tutela internacional do meio ambiente
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ...VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... § 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de ...
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A tutela internacional do meio ambiente: Um contexto histórico
O presente estudo consiste em uma contextualização histórica acerca da proteção internacional do meio ambiente, que perpassa uma análise dos fatores sociais e do conjunto de condições que propiciaram o descobrimento da natureza enquanto um bem essencial para a vida humana e a compreensão de que é urgente protegê-la. O estudo possui caráter qualitativo e a metodologia adotada consiste...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e aprendizagem, condição econômica, ambiente" social, região e local de moradia ou outra condi\xC3"..., inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, ...ília substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação ... criança ou adolescente à adoção internacional. #Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017. § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ..., com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4o A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de ... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão ...ça nacional e de proteção do meio ambiente", vedadas quaisquer outras restrições à produç\xC3"..., ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
- A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
...II - participação da população, por meio de organizações representativas, na ... de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o ... de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social. ARTIGO 26. O ...tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento e de ...
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Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"... quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é ... para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à ... comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:. #Incluído pela Lei nº 11.466, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...TITULO II Das normas gerais de tutela do trabalho. CAPITULO I Da identificação ... Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. #Redação dada pela Lei nº 13.874, ...ARTIGO 177. Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam ... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, que ...ambiente controlado e seguro, conforme práticas de ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... é caracterizada pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia ... reguladora serão públicas e gravadas em meio eletrônico. § 1º A pauta de reunião ...ção específica, acordoou tratado internacional", o período de consulta pública terá início ap\xC3"... defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber. Art. 20. O regimento interno de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... as convenções e regras de direito internacional;. II - as prerrogativas constitucionais do ...Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão ... das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ... para o exercício do pátrio poder, da tutela ou da curatela, o juiz providenciará para que ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ífica estabelecida por organismo internacional ou filiação a regime de seguridade social em ... obrigatória do sindicato da categoria, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, ...ção ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e. II – neutralização - a ... o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. § 4º Na hipótese de interdição ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... texto do referido diploma internacional por meio do Decreto Legislativo n° 226, de 12 de dezembro ...órios não-autônomos e territórios sob tutela, deverão promover o exercício do direito à ... de higiene do trabalho e do meio ambiente;. c) A prevenção e o tratamento das doenças ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 56, de 19 de abril de ... o Protocolo em tela entrou em vigor internacional em 16 de novembro de 1999;. Considerando que o ... da pessoa humana, razão pela qual exigem tutela e promoção permanente, com o objetivo de ...Artigo 11. Direito ao Meio Ambiente Sadio. 1. Toda pessoa tem direito a viver em meio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...ão entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;. IV - família incapaz de ...III - por meio de declaração, que não recebe outro benefício ... nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, ... evento que possa anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
...a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;. b) exploração em ...tutela";. IV - adoção simples;. V - adoção plena. Par\xC3"... determinada como forma de transição para o meio aberto, devendo, sempre que possível, utilizar ... reconhecida por organismo internacional. Art. 109. Apresentado o relatório de ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... e as relações jurídico-sociais, em um ambiente até o momento desprovido de regulamentação ...ção de pessoa jurídica estabelecida por meio de agência, filial ou sucursal, está se ... a inexistência de legislação internacional que regulamente a jurisdição no ciberespaço ... ponto de referência de todo o sistema de tutela da privacidade, direito que toda pessoa tem de ... -
Environmental reclamation as strategy for sustainability
The environmental change by the society is recurring and has been intensified since the first civilizations. However, the lack of conservationist practices has caused the emergence of degraded areas, whose recovery is fundamental for the sustainability. In this context, this paper aims at analyzing the environmental recovery as a public policy strategy supported in the Brazilian legislation. As...
... RESUMO . A transformação do ambiente pela sociedade é recorrente e tem se .... BRASIL. Conselho Nacional do Meio Ambiente. Resolução nº. 01 de 1986 . ...: os desafios do controle do direito internacional ambiental e do protocolo de Kyoto em particular. .... JAQUES, M. D. A tutela internacional do meio ambiente: um contexto ... -
Do multiculturalismo e o meio ambiente: uma análise da abordagem intercultural no sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos
A abordagem interdisciplinar do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos representa um importante papel histórico no que tange à aplicação deste entendimento, considerando que a prática...
... do meio ambiente atribuída ao novo cenário internacional de pluralismo cultural intensifica a necessidade de compreensão do estudo do multiculturalismo para o desenvolvimento de sua tutela. O sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos ... -
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... interesses individuais, mas, sobretudo, a tutela coletiva de direitos coletivos. . Todo esse ..., como o direito ao desenvolvimento, a um meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, à ... no plano interno como na esfera internacional. Até então, só havia o reconhecimento do ...
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O apoio mútuo das políticas comerciais e ambientais na ordem jurídico-penal interna para a repressão do suborno internacional
Este artigo objetiva demonstrar que o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, compreende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global de riscos, a criminalidade transnacional interfere na eleição do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. Entretanto, a estruturação do bem...
... o controle penal do comércio global, por meio da criminalização do suborno internacional, preende a proteção do meio ambiente. Neste sentido, sob o modelo da sociedade global ...ção do bem jurídico e na forma de sua tutela penal, excessivamente adiantada e abstrata. ...