recurso inominado adesivo
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Acórdão Nº 0000709-52.2012.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-10-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTOS INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. REMESSA ENCAMINHADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RITO ORDINÁRIO NA ORIGEM. INICIAL PROTOCOLADA ANTERIORMENTE À 23-06-2015. INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO XI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DO...
... Recurso Inominado n. 0000709-52.2012.8.24.0040, de Laguna ... DO ESTADO DE SANTA CATARINA E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. REMESSA ENCAMINHADA PELO ... -
Acordao N° 1339050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Acidente de veículos - danos a vítima acentuados pela má conservação da via. Majoração da condenação em danos morais e estéticos - devida. Recurso adesivo do distrito federal - inexistência no microssistema dos juizados especiais - não conhecimento. Recurso da parte autora conhecido e provido. 1. Inadmissível o recurso adesivo ao recurso inominado no sistema do juizado especial...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0730315-52.2020.8.07.0016 ... MORAIS E ESTÉTICOS – DEVIDA. RECURSO ADESIVO DO DISTRITO FEDERAL – ... INEXISTÊNCIA NO ... -
Decisões Monocráticas nº 1281769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão ... /RJ, está assim ementado: RECURSO INOMINADO E RECURSO INOMINADO ADESIVO ... NÃO CABIMENTO ...
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Acórdão Nº 0025678-37.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. NÃO CABIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO Nº 88 DO FONAJE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MARCENARIA E MONTAGEM DE MÓVEIS. FALHA NA PRESTAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DO ORÇAMENTO DE MÓVEIS DO BANHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA QUE FOI...
... Recurso Inominado Cível n° 0025678-37.2020.8.16.0182 ... MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. NÃO ... CABIMENTO NOS JUIZADOS ... -
Acórdão Nº 0800756-26.2011.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020
Recorrente/Recorrida:Vilma SantiagoRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C DANO MORAL - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENUNCIADO 88 DO FONAJE - APELO NÃO CONHECIDO - CONTRATO DE ALUGUEL - FINDO CONTRATO SEM RENOVAÇÃO - COMUNICAÇÃO VERBAL QUANTO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA LOCATÁRIA - COBRANÇA INDEVIDA DE MULTA CONTRATUAL - DANO MATERIAL...
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado ... 0800756-26.2011.8.24.0008,de ... -
Acórdão Nº 0301200-65.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
Recorrente/Recorrida:Márcio Ferreira de Oliveira, Luciane Campos de OliveiraRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS C/C DANO MORAL - RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENUNCIADO 88 DO FONAJE - APELO NÃO CONHECIDO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA - PRÁTICA DE "NO SHOW" - CONDUTA ABUSIVA - CONSUMIDOR QUE PRECISOU ADQUIRIR...
... Terceira Turma Recursal ... Recurso Inominado n ... 0301200-65.2018.8.24.0075,de ... MATERIAIS C/C DANO MORAL – RECURSO ADESIVO DA AUTORA – ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... -
Acórdão Nº 0300852-47.2015.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. LEI ESTADUAL 6.185/1982. BENEFÍCIO CONCEDIDO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM MONTANTE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA CONSTITUCIONAL (ARTS. 27, I E 203, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PAGAMENTO REALIZADO A MENOR. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....
... Primeira Turma Recursal ... Recurso" Inominado n ... 0300852-47.2015.8.24.0012, de Ca\xC3" ... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO. FALTA DE ... PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO ... -
Acórdão Nº 0009065-37.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 88 DO FONAJE. MÉRITO.TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO...
... 0009065-37.2020.8.16.0021/1 ... Recurso Inominado Cível n° 0009065-37.2020.8.16.0021 ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO. NÃO ... CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 88 DO FONAJE ... -
Acórdão Nº 0006177-70.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO CONSERTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) PRELIMINARMENTE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CABIMENTO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – ENUNCIADO Nº 88 DO FONAJE – RECURSO NÃO CONHECIDO. 2)...
... Autos nº. 0006177-70.2021.8.16.0018 ... Recurso Inominado Cível n° 0006177-70.2021.8.16.0018 ... RECURSO ... 1) PRELIMINARMENTE ... ADESIVO INTERPOSTO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES ... – ... -
Acórdão Nº 0312670-63.2017.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-03-2021
RECURSO ADESIVO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA – PROFESSORA LOTADA NA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) – GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE – PREVISÃO NA LEI 13.763/06 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – PLEITO DE AFASTAMENTO DA BENESSE – IMPOSSIBILIDADE –...
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Acórdão Nº 0311108-54.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 24-09-2019
1) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS. PROTESTO EM VIRTUDE DE SUPOSTO DÉBITO DE IPTU. IMÓVEL QUE SEQUER PERTENCE AO AUTOR. MUNICÍPIO QUE RECONHECE O EQUÍVOCO AO ARGUMENTO DE TRATAR-SE DE HOMÔNIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.2) INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. ARGUMENTO DESARRAZOADO.
... Recurso Inominado n. 0311108-54.2017.8.24.0020 ... 4) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 2013.100993-7 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 23-08-2013
Trata-se de Recurso Inominado e Recurso Adesivo interpostos pelo Banco do Brasil e Fábio Mendes de Jesus, respectivamente, em face da sentença de fls. 22-23, decisão esta que julgou procedente a pretensão deste último para, em suma, declarar inexistentes os débitos e condenar a instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 4.000,00.Tendo sido o recurso...
