Redibição
-
Acórdãos nº 1029051-98.2016.8.26.0577 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Silveira da Rosa Apelada: Lucimara Gari Veículos - ME 28ª Câmara da Seção de Direito Privado Operada a decadência da redibição, como se pronuncia, mantém-se, por fundamento diverso, o decreto da demanda ajuizada pelo adquirente contra a ...
-
Acórdãos nº 1027320-59.2016.8.26.0224 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Enero de 2019
... do condomínio mantida - Decadência que não se operou Incidência prevista somente nas hipóteses de redibição ou abatimento do preço Autor que formulou apenas pedido indenizatório Dicção do artigo 206, § 3º, V, do ...
-
Acórdãos nº 1052582-61.2017.8.26.0002 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... Comarca: São Paulo Apelante: Iaponira Rodrigues dos Santos Apelado: RF Veículos Ltda ME Juíza: Fernanda Soares Fialdini VOTO 20576 REDIBIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES Conjunto probatório que não possibilita ...
-
Acórdãos nº 0015152-42.2010.8.26.0292 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... sido danificados e se encontravam no imóvel no momento do rompimento da laje Decaimento do prazo para redibição ou perdas e danos Sentença parcialmente modificada Partilha dos ônus de sucumbência Não se conhece dos ...
-
Acórdãos nº 1028880-31.2019.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 31 de Marzo de 2023
... Redibição do contrato, nos termos dos arts. 441 e seguintes do Código Civil, com a consequente restituição, ...
- Acórdão Nº 0302133-17.2016.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal, 15-12-2022
-
Acórdão Nº 0000153-12.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 17-04-2023
... NOS TERMOS DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ... DECADENCIAL QUE TRATA DO DIREITO DE OBTER A ... REDIBIÇÃO OU O ABATIMENTO DO PREÇO INAPLICÁVEL, ... NO CASO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM BASE EM ... INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL ...
-
Acórdão Nº 5016832-60.2023.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINADA A REDIBIÇÃO DA AVENÇA E FIXADO O DANO MORAL EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRODUTO SUBSTITUÍDO QUE ...
-
Acórdãos nº 1001944-48.2017.8.26.0576 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... redibição ou ao abatimento do preço e, via de consequência, à declaração de inexigibilidade do cheque vinculado ao contrato de compra e venda, ...
-
Acórdãos nº 1002516-93.2015.8.26.0666 de 26ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Ausência de prova de se tratar de vício oculto. Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Indenização indevida. Danos morais não evidenciados ...
-
Acórdãos nº 2166541-96.2017.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ALEGADA PRESENÇA DE VÍCIOS NO VEÍCULO COM POTENCIAL PARA ENSEJAR A REDIBIÇÃO DO CONTRATO PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO INDEFERIMENTO DE TUTELA ...
-
Acórdãos nº 0015134-53.2013.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... do veículo em decorrência do uso continuado e do decurso do tempo Ausência de elementos para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos ... PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. A r. sentença de fls ...
-
Acórdãos nº 0007963-87.2009.8.26.0020 de 35ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
... AUSÊNCIA. DEFEITO QUE AUTORIZA A REDIBIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PROVIDO. VOTO N.º 22.995 ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
-
Acórdãos nº 1004373-98.2014.8.26.0347 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... redibição do negócio e à devolução da quantia paga - Indenização material restrita ao valor do produto viciado, não a este somado ...
-
Acórdãos nº 1007633-65.2015.8.26.0278 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... - Direito da autora à redibição do negócio e à devolução da quantia paga - A extinção do contrato principal de compra e venda acarreta a do contrato de ...
-
Acórdãos nº 1000195-47.2015.8.26.0323 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Ausência de prova de se tratar de vício oculto. Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Indenização indevida. RECURSO DESPROVIDO. A sentença de ...
-
Acórdãos nº 0002038-10.2013.8.26.0008 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... remanescente significativo: a autora porque não buscou os meios necessários para fazer valer o seu interesse na redibição; a instituição financeira por vender o veículo em leilão, aumentando o prejuízo daquela outra. Pedido ...
-
Acórdãos nº 1002239-26.2016.8.26.0025 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU DE PRESCRIÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DA ESPÉCIE NA HIPÓTESE DE AÇÃO DE REDIBIÇÃO. AS QUESTÕES ENVOLVENDO DANOS DECORRENTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE ENQUADRAM NO DISPOSTO NO INCISO V, ...
-
Acórdão Nº 0300366-98.2017.8.24.0042 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUÍZO DECORRENTE DE AÇÃO REDIBITÓRIA EM QUE RESTOU CONDENADO O AUTOR. VEÍCULO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO DOS RÉUS E REVENDIDO A TERCEIRO QUE DEMANDOU CONTRA O AUTOR. SENTENÇA QUE DECLAROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRAZO DECADENCIAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PREVISTO NO ART. 445, §1º DO...
-
Acórdão Nº 0001265-30.2023.8.16.00600000956-14.2020.8.16.0060Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 18-09-2023
... INADIMPLEMENTO PELO ... COMPRADOR. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS ... NO BEM. DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER REDIBIÇÃO OU ... ABATIMENTO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ... DATA EM QUE SE TOMOU CONHECIMENTO DOS VÍCIOS ... SENTENÇA MANTIDA POR SEUS ...
-
Acórdão Nº 5059475-84.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... LIDE QUE TRATA DE PRETENSÕES CONDENATÓRIAS, E NÃO DE REDIBIÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CCB). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA ...
-
Acordao N° 1405722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e consumidor. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido alternativo de indenização por danos materiais. Condomínio. Imóvel. Vazamentos e infiltrações. Sistema de drenagem. Ação condenatória. Decadência. Artigos 26 do cdc, 445, § 1º, e 618, parágrafo único, do cc. Rejeição. Vícios de construção. Art. 618, caput, cc. Prazo de garantia. Prescrição decenal. Art. 205
... prazo decadencial de um ano estabelecido no art. 445, § 1º, do Código Civil, pois não se busca a ... redibição do contrato ou o abatimento no preço ... 4 – Inferindo-se que os problemas de infiltração e vazamentos do sistema de drenagem estão ... -
Acordao N° 1645492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Compra e venda de automóvel usado. Preliminar. Vício redibitório. Decadência já reconhecida. Conhecimento parcial do recurso. Defeitos no automóvel. Prova pericial. Ausência de ato ilícito. Indenização. Não cabimento. Se já houve julgamento relativo ao vício redibitório alegado pela parte autora em acórdão transitado em...
... acórdão transitado em julgado, no qual foi pronunciada a decadência do direito de redibição, resta ... obstado o conhecimento da insurgência no ponto em que pretende a rescisão do negócio jurídico ... realizado entre as partes. Hipótese ... -
Acórdãos nº 1006705-53.2017.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 445 DO MESMO DIPLOMA. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA A REDIBIÇÃO DO CONTRATO, OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO, EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. PRELIMINAR REJEITADA ...
-
Acórdãos nº 0017320-63.2013.8.26.0566 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Ausência de conduta ofensiva a permitir a redibição do contrato, substituição do veículo ou reparação de danos. Majoração da honorária advocatícia, atento ...