recurso no juizado especial civel prazo
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Acórdão nº 7004584-23.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-07-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Processo: 7004584-23.2015.8.22.0601 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO ... para a Turma Recursal a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95). O recurso ... 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de ... É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DE 48 HORAS ... -
Acórdão nº 46106 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 21-09-2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão nº 122187 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 05-07-2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão Nº 4031174-52.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... de honorrios contra a parte agravada no Juizado Especial, onde, com oregular processamento, foi a ... em julgado, desde que no superior ao prazo de 120 (cento e vinte) dias, e o que se fez com ... RECURSO ORDINRIO EM MANDADO DE SEGURANA. CONTROLE DE ...
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Acórdão nº 39333 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão Nº 4000204-19.2016.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-03-2017
Impetrante: Agemed Saúde S/AImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO RECURSAL EM DIAS ÚTE
... Origem: Juizado Especial ... Cível da Comarca de Itajaí/SC ... RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE – CONTAGEM DE ... PRAZO EM DIAS CORRIDOS – MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão Nº 4000017-74.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
Impetrante: Eliane Orlanda PrezziImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO RECURSAL EM...
... Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí/SC ... - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE ... - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão Nº 4000010-82.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017
Impetrante: Marcos André Cabral FernandesImpetrado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí - SCJuiz prolator da decisão: Ademir WolffMANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO EMITIDA PELO CARTÓRIO DA UNIDADE INDICANDO PRAZO...
... Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí/SC ... - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE ... - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS CORRIDOS ... - MATÉRIA CONTROVERTIDA EM ... -
Acórdão nº 1.0534.18.000215-4/001,0002154-74.2018.8.13.0534 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL NOTURNO - COMARCA DE PRESIDENTE OLEGÁRIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O JULGAMENTO DO FEITO - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRAZO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.099/1995 - PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO.A partir de 23/06
... V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto pelo ru Estado de Minas ... acerca da Competncia Absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica no caso dos autos, ... dos juizados, devido ao trmino do prazo legal estabelecido pela lei no art. 23 que servia ... -
Acórdão nº 24180 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-06-2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048491820214058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0804849-18.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO VICTOR FORTE DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DO PRÉ-CA
... CÍVEL ... RELATÓRIO ... O DESEMBARGADOR FEDERAL ... da sentença do que tange o objeto deste recurso, deve-se reformá-la no ponto da condenação ao ... a petição inicial, dirigida ao Juizado Especial Federal e, ao se definir a competência ... poderá recorrer administrativamente, no prazo estipulado no cronograma de sua convocação, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.264735-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - IPSEMG - RESSARCIMENTO DE DESPESAS PARTICULARES - AJUIZAMENTO ANTERIOR À RESOLUÇÃO TJMG n.º 700/2012 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 23 DA LEI FEDERAL n.º 12.153/09 - LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO.1- Embora o valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, se a aç
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. MARIA INS SOUZA RELATORA DESA. MARIA ... presente feito de competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica, uma vez que a matria ... da Fazenda Pblica sero instalados no prazo de at 2 (dois) anos da vigncia desta Lei, podendo ... -
Acórdão Nº 0000242-73.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO CVEL N 0000242-73.2019.8.24.0090/SC RELATOR: ... integral do preparo recursal no prazo de 48 horas indicado na Lei n 9.099/95.A questo ... que o preparo recursal no rito do juizado especial compreender todas as despesas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.023524-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Juiz pode alterar de ofício o valor da causa, quando o valor atribuído não tiver correspondência com o conteúdo econômico pretendido. -
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR E A PRIMEIRA VOGAL. DES ... de condies com os demais colegas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.023524-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA ALTERADO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Juiz pode alterar de ofício o valor da causa, quando o valor atribuído não tiver correspondência com o conteúdo econômico pretendido. -
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR E A PRIMEIRA VOGAL. DES ... de condies com os demais colegas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de ... 1 No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - as aes de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047453320204058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804745-33.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: SEBASTIANA GOMES BEZERRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS INCORPORADAS...
... CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO ... razão do valor da causa, competindo ao Juizado Especial Federal o processamento do feito; b) ... Dessa forma, requer o provimento do recurso, nos termos acima expostos ... A apelada ... , em julho de 2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto ... -
Acórdão nº 1006524-62.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-09-2015
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO. COAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL QUATRO ANOS (ART. 178, CÓDIGO CIVIL).
... 1006524-62.2014.8.22.0601 Recurso Inominado ... Origem: 10065246220148220601 Porto Velho - Juizados Especiais/RO (2ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Rcte/Rcdo : Maria das ... , necessárias maiores ilações acerca do prazo decadencial previsto em lei sobre a matéria em ... -
Acórdão nº 30028 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DEBILIDADE PERMANENTE DAS FUNÇÕES DO MEMBRO ...
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Acórdão nº 122192 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 05-07-2017
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM ... UNANIMIDADE, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora ...
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Acórdão Nº 0005666-30.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Apelação Cível Nº 0005666-30.2020.8.27.2725/ TO ... AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ... a mesma matéria, causa de suspensão do prazo prescricional ... 2. Nos termos dos artigos ... 8. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada ... 9 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.255060-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NÃO CONHECIDA - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - QUINQUENAL - TEMA Nº 553 STJ - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D - DESVIO DE FUNÇÃO - ASSESSOR DE JUIZ - JUIZADO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não é cabível a remessa necessária quando a condenação contra a Fazenda Pública Estadual, ainda que pendente de liquidação,
... O Trata-se de remessa necessria e de recurso de apelao contra a r. sentena proferida pelo d ... ordem n 15), sustentando que o prazo prescricional aplicvel ao caso o trienal, do ... cargo de assessoramento de juiz perante o Juizado Especial de Patos de Minas, no sendo possvel que ... -
Acórdão nº 1.0378.16.000403-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - REQUERIMENTO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE UM PROCURADOR EXCLUSIVO - INTIMAÇÃO EM NOME DE OUTRO HABILITADO - NULIDADE CONFIGURADA - CEMIG - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMPEDIMENTO DE ACESSO À UNIDADE CONSUMIDORA - LEITURA DO REAL CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - FATURAMENTO POR ESTIMATIVA -...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAO. DESA. NGELA DE LOURDES RODRIGUES ... 142 foi certificado o decurso do prazo sem que houvesse manifestao da apelante. s ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAO EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS HABILITADOS ... no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pblica, independente do valor ... -
Acórdão Nº 4000063-09.2016.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO SINGULAR QUE NÃO ADMITIU RECURSO INOMINADO ANTE A CONSTATAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA LANÇADA E PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO PARA O RÉU REVEL, ORA IMPETRANTE. RECLAMO INTERPOSTO APÓS ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. ORDEM DENEGADA.
... DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUÍZO ... SINGULAR QUE NÃO ITIU RECURSO INOMINADO ANTE A CONSTATAÇÃO ... DA ... RECLAMO INTERPOSTO APÓS ... ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 24172 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 08-06-2016
... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM ...
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Acórdão nº 1.0000.19.054651-5/002,5000234-48.2019.8.13.0015 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO - TRADIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - DÉBITOS DE IPVA - SÚMULA 585 DO STJ - ANTIGO PROPRIETÁRIO - RESPONSABILIDADE AFASTADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. GERALDO AUGUSTO RELATORDES. GERALDO AUGUSTO ... CONDENAR a primeira r a providenciar, no prazo mximo de 15 (quinze) dias, a transferncia do ... , preliminarmente, a competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica para processar e ...