recurso no juizado especial civel prazo
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Relatório e Voto com número 5622508-54.2019.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... RECURSO: 5622508.54 – RECURSO INOMINADO ... JUÍZO DE RIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIÂNIA ... JUIZ ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ... SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO. 3ª Câmara Cível ... Apelação n. 5449804-57.2020.8.09.0000 ... vigor, com os devidos reflexos, observado o prazo prescricional quinquenal, ... corrigido ...
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Acórdão nº 33105 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma Recursal Permanente, 17-08-2016
... 0954 ... RECURSO INOMINADO ... Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... ASSUNÇÃO AO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO PRAZO DO CERTAME. DIREITO A NOMEAÇÃO. Sentença ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0814626-51.2021.8.19.0001 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0814626-51.2021.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO LIMA HENRIQUES - autor Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II - ré Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso inominado interposto pela ré; para ... NEGAR-LHE ... édito e a notificação para pagamento no prazo assinalado na missiva ... III - Em outras ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dictum voltado a estimular reflexão em recurso futuro que preencha os pressupostos de ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL DO PRAZO DECADENCIAL. ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, ... Recurso provido. (TJSP. Apelação Cível 10243954020168260564. Relator Décio Notarangeli ... prazo para contestação em cinco dias no Juizado Especial não viola o contraditório ... ü ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003838-66.2021.8.19.0209 (Criminal), 02-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0003838-66.2021.8.19.0209 Apelante: RODRIGO MACHADO DA COSTA COELHO. Apelado: GLAUCIO MAGNO DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Rejeição da queixa-crime por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal, no prazo decadencial. Decisão impugnada por meio de...
... do recurso em virtude da inadequação do meio de ... -
Acórdão Nº 0306016-81.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-05-2022
RECURSO CVEL N 0306016-81.2016.8.24.0036/SC RELATOR: ... A Lei dos Juizados Especiaisestabelece prazo para a interposio dorecursoinominadono artigo 42 ... AO DE COBRANA POR SERVIOS PRESTADOS. JUIZADO ESPECIAL CVEL. PRAZO RECURSAL CONFORME O ART. 42 ...
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Relatório e Voto com número 5428599-88.2021.8.09.0047 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-12-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DOCUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO FEITO SEM JULGAMENTO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ORIGEM: Juizado Especial Cível da Comarca de GOIANÁPOLIS – GO ... EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO ... APRESENTAÇÃO VA DOCUMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO NO ... PRAZO CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083415-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE DECORRIDA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 700/2012 E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CARÁTER ABSOLUTO - REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INEXISTÊNCIA - ILIQUIDEZ DA SENTENÇA -...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. MARIA INS SOUZA RELATORA DESA. MARIA ... 000,00), exsurge a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para o conhecimento e ... em 9/2/2017, ou seja, aps o decurso do prazo da limitao de competncia feita por este Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.083415-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE DECORRIDA A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 700/2012 E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CARÁTER ABSOLUTO - REMESSA À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INEXISTÊNCIA - ILIQUIDEZ DA SENTENÇA -...
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. MARIA INS SOUZA RELATORA DESA. MARIA ... 000,00), exsurge a competncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica para o conhecimento e ... em 9/2/2017, ou seja, aps o decurso do prazo da limitao de competncia feita por este Tribunal ... -
Acórdão Nº 4000069-19.2016.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 09-06-2017
... ACÓRDÃO ... MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO EU RECURSO INOMINADO POR INTEMPESTIVIDADE, POR COMPUTAR O ... á-lo intempestivo, ante o cômputo do prazo em dias corridos ... Argumenta que a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002072-18.2023.8.19.9000 (Criminal), 01-09-2023
Agravo de Instrumento nº 0002072-18.2023.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravado: VITOR GABRIEL DE MOURA GONÇALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MINISTERIO PUBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO DESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERFEITAMENTE...
... ária, por unanimidade, em conhecer do recurso ... e julgar extinto o processo principal em ... -
Acórdão nº 7031422-52.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Direito do consumidor. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do prazo trienal. Juros obra. Cobrança após inadimplemento contratual. Ilegalidade. Restituição devida. 1. O prazo prescricional aplicado em situações de relação de consumo é o de 05 (cinco) anos. 2. É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo...
... Processo: 7031422-52.2018.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOSE AUGUSTO ... de obra cobrados no período posterior ao prazo para a entrega do imóvel. Narram que adquiriram ... Juizado Especial Cível. Direito do consumidor. Prazo ... -
Processo nº 0200258-33.2014.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... 06.2014, no limite, fora do prazo" prescricional trienal. ... Independência\xC2" ... Juizado Especial ... RECURSO. ...
