Recursos da SUSEP
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Acórdão nº 1.0000.22.234489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA (ILPD) - DISTINÇÃO - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO -
... em substituio garantia de Invalidez por Doena (IPD), vedada pela SUSEP, no existindo abusividade na estipulao de garantia securitria ... Corte Especial do Superior Tribunal de Justia, no julgamento dos recursos repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP) ... -
Acórdão nº 70036089621 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-12-2022
... recursos especiais nº 1.656.161/RS e 1.663.130/RS) ... 2. Cuida-se de contrato de ... deve ser substituída pelo IPCA-E a partir da vigência da Circular/SUSEP nº 11/1996, conforme o Tema 977, quando não houver repactuação, ...
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Acórdão Nº 0005055-41.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 488, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS ... APELO DA AUTORA ... SUSCITADA A ... NORMA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. TESES NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ...
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Processo nº 0026366-96.2013.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... apólice e o parecer da SUSEP" juntado aos autos, na ... forma lançada na sentença. ... 5. \xC2" ... Recursos desprovidos. ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 27 DE JANEIRO DE 1995. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios- Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados - Rvsusep', Atribuidas Aos Servidores Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
... (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP) serão integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis nº 7.940 e 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que instituíram a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores ...
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DECRETO Nº 2824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguro Privados, de Previdencia Privada Aberta e de Capitalização.
... , tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do IRB - Brasil Resseguros S.A., nos casos especificados nos Decretos-Leis nº 73, de 21 de novembro de 1966, e 261, de 28 de fevereiro de 1967, e ...
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Acórdão nº 1.0702.13.012532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - EVENTO ANTERIOR À MP 451/2009 - LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA TABELA DO CNPS/SUSEP - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - - O Superior Tribunal de Justiça,...
... autoridade competente." Sustenta a aplicabilidade da tabela da SUSEP, de maneira a se apurar o membro ou rgo afetado, a eventual perda ... n. 1.388.030/MG, sob a sistemtica dos recursos repetitivos, integrado pelos EDdl no REsp n. 1.388.030/MG, estabeleceu que ... -
Acórdão nº 1.0702.13.012532-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - EVENTO ANTERIOR À MP 451/2009 - LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA TABELA DO CNPS/SUSEP - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO - - O Superior Tribunal de Justiça,...
... autoridade competente." Sustenta a aplicabilidade da tabela da SUSEP, de maneira a se apurar o membro ou rgo afetado, a eventual perda ... n. 1.388.030/MG, sob a sistemtica dos recursos repetitivos, integrado pelos EDdl no REsp n. 1.388.030/MG, estabeleceu que ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 924, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios - Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados'-rvsusep', Atribuidas Aos Servidores Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
... (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP) serão integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis nº 7.940 e nº 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que instituíram a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores ...
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Decisao Nº 0505420-98.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-11-2022
... INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR MÁXIMO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. XAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...
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Processo nº 0025520-41.2011.8.19.0205 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... RELATORA: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA ... RECURSOS DE APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO ... SUSEP, em caso de ...
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Acórdão nº 70082414202 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
... 4) MÉRITO - Em face do julgamento dos recursos especiais nº 1.656.161/RS e 1.663.130/RS, o egrégio Superior Tribunal de ... , firmou o seguinte entendimento: ?A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046783720164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804678-37.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIGEFREDO CARVALHO DIOGENES e outros ADVOGADO: Anatole Nogueira Sousa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...
... com a SASSE foi cancelado, em razão de obstáculos criados pela SUSEP (Superintendência Nacional de Seguros Privados), que entendeu, em ... de 2002, a manutenção dos benefícios e a administração dos recursos repassados retornaram à CEF, até que, em abril de 2003, após os ajustes ... -
Acórdão, Processo nº 5001481-71.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
... não possui autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para operar seguros, havendo ... Assim, depreende-se que FÁTIMA, na ... ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a ...
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Acórdão Nº 0312238-30.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-07-2023
... 1112, por meio do julgamento dos Recursos Especiais (nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC), em 02/03/2023, sob a ... SUSEP nº 667/2022). Além disso, conforme normas emanadas do ente regulador, o ...
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Acórdão nº 1.0480.12.016701-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - EVENTO ANTERIOR À MP 451/2009 - LEI 6.194/74 - APLICAÇÃO DA TABELA DO CNPS/SUSEP - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO.- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. nº. 1.388.030/MG, sob a sistemática...
... , em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. DESA. JULIANA CAMPOS HORTA RELATORA. DESA. JULIANA CAMPOS HORTA ... SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilizao de tabela do ... -
Processo nº 0063389-61.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Diciembre de 2017
... comprovarem ... hipossuficiência de recursos a assistência jurídica ... SUSEP" – Superintendência Seguros Privados, às fls. 88/101 (indexador\xC2" ...
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Acórdão Nº 0038506-34.2013.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 18-07-2023
... 1112, por meio do julgamento dos Recursos Especiais (nº 1.874.811/SC e nº 1.874.788/SC), em 02/03/2023, sob a ... SUSEP nº 667/2022). Além disso, conforme normas emanadas do ente regulador, o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183137-84.2017.8.19.0001 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. LESÕES CORPORAIS. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 e despesas médicas comprovadas nos autos. O pedido de ressarcimento de despesas odontológicas foi julgado...
... tabela SUSEP como referência (25% da perda total do uso ... total do membro inferior ... DESPROVIMENTO DOS RECURSOS ... SONIA DE FATIMA DIAS:15405 Assinado em 15/03/2023 17:57:33 ... Local: ... -
Acórdão Nº 0074804-75.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 04-09-2023
... PARCIAL. CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA ... SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER ... DE INFORMAÇÃO DO(A) ... CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS ... RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS ... (TEMA 1.112). CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 0502797-35.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara CÃvel, 19 de Febrero de 2019
... PRECEDENTES DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA À TABELA ... DIVULGADA PELA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA A ... INCIDIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580, DO ... DO ART. 85 DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS ... Vistos, relatados e discutidos os autos do ...
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Acórdão Nº 0005080-27.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 21-09-2023
... REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM A ... TABELA DA SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU ... LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO(A) ... JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS ... REPETITIVOS (TEMA 1.112). COMPLEMENTO ...
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Acórdão Nº 0011748-56.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023
... PAGAMENTO A SER REALIZADO EM CONFORMIDADE COM A TABELA ... DA SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS ... DEVER DE INFORMAÇÃO DO(A) ... CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS ... RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS ... (TEMA 1.112). CORREÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001858-08.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 14-08-2023
... INCAPACIDADE PARCIAL. PAGAMENTO EM ... CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP. CLÁUSULAS ... RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS ... AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA 1.112) ...
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Acórdão Nº 0008329-11.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PARCIAL. PAGAMENTO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA ... SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER ... DE INFORMAÇÃO DO(A) ... CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS ... RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS ... (TEMA 1.112). CORREÇÃO ...