recurso revista no processo civil
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... § 9º O recurso recebido na forma do caput deste artigo constitui ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... § 4º A súmula poderá ser revista ou cancelada por propostas dos Presidentes e ...
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Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL ... aplicável ao processo ... , 7ª ed., rev. e ampl., Revista ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... em que o tratamento for realizado, por recurso próprio, seguro de saúde válido no território ... atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... ção da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de ... III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... deste artigo, a base de clculo ser revista sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou na ... do trabalhador, na forma prevista no Cdigo Civil, indicados em alvar judicial, expedido a ... ARTIGO 55 ... O processo de fiscalizao, de autuao e de imposio de multas ... Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do art. 636 da CLT, os ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa ... em anexo à Convenção de Aviação Civil Internacional ... ARTIGO 47 ... O ... de Polícia Federal remeterá o processo ao Departamento Federal de Justiça que emitirá ... § 2º - Mantido o arquivamento, caberá recurso ao Ministro da Justiça no mesmo prazo do ...
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 982.233 - DF (2007/0202310-9) ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE ... de acordo com o art. 739, § 2º, o processo de execução poderá prosseguir quanto à parte ... Revista dos Tribunais, pág. 563) ... 2. O excesso de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... , para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... ção do disposto no § 1º poderá ser revista" a qualquer tempo, a pedido do interessado, em raz\xC3" ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção correspondente aos rendimentos do ano civil imediatamente anterior, ficam sujeitos à ... Art. 19. O processo de lançamento "ex-officio”, será iniciado por ... , independentemente de reclamação ou recurso ... § 3º As multas estabelecidas neste artigo, ... ) dias, a respectiva tabela, que será revista sempre que fôr conveniente a redução das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-11.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego,...
... 7.ª Turma GMDMA/MPN/sm RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS ... 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... 389 e 404 do CPC são inaplicáveis no processo do Trabalho. No caso, a reclamante não está ... - Acórdão nº REsp 1033611 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão nº 2006/0144522-0 de T4 - QUARTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 865.493 - PR (2006/0144522-0) ... FUNDOS DE INVESTIMENTO. AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. ... ASSOCIAÇÃO DE DEFESA \xC2" ... de admissibilidade do Código de Processo ... pode ser revista ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor ... da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior; ... IX - ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
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Acórdão nº 2005/0053902-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 738.793 - PE (2005/0053902-1) ... JORNALÍSTICA PUBLICADA EM REVISTA - INSTÂNCIAS ... RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA - ABORDAGEM DA ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA. ENTREGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO. BAIXA. DANO MORAL. REDUÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 950.816 - RS (2016/0182827-8) ... CIVIL. ... Processo" Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n\xC2" ... ção por danos morais só pode ser revista" em recurso especial quando ... o valor \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0164675-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 940.530 - SP (2016/0164675-4) ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL" E ... PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE\xC2" ... CONTEÚDO INVEROSSÍMEL. REVISTA ESPECIALIZADA. RECONHECIMENTO ... Processo Civil de 1973, nem importa negativa ...
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Acórdão nº 2013/0389770-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" DE RECURSO ... julgador, será revista" apenas nas hipóteses de manifesta\xC2" ... ções pessoais do paciente, policial civil ... 7. Habeas Corpus não conhecido. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... revista de circulação regional ou nacional. ... Processo Civil. No caso de a ...
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Acórdão nº 2013/0343855-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, APÓS ACOLHER A PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO DIREITO DE AÇÃO, PASSA AO EXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. MANIFESTAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO
... AgRg no RECURSO ... CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" ... Teoria Geral do Processo ... rev. e atual. São Paulo: Revista dos ... -
Acórdão nº REsp 1330027 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.330.027 - SP (2012⁄0048766-0) ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... os artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação ... nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... ção para o desenvolvimento do processo da execução da pena ... Art. 16. Para ... - sujeição do preso aos procedimentos de revista pessoal, de sua cela e seus pertences, sempre que ... de ensejar responsabilidade penal ou civil, deverá a autoridade, em seu relatório, ... Do Recurso ... Art. 73. No prazo de cinco dias, caberá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-58.2007.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Consoante entendimento sedimentado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, o art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts.
... RECURSO DE REVISTA. MULTA. ART. 475-J DO CÓDIGO DE ESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO ... sentença civil, não é aplicável ao processo do trabalho, haja vista a incompatibilidade com ... -
Acórdão nº 2015/0138936-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 726.554 - BA ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO. ... Processo Civil, pode ser ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 463 DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ. SOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDADA EM FATOS, PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração suscitados, não se manifestou expressa ou implicitamente sobre
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 977.894 - DF (2016/0233715-6) ... PROCESSUAL CIVIL ... Processo ... , não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso ...