Recursos da SUSEP
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Decisão Monocrática Nº 2012.100006-0 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 22-08-2013
Conforme determina o artigo 557, caput e parágrafos, do CPC, e o artigo 21, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina - Resolução n. 04/07 da CG, é admissível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência...
... Sustenta ainda necessidade de limitar o montante indenizatório, em observância à Resolução do CNSP e/ou SUSEP. Requer a correção monetária a partir do ajuizamento da ação ... Do Recurso Inominado interposto pelas Autoras: ... -
Acórdão Nº 5028894-57.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPANHIA SEGURADORA. EMLIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. DECLARAÇÃO DO LIQUIDANTE EXTRAJUDICIAL DESIGNADO PELA SUSEP. DOCUMENTO REFERENDADO POR CONTADOR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC E DA SÚMULA
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Acórdão Nº 0026774-72.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INCAPACIDADE PARCIAL. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO(A) ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE...
... PARCIAL. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA ... SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER ... DE INFORMAÇÃO DO(A) ... CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS ... RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS ... (TEMA 1.112). CORREÇÃO ... -
Acórdão Nº 0007328-05.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INCAPACIDADE PARCIAL. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO(A) ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.112)....
... CONDENAÇÃO EM ... CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP. CLÁUSULAS ... RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS ... AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.112) ... -
Acórdão Nº 0067969-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 07-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INCAPACIDADE PARCIAL. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA A DEBATER A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DA APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. PERMANÊNCIA DA INVALIDEZ E GRAU DE LESÃO QUE NÃO SÃO PONTOS CONTROVERTIDOS....
... INCAPACIDADE PARCIAL ... PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP ... PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CONTROVÉRSIA QUE SE ... LIMITA A DEBATER ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS ... AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.112). PONTO ... -
Acórdão nº 0502058-46.2017.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICE. IPC. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A ausência de similitude entre o julgado e o acórdão paradigma afasta a necessidade de sobrestamento do feito, bem como a intervenção da SUSEP na Apelante não impõe a suspensão do processo na fase de conhecimento e julgamento. PRELIMINAR REJEITADA. II ...
... bem como a intervenção da SUSEP na Apelante não impõe ... a suspensão do processo na fase de ... Justiça, sedimentado no julgamento dos Recursos Especiais ... nº 1.177.973/DF e nº 1.183.474/DF, submetidos ao rito dos ... -
Versão original
DECRETO Nº 60459, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, Com as Modificações Introduzidas Pelos Decretos-lei 168, de 15 de Fevereiro de 1967 e 296, de 28 de Fevereiro de 1967.
... b) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); ... c) do Instituto de Resseguros do Brasil - (IRB); ... IV - conhecer dos recursos de decisões da SUSEP e do IRB, nos casos especificados no Decreto-lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001742-61.2017.5.02.0262)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A) "PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA" E "REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO". AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422, I, DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA
... Ora, o princípio da dialeticidade dos recursos exige que, no caso em tela, que o agravo ... de instrumento se ... reclamante, aferida segundo a tabela SUSEP ou IBGE" ... Não existe, portanto, pedido explícito na ... -
Seguro pode condicionar cobertura de invalidez à perda de autonomia do segurado
Seguro pode condicionar invalidez à perda de autonomia do segurado
... recursos repetitivos, definiu que não é abusiva a cláusula de contrato de seguro ... ) — modalidades criadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) para substituir a antiga cobertura de Invalidez Permanente por Doença ... -
Acórdão Nº 0011769-23.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO de vida em grupo e acidentes pessoais. cobertura PARA invalidez permanente por acidente (ipa). incapacidade parcial. pagamento NA VIA ADMINISTRATIVA em conformidade com a tabela DA susep. cláusulas restritivas e/ou limitativas. dever de informação dO(a) estipulante. entendimento consolidado pelo superior tribunal de justiça nos recursos especiais AFETADOS AO RITO DOS...
... PAGAMENTO NA VIA ... ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP ... CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE ... INFORMAÇÃO ... PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ... ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA ... 1.112). ACÓRDÃO ... -
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... o funcionamento de empresa especializada que não disponha de recursos humanos e financeiros ou de instalações adequadas ao permanente ... dos seguros aprovados pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ...
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Acordao N° 1755332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Pedido de desentranhamento de documentos. Indeferimento. Mérito. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez. Indenização securitária. Garantias securitárias. Não caracterização. Dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura. Nulidade não configurada. Julgamento do tema 1. 112, stj....
