recurso no juizado especial civel prazo
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Acórdão Nº 0814585-58.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n. 0814585-58.2013.8.24.0023 ... DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - ... eles não interrompem o prazo do recurso especial versando sobre objeto diverso do conhecimento do ... Sobre o tema: ... RECURSO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ... "Enunciado 13 - O prazo para recurso, no Juizado Especial Cível, conta-se da ciência da ... -
Acórdão Nº 0818969-64.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n. 0818969-64.2013.8.24.0023 ... DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - ... eles não interrompem o prazo do recurso especial versando sobre objeto diverso do conhecimento do ... Sobre o tema: ... RECURSO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO RECURSAL - CONTAGEM - ... "Enunciado 13 - O prazo para recurso, no Juizado Especial Cível, conta-se da ciência da ... -
Acórdão Nº 0814953-67.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0814953-67.2013.8.24.0023, da ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... do recurso especial versando sobre objeto diverso do conhecimento do ... CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - ... PRAZO RECURSAL - ... recurso, no Juizado Especial Cível, conta-se da ciência ... da ... -
Acórdão Nº 0817316-27.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0817316-27.2013.8.24.0023, da ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... do recurso especial versando sobre objeto diverso do conhecimento do ... CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - ... PRAZO RECURSAL - ... recurso, no Juizado Especial Cível, conta-se da ciência ... da ... -
Acórdão Nº 0818823-23.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0818823-23.2013.8.24.0023, da ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... do recurso especial versando sobre objeto diverso do conhecimento do ... CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - ... PRAZO RECURSAL - ... recurso, no Juizado Especial Cível, conta-se da ciência ... da ... -
Acórdão Nº 0817633-25.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-05-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado n ... 0817633-25.2013.8.24.0023, da ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO – INTERPOSIÇÃO ... DO RECURSO APÓS O PRAZO ... do recurso especial versando sobre objeto diverso do conhecimento do ... CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - ... PRAZO RECURSAL - ... recurso, no Juizado Especial Cível, conta-se da ciência ... da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08081732520214058000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808173-25.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Anthony Fernandes Oliveira Lima e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís
... CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE PEREIRA DOS SANTOS ... o valor da prestação atual x pretendida x prazo de financiamento; b) R$ 36.087,60 relativo à ... , o pleito não pode ser apreciado pelo Juizado Especial ". Pleiteia, ainda, a concessão do ... Precedentes ... Recurso especial ao qual se nega provimento ... (REsp ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... 313-A do Código Penal ... Em seu recurso de apelação (id. 4058108.14942605), o ... a independência das instâncias penal e cível, de sorte que a absolvição do apelante na ... conclusões a que chegou o J uízo do Juizado Especial Federal Cível, ao examinar o direito ... ; que sabia que já havia ultrapassado o prazo recursal, pois costumava fazer recursos no ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020243020194058308), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802024-30.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: CIVIL....
... CÍVEL APELANTE: ROSELITA NUNES DA SILVA e outros ... Ambientação ... Distribuição do recurso: 25/10/2021 ... Ação originária: Proc ... ALÇADA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PERÍCIA TÉCNICA. AÇÃO ... de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, § ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0817608-41.2022.8.19.0021 (Fazendária), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0817608-41.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): PICPAY SERVICOS S.A. Recorrido(autor): RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... com a ação perante a vara cível da Justiça Comum, mas o inverso é vedado. Ou ... adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08218974020194058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0821897-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFFERSON CARLOS DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Souza Petrovich e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS....
... de sistemas entre a Justiça Federal e o Juizado Especial Federal, poderá vir a prejudicar o ... discussão travada nos Tribunais acerca do prazo peremptório para exercício do direito de ... Recurso parcialmente provido para, reformando a ... º: 0821897-40.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL ... APELANTE: JEFFERSON CARLOS DA SILVA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.019497-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI FEDERAL N. 12.153/2009 - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EVENTUAL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - COMPETÊNCIA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SENTENÇA CASSADA.- A Lei Federal n. 12.153/2009 permitiu que os Tribunais limitassem, durante determinado período de tempo, a competência dos...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS O 3 E A 5 VOGAL. DESEMBARGADORA ... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de mandado ... das hipteses citadas, na vigncia do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei n. 12.153/2009, ... -
Direito processual civil
... Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ... Data: 13/11/1991 ... A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na ... Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não ... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ...
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Acórdão nº 1.0713.16.005273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PMMG - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1- Constatado que ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pela Lei...
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto pelo Estado de Minas Gerais ... acerca da competncia da Turma Recursal do Juizado Especial para a apreciao do presente recurso ... 28), ocorrida em 23/12/2009, de modo que o prazo de cinco anos para a limitao da competncia dos ... -
Acórdão nº 1.0713.16.005273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PMMG - MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1- Constatado que ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de cinco anos estabelecido pela Lei...
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto pelo Estado de Minas Gerais ... acerca da competncia da Turma Recursal do Juizado Especial para a apreciao do presente recurso ... 28), ocorrida em 23/12/2009, de modo que o prazo de cinco anos para a limitao da competncia dos ... -
Acórdão nº 39085 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 39075 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 46096 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 46164 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08099728620174050000), 20-11-2019
PROCESSO Nº: 0809972-86.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: GENAURA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Daniela Maria De Farias Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PARTE RÉ QUE AJUIZOU TRÊS DEMANDAS PLEITEANDO APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE NA CONDIÇÃO DE...
... pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de São Miguel dos ... o direito da ré à aposentadoria especial por idade ... Alega o autor que a parte ... ajuizada na 9ª Vara Federal de Alagoas (Juizado Especial Federal - Processo nº ... O recurso inominado foi improvido. O trânsito em julgado ... ência, ainda transcorria o primeiro ano do prazo decadencial da ação rescisória do primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00016420820164058201), 20-07-2021
PJE 0001642-08.2016.4.05.8201 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que: (a) reconheceu a incompetência do juízo comum federal em relação a FRANCISCA SOARES TRUTA, MARLENE SANTOS FERREIRA, MARTINHO JOSÉ DOS SANTOS e ROSILENE DA SILVA BEZERRA, desmembrando
... FERREIRA e OUTROS, nas razões de seu recurso de apelação, em síntese, que: (a) a decisão ... ão seja definida em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.039/STJ); (b) irrelevante, ... proposta perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. ... A Caixa ... Passado o prazo de suspensão por conta do julgamento do Recurso ... não é passível de tramitação no Juizado Especial Federal por conta da natureza da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018358-70.2021.8.19.0002 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018358-70.2021.8.19.0002 Recorrentes (réus): CONDOMINIO RESIDENCIAL MONSENHOR UCHOA, LINKHOUSE ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA e GABRIELLE GUEDES. Recorrido (autor): ALINE LIMA DA SILVA Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do ... juiz ... -
Relatório e Voto com número 5367253-56.2022.8.09.0127 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... RECURSO: 5367253.56 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRES DO RIO ... JUIZ ... fora do prazo de 10 (dez) dias de antecedência estabelecido no ...