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Decisao Nº 0138005-23.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-12-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Processo nº 0138005-23.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRADESCO SAUDE S A Recorrido(s): LAURA COSTA SOUZA NETA...
... Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível ... Recurso nº ... prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$30,00 ... -
Acórdão nº 1.0671.19.001626-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - MULTA AMBIENTAL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - REMESSA DIRETA À TURMA RECURSAL - POSSIBILIDADE - JULGADOR UNO - TEMPESTIVIDADE. As ações ajuizadas após 23/06/2012, que coincidem com as hipóteses de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, serão processadas e julgadas, obrigatoriamente, nos...
... ) V O T O Cuida-se de recurso de apelao interposto por CAIO AFONSO GONALVES ... 1o - No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... -
Acórdão nº 1.0086.17.004032-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - Na ausência de Unidade Jurisdicional específica do Juizado Especial da Fazenda Pública na...
... julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.DESA. SANDRA FONSECA RELATORA. DESA. SANDRA ... processar e julgar o feito absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica. No se desconhece ... a intimao das partes "para manifestao no prazo de 05 (cinco) dias, para que digam se concordam ... -
Acórdão Nº 4000002-20.2017.8.24.9003 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 28-04-2017
... MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DECISÃO DA MAGISTRADA QUE U RECEBIMENTO AO RECURSO SOB A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE , POR AR O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI 9.099/95 EM DIAS CORRIDOS, ...
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Acórdão nº 1.0000.16.076814-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2º DA LEI 12.153/09 - NECESSIDADE DE PERÍCIA - ART. 10 DA LEI 12.153/09 - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- A partir de 23/06/2015, este e. Tribunal de Justiça não mais detém a prerrogativa de delimitar a competência
... ) V O T O Conheo do recurso porque presentes os requisitos de ... verificar se a competncia mesmo do Juizado Especial da Fazenda Pblica. No h matria de ... quanto matria nela estabelecida pelo prazo de cinco anos. Portanto, as aes distribudas aps ... -
Acórdão Nº 5001990-29.2020.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
... prazo contratual 60 meses. Em caso de inadimplência ... Elvira Stoeberl interpôs o presente recurso de Apelação Cível, alegando a não ... , a prescrição e a incompetência do Juizado Especial Cível para a causa. No mérito, o ônus ...
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Acórdão Nº 4000020-97.2015.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 22-05-2017
... Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí ... CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO INOMINADO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA ...
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Acórdão nº 0004346-75.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 18-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO NO PRAZO PEREMPTÓRIO DE 48 HORAS. RECURSO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 0004346-75.2014.8.22.0014 Recurso Inominado ... Origem: 00043467520148220014 a/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : ... gratuidade indeferido, sendo oportunizado o prazo para recolhimento das custas do preparo em 48 ... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PEDIDO DE GRATUIDADE E ... -
Acórdão nº 1.0000.22.078649-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL À SAÚDE - DEMANDA DE VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 12.153/09 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
... ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL PARA JUGAMENTO DO RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS TURMA RECURSAL ... 1o No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... de limitao da competncia dos Juizados pelo prazo mximo de 5 (cinco) anos, seno vejamos:"Art. 23 ... -
Acórdão nº 1.0451.17.000071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
Apelação cível - Ação de execução por título executivo extrajudicial - Embargos à execução - Ação ajuizada após 23.6.2015 - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - Possibilidade de perda do direito de recorrer - Incompatibilidade de prazos recursais - Nulidade da sentença. 1. A Lei 12.153
... O T O Cuida-se de recurso de apelao interposto pelo Estado de Minas Gerais ... 1 - No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... cabvel o inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias, conforme disposto no artigo 42 da Lei ... -
Acórdão nº 1.0319.12.001971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICIPIO DE ITABIRITO - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A 23/06/2015 - LIMITAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO TJMG 700/2012 - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - CONCURSO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTRIO E EM REMESSA NECESSRIA CONFIRMAR A ... , nos termos do Edital n001/2008, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diria de R$ ... e necessidade de remessa do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. No mrito, pontua ... -
Acórdão nº 1.0319.12.001971-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICIPIO DE ITABIRITO - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - ABSOLUTA - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR A 23/06/2015 - LIMITAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO TJMG 700/2012 - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM - CONCURSO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO
... dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTRIO E EM REMESSA NECESSRIA CONFIRMAR A ... , nos termos do Edital n001/2008, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diria de R$ ... e necessidade de remessa do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pblica. No mrito, pontua ...