recurso no juizado especial civel prazo
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Acórdão nº 1.0144.17.001046-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO...
... ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JUGAMENTO DO RECURSO, E ANULAR A SENTENA, VENCIDOS, EM PARTE, O ... DA REGRA DE COMPETNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA Impe-se, em ... essa competncia absoluta competncia pelo prazo mximo de 5 (cinco) anos, para atender s ... -
Acórdão Nº 0046277-13.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046277-13.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Acórdão Nº 0026312-15.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0026312-15.2021.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Acórdão Nº 0046407-03.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046407-03.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Acórdão Nº 0046262-44.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046262-44.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Acórdão Nº 0046240-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046240-83.2020.8.27.2729/ ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais ... A propósito, o art. 303 do NCPC prevê prazo para aditamento da inicial e recurso da decisão que antecipar a tutela, ...
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Acórdão Nº 0046409-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-11-2022
... Recurso Inominado Cível Nº 0046409-70.2020.8.27.2729/ ... Recurso Inominado Cível ... JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. ação anulatória ... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Acórdão Nº 0046289-27.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-10-2022
... Recurso Inominado C�vel N� ... RECURSO INOMINADO C�VEL ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA. A��O ... TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. TEMA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... -07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ... RELATÓRIO ... DESEMBARGADOR FEDERAL ... o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de ... pelo Juízo da 5ª Vara Federal/SE (Juizado Especial Federal), nos autos do processo de nº ... No entanto, o STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu pela inaplicabilidade do CDC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
... : RECURSO INOMINADO ... RECORRENTE ... : Cobrança de ... -
Acórdão Nº 0005009-88.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Apelação Cível Nº 0005009-88.2020.8.27.2725/ TO ... PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DA PROGRESSÃO PELO ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Verifica-se que a ... a partir do despacho da ação no Juizado Especial, até a sua sentença, a qual julgou ...
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Acórdão nº 1.0680.17.001287-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1- Constatado que ação foi...
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto pelo Municpio de Taiobeiras ... acerca da competncia da Turma Recursal do Juizado Especial para a apreciao do presente recurso ... 28), ocorrida em 23/12/2009, de modo que o prazo de cinco anos para a limitao da competncia dos ... -
Acórdão nº 1.0680.17.001287-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL NACIONAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1- Constatado que ação foi...
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto pelo Municpio de Taiobeiras ... acerca da competncia da Turma Recursal do Juizado Especial para a apreciao do presente recurso ... 28), ocorrida em 23/12/2009, de modo que o prazo de cinco anos para a limitao da competncia dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe NEGAR PROVIMENTO por ... maioria nos termos ... -
Acórdão nº 1.0388.16.002416-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADEQUAÇÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL C/C COBRANÇA DE PARCELAS NÃO PAGAS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - LEI FEDERAL Nº 12.153/09 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO. 1- Constatado que a ação foi ajuizada após o transcurso do
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto pelo Municpio de Luz/MG, ... de adequao do adicional de regncia especial c/c cobrana de parcelas no pagas, ajuizada por ... 1. No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... 28), ocorrida em 23/12/2009, de modo que o prazo de cinco anos para a limitao da competncia dos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.274177-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDENTE A A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - DEMANDA AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS
... DESTE TRIBUNAL E REMETER OS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PBLICA, VENCIDOS, EM PARTE, O ... ) V O T O Conheo do recurso. 1 - A espcie em exame ... absoluta." A lei previa um prazo de dois anos para instalao dos Juizados e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093658620184058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0809365-86.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GEOVÁ LEMOS CAVALCANTE ADVOGADO: André Medeiros Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA PROCESSO CIVIL E...
... CÍVEL APELANTE: GEOVÁ LEMOS CAVALCANTE ADVOGADO: ... em 25/06/2018 quando já extrapolado o prazo prescricional para a pretensa repetição do ... ção válida de ação proposta perante o Juizado Especial, pois o referido processo fora extinto ... 6. Recurso Especial provido ... (REsp 1668107/PR, Rel ... -
Acórdão nº 39388 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 24184 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-06-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 39313 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 0502718-70.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... indevida, limitando o prazo de apuração de janeiro de 2012 até a data em ... Assunto : Seguro ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR ... AMBAS AS ... SENTENÇA DO ... JUIZADO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO. DEVOLUÇÃO ... SIMPLES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018354-80.2019.8.19.0203 (Fazendária), 15-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0018354-80.2019.8.19.0203 RECORRENTE: JURACI ALIPIO PEREIRA RECORRIDO: DINIZ PRODUÇÕES FOTOGRÁFICAS LTDA VOTO Filmagem de aniversário de 15 anos da filha da parte autora realizada em 13/09/2014 no valor de R$2.980,00. A parte aduz que não ocorreu a...
... JEC´s, por unanimidade,em conhecer do recurso e dar-lhe ... parcial provimento nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0327.16.003922-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DATIVO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º e 23 DA LEI N.º 12.153/2009 - PROCESSO ANULADO PARCIALMENTE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. Sob a consideração de que a mera recomendação deste TJMG, por não ter efeito vinculante, nã
... V O T O Trata-se de Recurso de Apelao interposto pelo Estado de Minas Gerais ... - REMESSA DOS AUTOS TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR OS ... de limitao da competncia dos Juizados pelo prazo mximo de 5 (cinco) anos, seno vejamos: "Art. 23 ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2º Sendo a sentença reformada pelo ... úblico, ao advogado dativo e ao curador especial ... Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406 ... VI a IX, o devedor será citado no juízo cível" para o cumprimento da sentença ou para a liquida\xC3" ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...