recursos administrativos
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de ... que objetivem a redução de impactos ambientais, a economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia; XII - promoção ...
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... de licença expedida em obediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção ... no inciso VII deste artigo, bem como a disponibilidade de recursos ... § 2° Os trabalhos descritos no plano de pesquisa servirão de base ...
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Acórdão nº 2010/0206706-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... na petição inicial foi atendido em sua plenitude – os recursos administrativos foram julgados pela Comissão Examinadora, consoante ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3o As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados ... nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos que os afetem ... Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos ...
- Atos administrativos, AVISO DE RESULTADO DOS RECURSOS, HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE SELEÇÃO DE JOVENS Program
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável ... Art. 3o Os campos da ... XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento; ... XII - ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de: ... I - dotações das reservas monetárias a que se ... acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva; ... III - tecnologia assistiva ou ajuda ... VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências ...
- Acórdão nº 2013/0320130-6 de T2 - SEGUNDA TURMA