recurso inominado adesivo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA DE VALORES NÃO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO IRREGULAR DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. ABALO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ E DA AUTORA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO PORQUANTO NÃO CABIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PANAMBI. AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DO ABONO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.474/2005. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0076107-19.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Percedina dos Santos Torres V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO - OMISSÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO. TERMO INICIAL DO LAUDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO ADESIVO DO MUNICÍPIO NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO E ADESIVO. SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO DE MAGISTÉRIO DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 13.763/06. BENESSE INSTITUÍDA AOS SERVIDORES EFETIVOS COM LOTAÇÃO NA FUNDAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR PARA AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA AMBULÂNCIA ENVOLVIDA NO SINISTRO, MANTENDO-SE A RESPONSABILIDADE...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DUPLO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESILIÇÃO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. REURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admissibilidade. A publicação da sentença se...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO - SEMASA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE QUE O DESLIGAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NÃO CONFIGUROU ATO ILÍCITO, POIS SOLICITADO POR QUEM DETÉM A...

RECURSO INOMINADO Nº 0182475-18.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA RECORRIDO: CELME BARBOSA BUCHAUL RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PARTE AUTORA FOI INTERNADA EM UNIDADE HOSPITALAR PRIVADA. PRETENSÃO DE TRANSFERENCIA PARA UNIDADE DE TERAPIA...

PROCESSO Nº 0017614-46.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Maria Cassimiro da Cunha RECORRIDO: Município de São Gonçalo V O T O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela autora, que sucedeu no curso do processo o originário autor, em face da sentença lançada em fls. 527/528 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral por entender que a autora não teria...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO EMITIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE EM NOME DA AUTORA. COBRANÇA INDEVIDA. FRAUDE CONSTATADA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA A MAIOR NAS FATURAS E BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES, DETERMINOU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, A FIM DE CONHECER O RECURSO POR ELA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. ENUNCIADO CÍVEL Nº 88 DO FONAJE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL, POR FALTA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002646-06.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 29.08.2023)

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE e ENUNCIADO N. 6 DA TRU/PR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RÉ QUE ANTECIPA O PAGAMENTO DO ITBI E RETIRA DA PARTE CONSUMIDORA A POSSIBILIDADE DE REQUERER A ISENÇÃO DO IMPOSTO. FUNREJUS. ISENÇÃO CONFERIDA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELATIVA A CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FIRMADO PELA AUTORA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. COMPOSIÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE ACORDO JUDICIAL. APONTAMENTO NEGATIVO INDEVIDO. DEVER DE INDENIZAR.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM DE CHAPECÓ A MACEIÓ, COM CONEXÃO EM CAMPINAS E BELO HORIZONTE. ATRASO QUE IMPLICA NA PERDA AUTOMÁTICA DE CONEXÃO. ATRASO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ATÉ O DESTINO FINAL. RETARDO MOTIVADO SOB A ALEGAÇÃO DE INTENSO TRÁFEGO AÉREO. FATO QUE NÃO CARACTERIZA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. DESACORDO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. "...RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. ENUNCIADO 88 - Não cabe recurso...

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RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.0999/95. EXEGESE DO ENUNCIADO CIVIL N. 88 DO FONAJE - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de...

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RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUITADO REGULARMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 9.0999/95. EXEGESE DO ENUNCIADO CIVIL N. 88 DO FONAJE - Não...

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RECURSO INOMINADO - INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - COBRANÇA EFETUADA APÓS CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS - DANO MORAL IN RE IPSA - LENITIVO ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REITERADA JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS"[...] não se admite recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA E TELEFONIA. COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE FORMA IRREGULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, BEM COMO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 5.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELAS RÉS SANTANDER E AYMORÉ - DÍVIDAS SUPOSTAMENTE CONTRAÍDAS JUNTO À RÉ JPA MARCENARIA E CEDIDAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DAS RÉS SANTANDER E AYMORÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA -...

Juizado especial cível. Consumidor. Recurso adevido. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Emissão de prévia pré-aprovação total do financiamento. Posterior negativa da instituição financeira. Falha da parte ré no dever de informação e nas diligências realizadas para a emissão da pré-aprovação. Documento emitido que induziu a parte consumidora em erro e ensejou a assinatura da...

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENSINO SUPERIOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – ALUNA COM BOLSA DE 100% (CEM POR CENTO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL....