recurso multa transito radar
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Acórdãos nº 1045924-95.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... - Autuação registrada por radar" da Transerp - Pretensão de declaraç\xC3" ... -se o cancelamento da multa e da pontuação dela decorrente ...
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Acórdãos nº 1029663-21.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Febrero de 2019
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... DE RIBEIRÃO PRETO S/A VOTO Nº 22.619 MULTA DE TRÂNSITO Pretensão de declaração ... uma autuação registrada por radar eletrônico Pedido que se limitará ao ...
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Acórdãos nº 1012492-22.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... ância: Luísa Helena Carvalho Pita MULTA TRÂNSITO - Autuações registradas por radar da Transerp e por policial militar - ...
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Acórdãos nº 1043045-18.2016.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... registradas por agentes civis e por radar da Transerp - Pretensão de declaração de ... ão, determinando-se o cancelamento da multa e da pontuação dela decorrente ...
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Acórdãos nº 1016629-76.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... - Autuação registrada por radar" da Transerp - Pretensão de declaraç\xC3" ... -se o cancelamento da multa e da pontuação dela decorrente ...
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Acórdãos nº 1046553-35.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... TRANSERP EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO, é ... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Gustavo Müller Lorenzato APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto ... radar eletrônico Ausência de vício ...
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Relação das infrações
... Penalidade – multa (três vezes); (Incluído pela Lei nº 13.281, ... ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o ... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos ... do equipamento de controle de velocidade (radar) ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 484 ...
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Acórdãos nº 1001230-75.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2015
... recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... APELAÇÃO Aplicação de multa de trânsito por sociedade de ... ções foram apuradas através de radar eletrônico Possibilidade Reforma ...
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Acórdãos nº 1011262-09.2016.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... ÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Multa de trânsito Limite de velocidade ... de acesso utilizada pelo Autor e o radar" fixo Comprovação da falta de indica\xC3" ...
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Acórdãos nº 2159199-68.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... Ação ordinária - Multa de Trânsito TRANSERP - Ribeirão ... em desfavor do agravado por meio de radar Ausente ilegalidade no exercício do ...
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Acórdãos nº 2201134-88.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... Ação ordinária - Multa de Trânsito TRANSERP - Ribeirão ... em desfavor do agravado por meio de radar Ausente ilegalidade no exercício do ...
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Acórdãos nº 1009515-57.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... decisão: " Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U.", de ... APELAÇÕES Anulação de multa de trânsito Alegação de ... inerente ao agente público, e por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 2182401-74.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... TRANSERP - EMPRESA DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO ... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... – Ação ordinária - Multa de Trânsito TRANSERP - Ribeirão ... em desfavor do agravado por meio de radar Ausente ilegalidade no exercício do ...
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Acórdãos nº 1014182-93.2018.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... ão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... MISTA PODER DE POLÍCIA MULTA DE TRÂNSITO Malgrado o ... Multas de trânsito por meio de radar fotográfico ou lavrada por policial ...
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Do recurso contra a penalidade de multa
... ção mediante registro de infração por equipamento eletrônico (radar com registrador de imagem ou não) na fiscalização, na qual existiu ...
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Acórdãos nº 1026526-68.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... KARINA JEMENGOVAC PEREZ MULTA DE TRÂNSITO. Autuação em decorrência de ... Radar fiscalizado pelo INMETRO e dentro da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurisdicional meramente relativa — Recurso extraordinário não conhecido — Os estados ... Assim sendo, indevida a multa" de 40% do FGTS em relação ao período anterior \xC3" ... isso, o legislador dever ser espécie de radar para capitar as inovações que têm influência ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer ... ória pode ser formado ainda que haja recurso de apelação interposto pelo Ministério ... um bracelete eletrônico conectado a um radar para monitorar os passos do herói. A partir ...
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Acórdãos nº 0004175-33.2010.8.26.0278 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... ão: " Deram provimento ao recurso. V. U." de conformidade com o voto ... Multa de trânsito aplicada pelo Município ... a regularidade dos equipamentos de radar. Sentença de primeiro grau que julgou ...
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Código de trânsito brasileiro
... V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... Art. 15. Os ... penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento ... III com dispositivo anti-radar; ... IV sem qualquer uma das placas de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0210389-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-07-2020
RECURSO INOMINADO 0210389-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO RJ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SOB A ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO REGULAR DO RECORRIDO....
... Turma Recursal em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos ... do voto do Relator ... Presente ... -
Da infração
... “advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; apreensão do ... , ser através de defesa da autuação ou recurso interposto pelo condutor autuado. 7) Tendo em ... RADAR – ANTI ... “III – com dispositivo ... Portaria do DER e o que diz o Código de Transito Brasileiro: ... O DER considera tal infração ...
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Acórdãos nº 0010928-38.2012.8.26.0568 de 14ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, ... APELAÇÃO Execução fiscal Multa de trânsito Controle de velocidade por radar eletrônico Sentença extintiva da ...
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Acórdãos nº 1044777-97.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia ... Infrações registradas por radar eletrônico e agente civil de trânsito ... Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018987-15.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 018987-15.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ADÃO DE AZEVEDO VIANA, RECORRIDO: DETRAN/RJ- DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ RECORRIDO: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos ... termos do voto da ...