Recursos da SUSEP
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... , cabendo ao CONSU dispor sobre normas para instauração, recursos e seus efeitos, instâncias e prazos." (NR) ... "Art. 30. Ao consumidor ... , foram protocolizados na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... das normas relativas a títulos de capitalização para captar recursos da população em desacordo com a natureza do instituto da ... flagrante desvio de finalidade da autorização concedida pela SUSEP para comercialização desse título e violaria tanto a legislação que ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... das normas relativas a títulos de capitalização para captar recursos da população em desacordo com a natureza do instituto da ... flagrante desvio de finalidade da autorização concedida pela SUSEP para comercialização desse título e violaria tanto a legislação que ...
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Decisão Monocrática nº 5034205-25.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Julio de 2017
... das normas relativas a títulos de capitalização para captar recursos da população em desacordo com a natureza do instituto da ... flagrante desvio de finalidade da autorização concedida pela SUSEP para comercialização desse título e violaria tanto a legislação que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023231-89.2018.4.04.0000), 02-04-2021
... (OAB rs081144) AGRAVADO : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... DESPACHO/DECISÃO ... Contra essa decisão não foram interpostos recursos ... A SUSEP pleiteou o pagamento da verba honorária fixada no ...
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Decisão Monocrática nº 5037371-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2017
... decorrentes do desvirtuamento da autorização concedida pela SUSEP à INVEST CAPITALIZAÇÃO para operação do título de capitalização ... contribuições da população, como forma de arrecadação de recursos para a aquisição de equipamentos, se atendesse aos requisitos da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 5037371-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2017
... decorrentes do desvirtuamento da autorização concedida pela SUSEP à INVEST CAPITALIZAÇÃO para operação do título de capitalização ... contribuições da população, como forma de arrecadação de recursos para a aquisição de equipamentos, se atendesse aos requisitos da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 5037371-65.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Julio de 2017
... decorrentes do desvirtuamento da autorização concedida pela SUSEP à INVEST CAPITALIZAÇÃO para operação do título de capitalização ... contribuições da população, como forma de arrecadação de recursos para a aquisição de equipamentos, se atendesse aos requisitos da Lei ...
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Acórdão Nº 0020183-96.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
... ção do depósito recursal por seguro garantia judicial, os recursos interpostos a partir da publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, ... SUSEP inviabiliza a aferição da validade do instrumento apresentado com a ...
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DECRETO Nº 96904, DE 03 DE OUTUBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Estrutura Basica da Superintendencia de Seguros Privados - Susep e da Outras Providencias.
... Art. 4° Serão custeadas exclusivamente com recursos próprios da SUSEP. sem ônus adicionais para o Tesouro Nacional, as despesas que possam decorrer da aplicação deste Decreto ... Art. 5° Este ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... da data de publicação desta Medida Provisória deverão prever recursos: ... I – para o desenvolvimento tecnológico do setor; e ... II – para ... lei, observadas as normas da Superintendência de Seguros Privados - Susep ... Art. 23. A administradora ferroviária deve disponibilizar serviço ...
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Acórdão Nº 0021550-03.2013.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... DECISÕES QUE NÃO FORAM APRECIADAS SOB O RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TEMÁTICAS QUE SEQUER FORAM AVENTADAS NA ... E INFRACONSTITUCIONAIS), RESOLUÇÕES DO CNSP E CIRCULARES DA SUSEP. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS ...
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Decisão Monocrática nº 5004974-50.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... pública; b) determine à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: b.1) abster-se, imediatamente, de autorizar a emissão, distribuição, ... loteria, os quais são explorados com a finalidade de arrecadar recursos para o custeio de programas sociais de âmbito nacional. Transcrevo, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1807-002, DE 25 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de ... ídas na forma fixada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP." (NR) ... Art. 3º O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.701, de 17 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2395-06.2013.5.15.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal,...
... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... 1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado ... comprovação da regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. 3. Nessa esteira, ... mantém-se a decisão recorrida, em ... -
Decisão Monocrática nº 5004852-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... pública; b) determine à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: b.1) abster-se, imediatamente, de autorizar a emissão, distribuição, ... loteria, os quais são explorados com a finalidade de arrecadar recursos para o custeio de programas sociais de âmbito nacional. Transcrevo, a ...
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Decisão Monocrática nº 5004852-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... pública; b) determine à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: b.1) abster-se, imediatamente, de autorizar a emissão, distribuição, ... loteria, os quais são explorados com a finalidade de arrecadar recursos para o custeio de programas sociais de âmbito nacional. Transcrevo, a ...
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Decisão Monocrática nº 5004852-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 8 de Marzo de 2017
... pública; b) determine à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP: b.1) abster-se, imediatamente, de autorizar a emissão, distribuição, ... loteria, os quais são explorados com a finalidade de arrecadar recursos para o custeio de programas sociais de âmbito nacional. Transcrevo, a ...
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Acórdão Nº 0020096-52.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
... ção do depósito recursal por seguro garantia judicial, os recursos interpostos a partir da publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, ... SUSEP, o que inviabiliza a aferição da validade do instrumento apresentado com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004652820224050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0800465-28.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAIMUNDO PINTO DE SOUSA ADVOGADO: Moysés Barjud Marques AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. OMISSÃO DE VALORES NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. INCERTEZA ACERCA DA NATUREZA DO MONTANTE OMITIDO. NECESSIDADE...
... SUSEP, o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) é um plano por a (de seguro de pessoas) que, após um período de acumulação de recursos (período de diferimento), proporciona ao investidor (segurado) uma renda ... -
Acórdão Nº 0020447-13.2018.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2020
... ção do depósito recursal por seguro garantia judicial, os recursos interpostos a partir da publicação do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, ... SUSEP, o que inviabiliza a aferição da validade do instrumento apresentado com ...
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Acórdão Nº 0008477-22.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP ... CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE ... INFORMAÇÃO ... PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS" ... ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA ... 1.112). MANUTENÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008495-43.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-09-2023
... CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A TABELA DA SUSEP ... CLÁUSULAS RESTRITIVAS E/OU LIMITATIVAS. DEVER DE ... INFORMAÇÃO ... PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS" ... ESPECIAIS AFETADOS AO RITO DOS REPETITIVOS (TEMA ... 1.112). MANUTENÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000504-29.2016.5.02.0072)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERCENTUAL ARBITRADO. Hipótese em que o Tribunal Regional aponta que o Reclamante foi acometido por doença ocupacional que ocasionou...
... da capacidade laborativa foi fixado em 12,5%, de acordo com a Tabela SUSEP. O art ... 950 do Código Civil prevê que em caso de redução ... Recursos de revista não conhecidos ... III - RECURSO DE ... -
Acordão do Terceira Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA.CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃODA DOENÇA OCUPACIONAL À ACIDENTE PESSOAL PARA FINS DA CONCESSÃO DAINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 117/2004 DO CNSP E CIRCULAR302/2005 DA SUSEP. DEVER DE INFORMAÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃODEVID