Recursos da SUSEP
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP ... Art. 13. Os Anexos IX, X, X-A e XII à Lei no 11.890, de 2008, ... VALOR DA GRATIFICAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DE INFORMAÇÃO E INFORMÁTICA - GSISP ... NÍVEL DO CARGO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.343193-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2001
... 5°, DA CIRCULAR N° 17/92 DA SUSEP - COMPROVAÇÃO - CAPITAL SEGURADO - PROVA ... Estabelecendo o contrato ... qual não se pode esperar "recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação", conforme o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20823-81.2018.5.04.0404)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE QUE CONTÉM CLÁUSULA CONDICIONANDO O EXERCÍCIO DA GARANTIA AO TRÂNSITO EM JULGADO E SEM APRESENTAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP. I . O Ato...
... SEM APRESENTAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP ... O Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT Nº 01/2019 estabelece, em ... recursos garantidos" ... II ... A imposição de restrições na ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... b) de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ... ídas na forma fixada pela Superintendência de Seguros Privados ? SUSEP ... § 8º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdão Nº 1315426 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, ... quando ... aumentar indevidamente o ativo, induzindo a erro não só ... a SUSEP como também o mercado financeiro ... Em relação ao lançamento de ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS.1. Tendo sido expressamente deliberadas as questões atinentes à alegada prejudicialidade e externa referente ao processo da justiça federal e da matéria afeta à aventada ausência de...
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Acórdão nº 1.0342.12.008600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVÂNCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - COBERTURA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA DA SUSEP - VALOR PROPORCIONAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de seguro é um acordo de...
... Entende que o apelado faz jus, segundo a tabela da SUSEP, ao recebimento de indenizao de 24% sobre o capital segurado ... Sem prmio, no haver recursos suficientes para o pagamento dos sinistros, despesas de administrao, ... -
Acórdão nº 1.0342.12.008600-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVÂNCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - COBERTURA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) - ARTIGOS 11 E 12 DA CIRCULAR Nº 302/2005 - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - COMPROVADA - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA DA SUSEP - VALOR PROPORCIONAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O contrato de seguro é um acordo de...
... Entende que o apelado faz jus, segundo a tabela da SUSEP, ao recebimento de indenizao de 24% sobre o capital segurado ... Sem prmio, no haver recursos suficientes para o pagamento dos sinistros, despesas de administrao, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINSTRATIVO - SUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Consoante previsão contratual o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente é de "até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)", de acordo com a tabela da SUSEP. Assim, verba...
... 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)", de acordo com a tabela da SUSEP. A referida estipulao da forma como redigida j sugere uma gradao da ... permanente aps a concluso do tratamento ou a exausto dos recursos teraputicos para recuperao, cabe seguradora pagar ao segurado uma ... -
Acórdão nº 1.0000.23.020541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO ADMINSTRATIVO - SUFICIÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. - Consoante previsão contratual o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente é de "até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)", de acordo com a tabela da SUSEP. Assim, verba...
... 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais)", de acordo com a tabela da SUSEP. A referida estipulao da forma como redigida j sugere uma gradao da ... permanente aps a concluso do tratamento ou a exausto dos recursos teraputicos para recuperao, cabe seguradora pagar ao segurado uma ... -
Acórdão Nº 0020142-82.2017.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
... ída com certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP". Inobservância do artigo 5º, inciso III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT N\xC2" ... Adoção da Súmula 331, IV e VI, do TST. Recursos não providos ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 1.0514.17.000760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O pecúlio por invalidez é uma espécie de benefício ofertado por planos de previdência complementar aberta, que deve observar a regulamentação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.- Embora não faça
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento aos recursos principal e adesivo. DESA. MARIANGELA MEYER RELATORA. DESA ... previdncia complementar aberta, que devem observar a regulamentao da SUSEP - Superintendncia de Seguros Privados. A Resoluo do CNSP n ... -
Acórdão nº 1.0514.17.000760-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - PECÚLIO POR INVALIDEZ PERMANENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - BENEFÍCIO DEVIDO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O pecúlio por invalidez é uma espécie de benefício ofertado por planos de previdência complementar aberta, que deve observar a regulamentação da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados.- Embora não faça
... , na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento aos recursos principal e adesivo. DESA. MARIANGELA MEYER RELATORA. DESA ... previdncia complementar aberta, que devem observar a regulamentao da SUSEP - Superintendncia de Seguros Privados. A Resoluo do CNSP n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087106220214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808710-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROBERIO BARBOSA DE AQUINO e outro ADVOGADO: Raphael Adler Fonseca Sette Pinheiro AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSEP. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA ATIVIDADE...
