recurso inominado adesivo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO CONFORME PREVISÃO EM SEU PLANO DE CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE DEVE SER OBSERVADA A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. APLICABILIDADE DO ART. 4º, DO DECRETO N. 20.910/32....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA PARCIAL DO MUNICÍPIO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A DECLARAÇÃO DA NECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUANDO DO PAGAMENTO DOS HAVERES BUSCADOS PELA AUTORA E A MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENSAGENS OFENSIVAS. COMENTÁRIOS SOBRE O CORPO DA AUTORA. UTILIZAÇÃO DE CONTATO PROFISSIONAL PARA FAZER OS COMENTÁRIOS. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDUTA INAPROPRIADA. OFENSA A DIGNIDADE DA MULHER. CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO DE R$ 1.000,00

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SEM O DEVIDO REPASSE DOS VALORES AO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL PARA CONHECIMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR QUARENTA E TRÊS DIAS APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEBATE RECURSAL QUE SE LIMITA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUPERIOR AOS FIXADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO ADESIVO DO

RECURSO INOMINADO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – REFINANCIAMENTO – AVERBAÇÃO DE PARCELAS EM QUANTIDADE ACIMA DA CONTRATADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RECLAMADO - DIREITO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS PARCELAS EXCEDENTES - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO - RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO DE GRÃO-PARÁ. FÉRIAS DE 45 DIAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. QUESTÃO PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CATARINENSE, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA: "ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA EM EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PLEITO DO RECONHECIMENTO DE ABONO DE FÉRIAS SOBRE OS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O DEINFRA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA. MERAS SUPOSIÇÕES. DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂN

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Processo n.º 0800023-86.2016.8.14.0954 RECURSO INOMINADO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICADE BELÉM Recorrentes: MUNICÍPIO DE BELÉM E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIODE BELÉM Recorrida: NEIDE LOURDES DE MENEZES SARMANHO Juíza Relatora: TANIA BATISTELLO EMENTA: RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE COBRANÇA E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL. PROCEDÊNCIADO...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0069637-98.2021.8.19.0001 Recorrente: TIM S/A Recorrida: VINICIUS DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Universidade Veiga de Almeida - Comarca da Capital Juiz Relator: Dr. Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. FATOS NÃO FORAM CAPAZES DE GERAR ABALO À IMAGEM DA AUTORA. TESE REJEITADA. DANO MORAL ORIUNDO DE PROTESTO INDEVIDO PRESCINDE DE PROVA, CONFIGURANDO-SE IN RE IPSA, POIS DECORRE DA PRÓPRIA ILICITUDE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADO E ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM NO VOO DE IDA. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE 7 (SETE) HORAS APÓS O HORÁRIO ORIGINAL. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR ATO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PROFISSIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS. PREPARO INCOMPLETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO DO PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE MICROSSISTEMA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO....

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO FORNECIMENTO DE SINAL DE INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA EFETUADA INOBSTANTE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO SERVIÇO PELA EMPRESA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PRETENSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. PLANO SANTA CATARINA (SC) SAÚDE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS É TAXATIVO. TRATANDO-SE, NO ENTANTO, DE POSICIONAMENTO MINORITÁRIO NO TJSC E NAS TURMAS RECURSAIS, RESSALVA-SE O ENTENDIMENTO PESSOAL E JULGA-SE CONFORME A MAIORIA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA SEGURANÇA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS. DEMORA NO CONSERTO DE MOTOCICLETA. VEÍCULO RETIRADO COM GUINCHO. MÁ PRESTAÇÃO E DEMORA NO SERVIÇO. PAGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUTOR QUE DESEMBOLSOU VALORES PARA O CONSERTO DA MOTO. LEGITIMIDADE VERIFICADA. RECURSO ADESIVO DA RÉ....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. EXELON PATCH (ADESIVO). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PREFACIAL ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE OU EMPECILHO À OBTENÇÃO DO REMÉDIO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO PROVADO NOS AUTOS. REQUISITO INDISPENSÁVEL EM ATENÇÃO À TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTE DESTA TURMA DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDORECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. NÃO CONHECIMENTO.Como não há previsão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AÉREA. FORTUITO INTERNO.ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 37 (TRINTA E SETE) HORAS APÓS O PREVISTO. PARTE DO TRAJETO REALIZADA POR MEIO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA DO DISTANCIAMENTO SOCIAL, MEDIDA...