recurso no juizado especial civel prazo
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Processo nº 0164760-02.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0407058-25.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0122923-30.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 25 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0108333-48.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0289124-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Noviembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Abuso de Poder / Atos ...
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Processo nº 0070626-46.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0105300-50.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0312113-46.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 11 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Acórdão nº 1.0000.17.012564-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORAS - LEI COMPLEMENTAR 100/2007 - COBRANÇA FGTS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO - PARÂMETRO - PERÍODO DE PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - VALOR APROXIMADO - ADEQUAÇÃO - JUIZADO ESPECIAL - LEI N. 12.153/2009 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A partir de
... julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA RELATORA. ... Vara de Fazenda Pblica Estadual e no do Juizado Especial, Em face do exposto, pugnaram, as ... 28), ocorrida em 23/12/2009, de modo que o prazo de cinco anos para a limitao da competncia dos ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0110348-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0110348-87.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0060319-33.2017.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0060319-33.2017.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0265476-37.2016.8.19.0001 (Fazendária), 11-10-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0265476-37.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou extinto
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 6 de Septiembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
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Processo nº 0289307-17.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 4 de Septiembre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Equilíbrio Financeiro / ...
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Processo nº 0329511-06.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Octubre de 2017
... : RECURSO INOMINADO ... : Desconto Indevido / Sistema ...
- Processo nº 0392340-23.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 9 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0410388-30.2016.8.19.0001 (Fazendária), 29-09-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0410388-30.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0340388-05.2016.8.19.0001 (Fazendária), 06-09-2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Autos n.º 0340388-05.2016.8.19.0001 EMENTA. Restituição de imposto de renda incidente sobre verba a título de auxílio moradia. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Anulação da sentença. CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso. RELATÓRIO. Na espécie, o Juízo de primeiro grau julgou...
... recurso e dar-lhe provimento nos termos do voto do ... -
Acórdão nº 1.0000.23.049797-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA, MOVIDA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE VEREDINHA - PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PRAZO MÁXIMO DE LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÕES N.º 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - DEMANDA CUJO VALOR NÃO EXCEDE O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, E NÃO SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES...
... DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O RECURSO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS TURMA RECURSAL ... 1. No se incluem na competncia do Juizado Especial da Fazenda Pblica:I - as aes de mandado ... de limitao da competncia dos Juizados pelo prazo mximo de 5 (cinco) anos, nos seguintes ... -
Acórdão Nº 5006413-50.2022.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
AGRAVO INTERNO DE DECISÃO TERMINATIVA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REVELIA. SISTEMÁTICA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE BUSCA A EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. PRAZO RECURSAL À RÉ INERTE QUE FLUIU A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
... RECURSO CÍVEL Nº 5006413-50.2022.8.24.0091/SC ... gratuidade da justiça ou seja concedido o prazo de 48 horas para o recolhimento do ... REVELIA. SISTEMÁTICA INERENTE AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE BUSCA A EFETIVIDADE E ... -
Acórdão nº 1.0000.22.087595-9/001,0015588-24.2016.8.13.0592 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CAUSA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM. RITO DA LEI Nº 12.153/2009 NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA.- É da competência absoluta do Juizado Especial Cível o julgamento de demanda relativa à cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo cujo valor da causa não supere 60 salários mínimos.- Hipótese na...
... ) V O T O Conheo do recurso. 1 - A espcie em exame ... ajustada ao rito da lei que disciplina o Juizado Especial da Fazenda Pblica. Com ... absoluta." A lei previa um prazo de dois anos para instalao dos Juizados e ... -
Acórdão nº 1.0707.15.007199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - DEVER DE GUARDA E APRESENTAÇÃO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA - RESOLUÇÃO N° 414/2010 E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - DOCUMENTO NÃO EXIBIDO NO PRAZO DE DEFESA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.- Reconhecida no Incidente de...
... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DESA. NGELA DE LOURDES RODRIGUES RELATORA ... no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pblica, independente do valor ... no cadastro devem ser armazenadas pelo prazo mnimo de 60 (sessenta) ciclos consecutivos e ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ... Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e ... os atos do processo, inclusive em grau de recurso ... FONAJE, enunciado 77 ... O advogado ... do documento, devendo o juiz assinalar prazo para tanto. Nesse sentido, o enunciado 99 do ...
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Acórdão nº 7021229-80.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 24-07-2017
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Processo: 7021229-80.2015.8.22.0001 - RECURSO INOMINADO (460)Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO ... para a Turma Recursal a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 42, Lei 9.099/95). O recurso ... 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de ... É como voto.EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO DE 48 HORAS ...