Recursos administrativos
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, ... ção de serviços, obedecer, para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II do § 9o deste artigo, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para ... - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, ... III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados ...
- Atos administrativos, Resolução CONSEMA 506/2024 Julga os recursos administrativos, acolhendo as conclusões da Câmara Té
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LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
... jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com ... administrativos ... Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda ...
- Edital, EDITAL Nº 09/2023 RETIFICA O RESULTADO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR P
- Atos administrativos, Resolução CONSEMA 477/2022 Julga os recursos administrativos, acolhendo as conclusões da Câmara
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- Atos administrativos, Resolução CONSEMA 475/2022 Julga os recursos administrativos, acolhendo as conclusões da Câmara
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ... § 1º O valor das receitas ou dos ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única ... § 1o A ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do ... VI - instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de Procurador Federal, julgar os ...
- Edital, EDITAL Nº 03/2021 , DIVULGA O RESULTADO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR
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