Recursos da SUSEP

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. CIRCULAR SUSEP Nº 302/2005 E TEMA Nº 1.068 DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA MÉDICA, DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO.-No âmbito do contrato de seguro de vida em grupo, é lícita a cláusula que prevê cobertura por Invalidez...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INCAPACIDADE PARCIAL. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP. CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO DO(A) ESTIPULANTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS...

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA NORTE ENERGIA S.A. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, negou-se...

• Consultor Jurídico

Basílio e Marques: A embriaguez como causa de agravamento do risco

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. APLUB. TEMA 977 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO IPCA-E A CONTAR DA CIRCULAR N.º 11 DE 1996. Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende revisar seu benefício previdenciário, com a...

PROCESSO Nº: 0805196-29.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DILMA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: MARIA ORQUIDEIA DO REGO VALE ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira APELANTE: WENDELL PORTO DE ARAUJO APELANTE: FRANCISCO PINTO DE NORONHA ADVOGADO: Juan Diego De Leon APELANTE: RAIMUNDO JOSE DA CUNHA ADVOGADO:...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. LESÕES DISTINTAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO, OMBRO ESQUERDO E TÓRAX. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INDEPENDÊNCIA DAS LESÕES. COMPLEMENTAÇÃO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. VALOR RESIDUAL FIXADO NA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA À TABELA DIVULGADA PELA SUSEP. CORREÇÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório, mormente de que o trancamento do recurso de revista violou o art. 896 da CLT. O ordenamento jurídico

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de parcial procedência. 1) APELO DA SEGURADORA RÉ. Exclusão da solidariedade na indenização por danos estéticos. Expressa previsão de exclusão desta cobertura nas condições gerais do seguro. Invalidez permanente parcial da segurada. Perda de 50% da perna direita. Pleito de aplicação

Ementa: Apelações Interpostas Pela Autora, por Sua Assistente e Pela Ré. Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária C/c Pedido de Imissão Na Posse e Cumprimento de Obrigação Específica. Promitente Vendedora, Sob Regime de Liquidação Ordinária Ao Tempo Da Formalização Do Negócio Jurídico. Preliminares de Falta de Fundamentação e Cerceamento de Defesa....

• Os Novos Rumos do Seguro Brasileiro e Sua Interpretação

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DEADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTACORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E7 DO STJ.1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando aorientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida" (Súmula 8

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOENÇA LABORAL NÃO ENQUADRADA NOS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENDIDA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE ALEGADA. TESE REJEITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à susep. Fundos de previdência privada. Natureza alimentar do saldo eventualmente existente. Inutilidade da medida. Circunstâncias do caso concreto. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de ofício à susep - providência com o propósito de...

• Recursos Administrativos e Judiciais Previdenciários

I - PETIÇÃO AVULSA (N.º 332317/2022-2) A reclamada foi intimada para providenciar a adequação da apólice do seguro garantia judicial em razão da falta da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Na petição n.º 332317/2022-2 a parte apenas requer a juntada das apólices referentes ao ...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA TABELA SUSEP PARA QUANTIFICAR O GRAU DE LIMITAÇÃO DO LABOR. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Reajuste de Faixa Etária a Patir Do 72 Anos. Plano de Saúde. Sentença de Parcial Procedência. Irresignação Das Partes. Nos Termos Do Resp. 1.568.244/rj, "(...) a Norma Do Art. 15, § 3º, Da Lei Nº 10.741/2003, que Veda a Discriminação Do Idoso Nos Planos de Saúde Pela Cobrança de Valores Diferenciados Em Razão Da Idade", Apenas Inibe O Reajuste que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PERDA TOTAL DO VEÍCULO SINISTRADO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA - ENTREGA DO SALVADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO SEGURADO APÓS O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ - REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS. - Segundo...

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL – IMPOSSIBILIDADE – APLICABILIDADE DA TABELA DA SUSEP – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DAS SEGURADORAS NÃO DEMONSTRADA – ALEGAÇÃO DE DOENÇA DEGENERATIVA – FATO IMPEDITIVO NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA MANTIDA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – –...

Ementa: Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança. Seguro Dpvat. Autor que Foi Vítima de Atropelamento Ocorrido Em 05/06/1988. Invalidez Parcial Permanente Da Perna Direita Devido Ao Encurtamento, Com Desvio Lateral, Com Limitação Grau Médio. Recebimento Do Seguro Pela Via Administrativa Negado, Ao Argumento de que O Veículo Não Foi Identificado. Sentença de Improcedência Do Pedido, Fundada Na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL -APOSENTADORIA COMPLEMENTAR PRIVADA – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO BENEFÍCIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - SÚMULA Nº 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA - PLEITO DEFERIDO. 2. IMPUGNAÇÃO AO...