Recursos da SUSEP
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ês em que forem recebidos, considerando-se como tal a entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira ... , devidamente examinadas pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP e aprovadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP (Decreto-Lei ...
-
Processo nº 0021691-78.2008.8.19.0004 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Dpvat. Autor que Foi Vítima de Atropelamento Ocorrido Em 05/06/1988. Invalidez Parcial Permanente Da Perna Direita Devido Ao Encurtamento, Com Desvio Lateral, Com Limitação Grau Médio. Recebimento Do Seguro Pela Via Administrativa Negado, Ao Argumento de que O Veículo Não Foi Identificado. Sentença de Improcedência Do Pedido, Fundada Na...
... 1. 303.038/RS, submetido ao rito dos recursos repe titivos (artigo 543-C do CPC), segundo o qual é válida a utilização de tabela do CNSP/SUSEP para estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 1. A suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 (correspondente ao art. 543-C do ... função do grau de incapacidade, observada a Tabela expedida pela SUSEP, tendo sido determinada a realização da prova pericial para tal fim, ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.258879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo...
-
Acórdão nº 1.0000.22.258879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo...
-
Acórdão Nº 0004677-24.2013.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 11-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL -APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PLEITO DEFERIDO. 2. IMPUGNAÇÃO AO...
... NORMATIVO REGULADOR – SUSEP E CNSP – JULGAMENTO ... DOS RESP 1.656.161 E RESP 1.663.130 SEGUNDO A ... SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 977) - ... APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DITADOS ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 17 ... Componentes, recursos e estrutura, tudo está a serviço dessa causa que, por si mesma, exige a ... IV - Superintendente da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP; ... V - representante do Banco Central do Brasil; ... VI - ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
... tabela da SUSEP - atingimento moderado (50%) em relação à coluna lombossacra (25%)", ... que comprovarem insuficiência de recursos", insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e ... LXXIV do ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL -TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS.- A teor da Súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência...
-
Acórdão nº 1.0480.12.002070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL -TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - ACIDENTE ANTERIOR ÀS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INDENIZAÇÃO - PERCENTUAL DA INCAPACIDADE - REFORMATIO IN PEJUS - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS.- A teor da Súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência...
-
Acordao N° 1278161 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Militar. Relação consumerista. Invalidez funcional permanente total por doença. Perda de função física ou mental que comprometa a existência independente do segurado. Não configuração. Invalidez permanente por acidente. Acidente pessoal. Ausência. Distinção de invalidez laborativa. Possibilidade...
... termos do artigo 17 da Circular 302 da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados ... 2. Invalidez Permanente por ... recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, ... para a ... -
Acórdão Nº 0300675-64.2014.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. ACIDENTE. INVALIDEZ TOTAL PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. INVALIDEZ POR ACIDENTE PARCIAL NOS QUADRIS EM GRAU PROPORCIONAL DE 75% E 50%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA TABELA SUSEP E AUSÊNCIA DE DESTAQUE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. PRETENSO RECEBIMENTO INTEGRAL DO VALOR PREVISTO NA COBERTURA....
... L. W. sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da tabela SUSEP para fins de indenização proporcional à lesão sofrida, porquanto ... ínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se apenas dos recursos de apelação, porquanto, no tocante ao recurso adesivo também ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...
... X - no caso de ocupantes dos cargos efetivos de Procurador Federal, para atuar junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social; e ... XI - no caso de Procurador da Fazenda Nacional, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda: ...
-
Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vírgula doze por cento ao ano para as operações realizadas com recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... b) de juros ... § 4º A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP atestará o valor dos débitos a que se refere a alínea “c” do inciso ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... dos contratos apresentados, estão lastreados na Circular nº 111 da SUSEP, conforme indicou a Caixa Seguradora, que disciplina os riscos contra os ... ágrafo único, do CPC/1973, vigente quando da interposição dos recursos, uma vez que o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos ... -
Processo nº 0039856-50.2009.8.19.0066 de Sexta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Direito Da Responsabilidade Civil. Queda de Passageira Em Coletivo Após Freada Brusca. Vítima que Sofreu Lesões, Com Dores e Hematomas Pelo Corpo. Atendimento Em Hospital Particular. Registro Policial. Denunciação À Lide de Seguradora. Sentença de Procedência Parcial Em Relação À Demanda Principal e Procedência Na Lide Secundária. Condenação Da Ré por Danos Materiais e Morais. Condenação...
... advocatícios em favor da empresa ré. ... Recursos ... tendo em vista o contido na Portaria nº 6.382/2015, da Susep, publicada ... -
Acórdão Nº 0052214-70.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 24-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO I (SEGURADORA). CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE E UTILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA NÃO DEMONSTRADAS. COBERTURA SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM...
... REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM A ... TABELA DA SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU ... LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO(A) ... JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS ... REPETITIVOS (TEMA 1.112). SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.234489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA (ILPD) - DISTINÇÃO - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO -
-
Acórdão nº 1.0000.22.234489-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO -SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURAS POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) E INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE POR DOENÇA (ILPD) - DISTINÇÃO - PEDIDO FUNDADO DA PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NÃO CABIMENTO -
-
Acórdão nº 70036089621 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 05-12-2022
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. PLANO DE PENSÃO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 977). 1. Juízo de retratação em virtude do julgamento do Tema 977 pelo STJ (recursos especiais nº 1.656.161/RS e 1.663.130/RS). 2. Cuida-se de contrato de plano de pensão em que se alega a ausência de reajuste do benefício mensal segundo índices oficiais...
... recursos especiais nº 1.656.161/RS e 1.663.130/RS) ... 2. Cuida-se de contrato de ... deve ser substituída pelo IPCA-E a partir da vigência da Circular/SUSEP nº 11/1996, conforme o Tema 977, quando não houver repactuação, ... -
DECRETO Nº 2824, DE 27 DE OUTUBRO DE 1998. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguro Privados, de Previdencia Privada Aberta e de Capitalização.
... , tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do IRB - Brasil Resseguros S.A., nos casos especificados nos Decretos-Leis nº 73, de 21 de novembro de 1966, e 261, de 28 de fevereiro de 1967, e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873, DE 27 DE JANEIRO DE 1995. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios- Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados - Rvsusep', Atribuidas Aos Servidores Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
... (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP) serão integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis nº 7.940 e 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que instituíram a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores ...
-
Acórdão Nº 0005055-41.2014.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOENÇA LABORAL QUE ACOMETE A AUTORA NÃO SE ENQUADRADA NOS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE.AGRAVOS RETIDOS INTERPOSTOS PELA RÉ. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E QUE NÃO ACOLHEU A PRELIMINAR DE FALTA DE...
... PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 488, DO CPC/15. RECURSOS PREJUDICADOS ... APELO DA AUTORA ... SUSCITADA A ... NORMA CONTIDA NA RESOLUÇÃO 117/2004 DO CNSP E CIRCULAR 302/2005 DA SUSEP. TESES NÃO ARGUIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 924, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Institui a 'retribuição Variavel da Comissão de Valores Mobiliarios - Rvcvm' e a 'retribuição Variavel da Superintendencia de Seguros Privados'-rvsusep', Atribuidas Aos Servidores Titulares de Cargos Efetivos da Cvm e da Susep, e da Outras Providencias.
... (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP) serão integralmente pagas, respectivamente, com os recursos arrecadados na forma das Leis nº 7.940 e nº 7.944, ambas de 20 de dezembro de 1989, que instituíram a Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores ...
-
Decisao Nº 0505420-98.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 07-11-2022
... INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR MÁXIMO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. XAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ...