÃO ACOLHIMENTO -CANCELAMENT

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RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS PARA TRANSTORNO DEPRESSIVO E ANSIEDADE CRÔNICA. CIENTIFICAMENTE ACEITOS E EFICAZES PARA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. DIREITO EVIDENTE. ART. 196, DA CR. MATÉRIA QUE OBEDECE AO TEMA 106, DO STJ. RECURSO DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO: TESES JÁ SUPERADAS NA JURISPRUDÊNCIA (COMO O ORÇAMENTO E A RESERVA DO POSSÍVEL) FRENTE AO DEVER PRIMÁRIO DO PODER PÚBLICO PARA COM A SAÚDE....

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RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS E PREJUDICIAIS À SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPUGNAÇÃO PRELIMINAR AO LAUDO - DESCABIMENTO - LAUDO QUE CONSTATOU AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E INSALUBRES DO LOCAL - ANÁLISE SUFICIENTE - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO QUE

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - DANO MORAL IN RE IPSA - PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA (R$ 10.000,00) - QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM

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RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ABALO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO NA ESFERA DOS JUIZADOS...

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1) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO ATINENTE À LICENÇA-PRÊMIO. LEI MUNICIPAL (N. 761/89) QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EM PLENO VIGOR. DIREITO À ANÁLISE DO PEDIDO PELO ENTE MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO...

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RECURSO INOMINADO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS DE IPTU A CONTRIBUINTE QUE JÁ HAVIA ALIENADO O IMÓVEL. EQUÍVOCO NA COBRANÇA QUE GEROU PROTESTO E ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL EVIDENTE. LENITIVO MODICAMENTE FIXADO (R$ 5.000,00). ALEGAÇÕES DE LICITUDE DO LANÇAMENTO DO ANO DE 2010 E DE OMISSÃO NA ALTERAÇÃO DO CADASTRO DO IMÓVEL JUNTO À...

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Recorrido: Angela Dela JustinaRelator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA TAXA...

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32....

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RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32....