... SUSEP" 302/2005 dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os crit\xC3" ... pessoal coberto, após conclusão do tratamento ou esgotados os recursos terapêuticos ... disponíveis para recuperação ... 4. Para o ... -
Decisão Monocrática Nº 0300556-23.2017.8.24.0087 do Terceira Vice-Presidência, 09-11-2020
Recurso Especial n. 0300556-23.2017.8.24.0087/50002, Lauro Müller Recorrente : Caixa Seguradora S/AAdvogado : Luiz Augusto Moojen da Silveira (OAB: 43964/SC)Recorrido : Donivaldo LeopoldoAdvogados : Odirlei de Oliveira (OAB: 28013/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACaixa Seguradora S/A, com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial
... 107/04 da SUSEP"; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ... à inexist\xC3" ... çada ao Superior Tribunal de Justiça, após a seleção de dois recursos representativos de controvérsia (REsp n. 1.784.662/SC e REsp n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003387120124058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800338-71.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ana Paula Borges De Oliveira e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros ADVOGADO: Felipe Borba Britto Passos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
... NULIDADE DO ACÓRDÃO. RECURSOS" PREJUDICADOS. EFEITOS INFRINGENTES ... 1. Trata-se de embargos de declara\xC3" ... -
Acórdãos nº 0033584-75.2010.8.26.0562 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
APELAÇÕES CÍVEIS - Ação de Cobrança Securitária. DPVAT. Invalidez Parcial e Permanente. Acidente de trânsito, que vitimou a Segurada, ocorrido em 29/12/2005. Sentença de Procedência Parcial. Inconformismo das Partes Litigantes. Não Acolhimento. Alegação de Prescrição. Inocorrência. Falta de Interesse Processual. Não ocorrência. A Parte não está obrigada a esgotar a Esfera Administrativa para...
... a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este ... Tabela da SUSEP que não se contrapõe ao percentual especificado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000221320064058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000022-13.2006.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO RIBEIRO VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: ZELIA MAIA PEDROSA VINAGRE ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos APELANTE: POMPEU EMILIO MAROJA PEDROSA ADVOGADO: Abraao Costa Florencio De Carvalho ADVOGADO: Rogerio Miranda...
... dos contratos apresentados, estão lastreados na Circular nº 111 da SUSEP, conforme indicou a Caixa Seguradora, que disciplina os riscos contra os ... ágrafo único, do CPC/1973, vigente quando da interposição dos recursos, uma vez que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 12588-37.2017.5.03.0098)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO E SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. 1 - Em contrarrazões ao agravo de instrumento, o...
... substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre ... elas não consta a necessidade de ... judicial ... 4 - A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe ... - Caixa deve ficar com a gestão do seguro dpvat
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Acórdãos nº 0034666-84.2011.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de procedência. Apelo do autor. Acidente ocorrido em 29/07/2008. Pagamento administrativo da importância de R$ 1.687,50 realizado em 17/08/2010. Ação ajuizada em 28/07/2011. Agravo retido reiterado em contrarrazões de apelação, nos termos do art. 523 do CPC/73. Recurso interposto contra a r. decisão saneadora que afastou a preliminar de...
... 1.418.347, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543- C do Código de Processo ... 29/1991 (Tabela de Danos Pessoais da SUSEP), segundo a qual quando se tratar de invalidez ... -
Acórdãos nº 0003208-52.2011.8.26.0213 de 34ª Câmara de Direito Privado, 19 de Agosto de 2013
Ação de cobrança. Seguro obrigatório - DPVAT. A indenização deve ser calculada de acordo com o grau de comprometimento físico do segurado, que é de 25%, conforme laudo pericial e tabela da SUSEP. Resolução do órgão administrativo que apenas regulamentou uma previsão legal. Precedentes deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça. Aplicabilidade da Súmula nº 474/STJ. O valor...
... a seguinte decisão: " Negaram provimento aos recursos. V. U. ", de conformidade com o voto do Relator, que ... é de 25%, conforme laudo pericial e tabela da SUSEP. Resolução do órgão administrativo que apenas ... -
TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, fixa STJ
TR não deve ser aplicada na correção de benefício complementar
... Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep) ... O relator dos embargos, ministro Villas Bôas Cueva, destacou haver dois recursos especiais repetitivos pendentes de julgamento no STJ com questões ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000422-95.2019.5.02.0717)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AERONAUTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ADICIONAL NOTURNO. HORAS NOTURNAS LABORADAS EM SOLO. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 3. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 4.
... INCIDÊNCIA ... I ... Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST ... registro da apólice na SUSEP"), passo à análise dos Recursos de Revista ... PRESSUPOSTOS EXTR\xC3" ... -
Donos de veículos não vão pagar Seguro DPVAT em 2021
Donos de veículos não vão pagar Seguro DPVAT em 2021
... ção de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em caráter emergencial e temporário. As resoluções do CNSP foram ... recursos cobrados em anos anteriores que são suficientes para pagar indenizações ... -
Acórdão nº 1025431-20.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL – INCIDENCIA DA TABELA SUSEP – PERCENTUAL CONFORME LAUDO PERICIAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS.Quando a invalidez permanente for parcial, deve o cálculo da indenização ser proporcional à lesão, conforme
... , proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS ... E M E N T A ... DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL – INCIDENCIA DA TABELA SUSEP" – PERCENTUAL CONFORME LAUDO PERICIAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO \xE2" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 810, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios - Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados - Rvsusep', Atribuidas Aos Servidores Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
... (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP) serão integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis nº 7.940 e nº 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que instituíram a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores ...