Redibição
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Acordao N° 1330922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação redibitória. Preliminar de cerceamento de defesa. Requerimento de prova pericial. Desnecessidade no caso concreto. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito. Decadência. Vício oculto no veículo. Aquisição por pessoa jurídica para atividade econômica. Teoria finalista aprofundada. Ausência de comprovação específica de vulnerabilidade. Relação cível....
... do veículo, com laudos específicos da concessionária, bem como porque patente a decadência do ... direito de redibição ... 2. Inexiste relação de consumo entre os litigantes se o bem adquirido visa ser utilizado na exploração ... da atividade econômica pela ... -
Acordao N° 1259420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Cessão de direitos sobre imóvel. Vício redibitório. Redibição. Decadência afastada. 1. Diante de revelia e seu efeito, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do cpc. 2. Nos termos do art. 441 do código civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO ... REDIBIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA ... 1. Diante de revelia e seu efeito, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do ... 2. Nos termos ... -
Acórdão Nº 0005105-63.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... AÇÃO TIPICAMENTE CONDENATÓRIA. PEDIDO INICIAL QUE NÃO ... VERSA SOBRE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO, MAS SIM ... SOBRE INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS VALORES PAGOS PELO ... CONSERTO DO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO – APLICAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1024345-14.2017.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Vício oculto. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor Cód. Civil, art. 441. Redibição da coisa e devolução dos valores pagos. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO ... A sentença de fls ...
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Acórdãos nº 2135125-76.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... Contratos coligados. Relação de dependência entre essas avenças. Redibição do contrato de compra e venda que resulta na extinção do contrato coligado de financiamento. Verossimilhança das ...
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Acórdão Nº 0301918-18.2016.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-05-2021
... Diante disso, oportuno rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela recorrente. 3. Mérito 3.1. Da redibição do contrato e do pleito de restituição Do estudo dos fatos e das provas coligidas aos autos, embora não se possa concluir que a ...
- Acórdão Nº 0027804-10.2005.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
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Acórdão Nº 0305507-44.2019.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE PERMUTA. PRETENSÃO AMPARADA NA AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ESCRITURA PELA RÉ DO IMÓVEL DADO NA NEGOCIAÇÃO E EM SUPOSTO VÍCIO OCULTO E INSANÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA...
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Acórdãos nº 1003579-37.2016.8.26.0564 de 34ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE. PRAZO DECADENCIAL SUPERADO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDIBIÇÃO". DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO INDENIZÁVEIS. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA APONTADA APÓS A VENDA DO VEÍCULO. COMPROVA\xC3" ...
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Acórdão Nº 5006803-09.2019.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 28-02-2024
... RECUSA DA ÓTICA EM PROMOVER O REEMBOLSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINADA A REDIBIÇÃO DA AVENÇA E FIXADO O DANO MORAL EM R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO. NÃO ACOLHIMENTO. QUEIXAS ...
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Acórdão nº 0000572-63.2007.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBI&C
... VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBIÇÃO DA AVENÇA E APLICAÇÃO DO ART. 441, DO CC. DENÚNCIA DE CONDUTA INAPROPRIADA DO APELADO A CONTRIBUIR PARA A DEPRECIAÇÃO DO BEM NEGOCIADO. FALTA ... -
Acórdão nº 0000572-63.2007.8.05.0173 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PLEITO INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DA PARTE PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBI&C
... VÍCIO. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO COMUTATIVO ENVOLVENDO VEÍCULOS. VÍCIO OCULTO INQUESTIONÁVEL. JUSTA REDIBIÇÃO DA AVENÇA E APLICAÇÃO DO ART. 441, DO CC. DENÚNCIA DE CONDUTA INAPROPRIADA DO APELADO A CONTRIBUIR PARA A DEPRECIAÇÃO DO BEM NEGOCIADO. FALTA ... - Acórdão Nº 0308568-21.2018.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
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Acórdãos nº 0009966-30.2013.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Ausência de prova de se tratar de vício oculto. Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Indenização indevida. Tratando-se de vício oculto ...
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Acórdãos nº 1004833-30.2016.8.26.0084 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Indenização indevida. Sentença reformada. Improcedência da ...
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Acórdão nº 0001988-35.2012.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Abril de 2015
... Código Civil ... 2. De acordo com o art. 445 do Código Civil, "O adquirente decai ... do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de ... trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado ... da entrega efetiva; se já estava ...
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Acórdãos nº 3006365-46.2013.8.26.0363 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL SUPERADO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDIBIÇÃO. DANOS MORAIS NÃO INDENIZÁVEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. Apelação não provida. Trata-se de ...
- Acórdão Nº 5004392-28.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
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Acordao N° 1631082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processo civil. Civil. Apelação. Rescisão contratual. Compra e venda. Cerceamento de defesa. Ausente. Mérito. Vício redibitório. Imóvel. Decadência. Art. 445, §1º cpc. Prazo. Esgotado. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta por adquirente de imóvel que busca a rescisão do contrato de compra e venda, alegando a existência de vício redibitório, cuja decadência foi decretada. 2. O...
... 445 do Código Civil, constatada a existência de vício redibitório, o adquirente ... decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de um ano contados da entrega ... efetiva do bem se a coisa for imóvel. Em se tratando de vício oculto, este prazo ... -
Acórdãos nº 1018769-34.2017.8.26.0005 de 28ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2020
... a pretensa existência de vício oculto no sistema elétrico do automóvel, o que justificaria a eventual redibição do negócio jurídico entabulado entre as partes. Anulação do decisum que se mostra de rigor. RECURSO DO AUTOR ...
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Acórdãos nº 1005145-57.2014.8.26.0510 de 13ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
... defeitos, o que configuraria evidente enriquecimento sem causa Decadência do direito de exigir a redibição do contrato ou o abatimento do preço - RECURSO DESPROVIDO. Irresignada com o teor da respeitável sentença de fls. 64, ...
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Acordao N° 1702869 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação. Direito civil. Imóvel rural. Contrato de compra e venda. Unidade de conservação. Terras não agricultáveis. Alegação de erro substancial. Não comprovação. Vicio redibitório. Decadência. Reconhecimento. Nulidade afastada. Cobrança excessiva. Não comprovação. 1. A compradora que adquire imóvel rural localizado em unidade de conservação, na qual é vedada a prática de agricultura comercial,...
... 2. O prazo para o adquirente obter a redibição do imóvel é de 1 (um) ano, a contar da entrega efetiva, ... ex vi do art. 445 do CC. Ultrapassado o período superior a 2 anos da data da ... -
Acórdão nº 1.0223.10.012608-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
APELAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE -REDIBIÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO PELO VENDEDOR DO PAGAMENTO.
... VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE -REDIBIÇÃO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO PELO VENDEDOR DO PAGAMENTO ... Em se tratando de vício oculto em bem ... -
Acórdão Nº 0009867-85.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-02-2023
... DECADÊNCIA – AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – ... INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DE OBTER REDIBIÇÃO OU ... ABATIMENTO NO PREÇO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO ... DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 445, §1º DO CÓDIGO CIVIL – ... PLEITO QUE SE SUJEITA ...
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Acordao N° 1333120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Direito civil e processo civil. Ação redibitória. Compra e venda de veículo usado. Preliminar. Ausência de fundamentação. Rejeição. Mérito. Aplicação do cdc. Impossibilidade. Extinção do processo em relação ao réu originário. Inauguração de um novo processo em relação a um novo réu após escoado o prazo legal. Decadência. Ocorrência. Sentença mantida. 1. O argumento de que a sentença não teria...
... 3º do CDC ... 3. Nos termos do art. 445, § 1º, do Código Civil, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou ... abatimento no preço no período de trinta dias se a coisa for móvel e, quando o vício, por sua natureza, ... só puder ser conhecido mais ...