... Pública manejada pela SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, deferiu tutela provisória para " determinar: a) que os réus se ... ré coloca em risco um número elevado de consumidores, cujos recursos são vertidos para a entidade sem quaisquer garantias de que os ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127197-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. APÓLICE. INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE AFASTADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Compete ao Juiz, como destinatário da prova, sua valoração e o exame da conveniência em sua produção, podendo indeferir aquelas provas não...
... AO RECURSO ADESIVO, REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS. DES. JOS ARTHUR FILHO RELATOR. DES. JOS ARTHUR FILHO (RELATOR) ... afirmam que o pagamento foi realizado em conformidade com a Circular SUSEP n 302/205 e na tabela constante do contrato, cujo teor foi retirado da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08180106620194058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818010-66.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A APELANTE: PEDRO PEREIRA BARROSO ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Neumayer De Sousa Maia APELADO: MARIA ALMERINDA MAGALHÃES CATUNDA ADVOGADO: Antono Gomes Lira Neto APELADO: CAIXA ECONÔMI
... e vinte e um mil reais) pagos parcialmente pelos apelados com recursos próprios; c) é fato incontroverso que a renda declarada pelo apelado Sr ... com as normas da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou em patamar superior à média de preços praticada no mercado por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... ou operações assemelhadas, com a intenção de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção e custeio; 2) a lei n° ... SUSEP (fls. 19-20 do Id. 4058201.2658955) de que o sorteio do certificado de ... -
Acórdão Nº 5000581-23.2020.8.24.0021 do Quinta Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBERTURA PARA O EVENTO MORTE E INDENIZAÇÃO ESPECIAL POR MORTE ACIDENTAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL À ORIGEM. RECURSOS DO BANCO E DA SEGURADORA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. USO DE ENTORPECENTES. AVENTADA EXCLUSÃO DA COBERTRA POR AGRAVAMENTO DE RISCO INTENCIONAL. TESE AFASTADA. HIPÓTESE VEDADA PARA CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA....
... RELEVNCIA RELATIVA. ORIENTAO CONTIDA NA CARTA CIRCULAR SUSEP/DETEC/GAB n 08/2007. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGNCIA PROVIDOS.1. Sob a ... PROCEDNCIA PARCIAL ORIGEM. RECURSOS DO BANCO E DA SEGURADORA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. USO DE ENTORPECENTES ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10964-94.2020.5.15.0006)
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO 1- O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabeleceu diretrizes a serem observadas pelas partes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para ...
... substituição de depósito recursal quando da interposição de recursos trabalhistas. Entre ... elas não consta a necessidade de ... judicial ... 2 - A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe ... -
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... VIII - de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP; e ... IX - de Serviços Gerais - ... CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DO CICLO DE GESTÃO, DA CVM E DA SUSEP ... VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE ... 1o/07/2006 ... 1o/07/2007 ...
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Acórdão nº 70049147531 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. PLANO PACTUADO COM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ADMINISTRADA POR ENTIDADE ABERTA. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. CASO CONCRETO. 1. Prescrição. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, não há falar em prescrição do fundo de direito,...
... ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES DISPOSTOS PELO CNSP E SUSEP. CIRCULAR SUSEP N. 11/1996. TEMA 977 DO STJ. CASO CONCRETO ... 1 ... AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS ... Apelação Cível ... Quinta Câmara Cível ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20883-16.2019.5.04.0664)
I- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. Em contrarrazões, o reclamante argui preliminar de não conhecimento do recurso de revista, por deserção, ao argumento de que a apólice de seguro apresentada pela reclamada não se encontra com seu registro regular. Na apólice de...
... corresponde ao registro na SUSEP, cuja regularidade foi confirmada por meio de consulta no ... recursos admitidos pela legislação processual. O princípio do livre ... -
Acórdão nº 1.0145.15.000254-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - OBSERVANCIA DOS RISCOS PREDETERMINADOS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL - IRRELEVANCIA - PERDA DO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONOMICAS - ARTIGO 17 DA CIRCULAR Nº 302/2005 DA SUSEP - NÃO COMPROVADA - COBERTURA - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) -...
... Sem prmio, no haver recursos suficientes para o pagamento dos sinistros, despesas de administrao, ... funcional permanente por doena, dentre outros previstos na Circular SUSEP n 302/2005 (fls. 19 ss.) No caso dos autos, o autor integra o ... -
Acórdão nº 1.0231.09.165174-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - DPVAT - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR - SINISTRO ANTERIOR À MP Nº. 340/2006 - SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO ACIDENTE - UTILIZAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO
... DE MRITO DE PRESCRIO E DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. DES. JOS EUSTQUIO LUCAS PEREIRA RELATOR. DES. JOS EUSTQUIO ... , sustentou que: a) necessrio fixar indenizao com base na Tabela da SUSEP, e no com base na "Tabela do DPVAT", como restou estabelecido no julgado, ...