... Recurso Inominado n. 2013.100993-7 de São João Batista ... Adesivo interpostos pelo Banco do Brasil e Fábio Mendes ... -
Acórdão nº 1001901-43.2020.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-05-2021
Recurso Inominado: 1001901-43.2020.8.11.0053 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER Recorrente: ANTONIO PADILHA DA SILVA Recorrida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 25/05/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INÚMERAS INTERRUPÇÕES DO FORNECIMENTO DE...
... Único: 1001901-43.2020.8.11.0053Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007965-40.2020.8.19.0061 (Criminal), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0007965-40.2020.8.19.0061 Recorrente: IBAZAR COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Mercado Livre (1º réu) Recorrido: RAFAELA DE OLIVEIRA GOULART (autora) Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL - TERESÓPOLIS - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... II - Não cabe recurso adesivo em sede de Juizados Especiais, por falta de ... Classe : RECURSO INOMINADO ... MAURO NICOLAU JUNIOR:18031 Assinado em ... -
Acordao N° 1440540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Processo civil. Ausência de preparo. Deserção. Recurso adesivo. Ausência de previsão legal. Recursos não conhecidos. 1. O art. 42, §1º, da lei 9. 099/95, determina que o preparo recursal será recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, independentemente de intimação, e compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706728-70.2021.8.07.0014 ... DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... RECURSOSNÃO ... -
Acordao N° 1376659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Plano de saúde. Recusa de cobertura. Resolução ans. Rol exemplificativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Recurso adesivo. Incabível. Não conhecido. Recurso da parte ré conhecido e não provido. 1. Insurgem-se as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando a parte ré ao ressarcimento do
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0743472-92.2020.8.07.0016 ... REJEITADA. RECURSO ADESIVO. INCABÍVEL. NÃO ... CONHECIDO. RECURSO DA PARTE ... -
Acórdão Nº 0001528-91.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. APARELHO CELULAR. VÍCIO DO PRODUTO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA NEGADA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.LAUDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUESE MOSTRAM HÍGIDOS E FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. MÉRITO. SUPOSTO USO INDEVIDO DO APARELHO CELULAR. DOCUMENTOS...
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Acórdão Nº 0306999-15.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-06-2019
Recorrentes: KLM Cia Real Holandesa de Aviação, Societé Air FranceRecorridos: Vivian da Silva Celestino, Rafael Reginato MouraRECURSO ADESIVO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENUNCIADO 88 DO FONAJE - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO INOMINADO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - RECURSO PREJUDICADO.
... Recurso Inominado n. 0306999-15.2016.8.24.0090 ... RECURSO ADESIVO DOS AUTORES - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ... -
Acordao N° 1346193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Ação de indenização. Recurso adesivo. Incabível. Reembolso de passagem aérea. Cancelamento de viagem por diagnóstico de doença de passageiro. Promessa de reembolso integral. Danos materiais. Existentes. Dano moral. Inexistente. Mero dissabor. Recurso da parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo da parte autora não
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0740289-16.2020.8.07.0016 ... ADESIVO. INCABÍVEL. REEMBOLSO DE ... PASSAGEM AÉREA ... -
Acórdão Nº 0304007-58.2018.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2021
RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENUNCIADO 88 DO FONAJE - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO INOMINADO DO RÉU - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO - PROTESTO DE TÍTULO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -...
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Acórdão Nº 0003787-52.2014.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
RECURSO ADESIVO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ENUNCIADO 88 DO FONAJE - APELO NÃO CONHECIDO - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL - FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO - INSURGÊNCIA DO QUANTO AOS DANOS MORAIS -...
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Acórdão Nº 5001012-73.2019.8.24.0027 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE REAVER O BEM. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA RECEBIDO COMO RECURSO INOMINADO. RECONHECIDA A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CONFIGURAR O ABALO...
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Acordao N° 1431427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Compra realizada com cartão de débito. Falha na cobrança. Novo pagamento pelo consumidor. Danos materiais. Responsabilidade objetiva do estabelecimento. Danos morais caracterizados. Quantum. Proporcionalidade. Razoabilidade. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Recurso do réu conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706789-40.2021.8.07.0010 ... RAZOABILIDADE. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO ... CONHECIDO. RECURSO DO ... -
Acórdão nº 1.0674.12.000958-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DE EXIBIR - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIDO COMO APELAÇÃO - RECURSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO ART. 359, CPC - AUSÊNTE DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Preenchido os requisitos de admissibilidade, cabível o princípio da fungibilidade para que seja o recurso inominado recebido como apelação. 2
... ÇÃO DE DOCUMENTOS - DEVER DE EXIBIR - RECURSO INOMINADO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ... DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 ... -
Acórdão Nº 0701334-26.2011.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTE. ACIDENTE DE VEÍCULO. PONTO DE COLISÃO EM ROTATÓRIA. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR/RECORRIDO NA VIA PREFERENCIAL. PROVA ORAL CONFLITANTE. TESTEMUNHA DOS CORRÉUS NÃO LOCALIZADA PARA ACAREAÇÃO. TESTEMUNHO DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE RELATADA PELOS...
... Recurso Inominado n. 0701334-26.2011.8.24.0090 ... RECURSO ADESIVO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VISANDO ...