Redibição
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Acordao N° 1252013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação cível. Compra e venda. Veículo usado. Vícios redibitórios. Inexistência. Danos materiais e morais. Ônus da prova. Não configuração. O vício que, nos termos dos artigos 441 e 442 do código civil, autoriza a redibição do contrato ou o abatimento no preço é o vício oculto. Na compra e venda de veículo usado, não é oculto o vício facilmente percebido pelo comprador poucos dias após a realizaç
... ÔNUS DA PROVA. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ... O vício que, nos termos dos artigos 441 e 442 do Código Civil, autoriza a redibição do contrato ou o ... abatimento no preço é o vício oculto ... Na compra e venda de veículo usado, não é oculto o vício facilmente percebido ... -
Acordao Nº 165117 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FISSURAS. IMÓVEL RECÉM-ENTREGUE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel), como no caso em exame, a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo...
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Acórdãos nº 1000682-14.2014.8.26.0691 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inexistência de elementos para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Defeitos decorrentes do uso inadequado do bem. Justiça ...
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Acórdãos nº 1022773-10.2019.8.26.0114 de 26ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2020
... Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Indenização indevida. Cerceamento de defesa não evidenciado ...
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Acórdãos nº 4024992-52.2013.8.26.0114 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... Redibição improcedente. Danos materiais não configurados, ausente prova a permitir reparação dos lucros cessantes, sendo ...
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Acórdãos nº 1129069-06.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Marzo de 2018
... Decadência configurada. Prazo de um ano para obter a redibição do contrato, reduzido à metade quando se encontre na posse. Em caso de vício oculto, o prazo se conta a partir da ...
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Acórdãos nº 1000212-29.2018.8.26.0210 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
... redibição e se julga improcedente a demanda do consumidor. Revendedora, ré apela (fls. 262/285) da respeitável sentença ...
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Acórdão Nº 0000524-31.2022.8.16.0090 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E ... NÃO DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. APLICAÇÃO DO ... PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC E NÃO DO ... PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 DO ...
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Acórdão Nº 0080035-30.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 23-06-2022
... § 3º, INC. III E IV DO CPC – INAPLICABILIDADE DO CDC NA ESPÉCIE – ... PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO E NÃO DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO ... DO PREÇO – APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ... ARTIGO 206, § 3º, IV E V DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO PRAZO ...
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Acordao N° 1695364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Civil. Venda de automóvel. Defeito oculto. Decadência configurada. Dano moral. Não comprovação. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar se houve o transcurso de prazo decadencial bem como se o réu deve ser condenado ao pagamento de indenização de danos morais. 2. A relação jurídica substancial constituída entre as partes é regida pelo código civil. 3. A decadência é
... termos do art. 210 do Código Civil ... 4. Nos termos do art. 445, caput, do Código Civil, o prazo decadencial para requerer a redibição ou o ... abatimento do preço do bem objeto do negócio jurídico é de 30 (trinta) dias, contados da efetiva ... entrega ou recebimento do bem, ... -
Decisão Monocrática Nº 4024309-13.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-08-2019
... Antunes de Paula e Juciane Rodrigues da Costa, igualmente qualificados, indeferiu o pedido de tutela de urgência, que objetivava a redibição do contrato de permuta entabulado entre as partes e a anulação do respectivo registro imobiliário ... Inconformada, em ...
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Acórdãos nº 1004036-16.2015.8.26.0011 de 30ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... postas à sua disposição nos três incisos do referido parágrafo (substituição do produto, redibição do contrato ou abatimento do preço), não sendo mais possível obrigá-lo a aceitar o veículo inicialmente adquirido, ...
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Acórdão nº 1005794-61.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 04-12-2023
RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEITADA. DECADÊNCIA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DA OFERTA. EXIGÊNCIA DE PISO IDÊNTICO AO DO APARTAMENTO DECORADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO DA IMOBILIÁRIA E DESPROVIDO
... 2. Inaplicável o prazo de decadência pretendido (art. 26, II do CDC), pois a pretensão não envolve redibição ou abatimento de preço e sim a reparação dos alegados vícios. Prejudicial de mérito afastada ... 3. Alegação de ... -
Acórdãos nº 1013562-94.2015.8.26.0564 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... o automóvel à alegação de que o problema não estava coberto pela garantia contratual - Correta redibição do negócio - Aplicação do art. 18, do CDC, com direito ao exercício do direito de opção inserido no § 1º, ...
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Acórdãos nº 1000583-76.2016.8.26.0302 de 29ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... de defesa - Relação jurídica regida pelo Código Civil - Decadência do direito da AGF de exigir a redibição" do contrato. - Não há como periciar os produtos supostamente viciados, porque a ré não descreveu, minimamente, a natureza do v\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000935-85.2020.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... REQUERIDOS QUE NÃO SE ... DESINCUMBIRAM DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. PLEITO DE ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REDIBIÇÃO DOS ... CONTRATOS QUE SE IMPÕE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... VINCULADA DIRETAMENTE À AQUISIÇÃO DO BEM. RETORNO DAS ... PARTES AO STATUS QUO ANTE ...
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Acórdão nº 1.0024.05.630789-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO - ADITAMENTO DA APELAÇÃO - INOVAÇÃO EM QUESTÃO SURGIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NO APELO - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUÍZO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO - VALIDADE -...
... SUPRÍVEL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - LICITUDE DO PROTESTO - VÍCIOS NO PRODUTO - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - PRAZO DECADENCIAL - PROTESTO DE TÍTULO - INADIMPLEMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - JUROS DE MORA -AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO - ... -
Acórdãos nº 1032548-71.2018.8.26.0506 de 7ª Câmara de Direito Privado, 1 de Abril de 2019
... Precedentes deste E. TJSP. 2. Autor que não pleiteia a redibição do negócio ou abatimento proporcional do preço, mas sim indenizações por danos morais e materiais decorrentes da ...
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Acórdãos nº 1000987-74.2018.8.26.0297 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... Descabimento do pedido para a redibição do contrato, ou mesmo sua resolução em perdas e danos. Indenização indevida. RECURSO DESPROVIDO. A sentença de fls ...
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Acórdão Nº 0003978-45.2022.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-11-2023
... DECADÊNCIA, COM ESTEIO NO ARTIGO 445, §1º, DO ... CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PEDIDO DE ... DESPENDIDO OU ... REDIBIÇÃO, ABATIMENTO DO VALOR ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO ... ESSENCIALMENTE INDENIZATÓRIA INSUSCETÍVEL DE ... DECADÊNCIA, MAS SIM ...
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Acordao N° 1734050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Processual civil e civil. Compra e venda de veículo usado. Vício redibitório. Art. 445 do cc. Decadência reconhecida. Recurso conhecido e improvido. 1. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça pelo recorrido (réu), por si só, não basta para o indeferimento ou revogação da medida, principalmente quando desacompanhada de elementos de prova indicativos da capacidade econômica da...
... arguida em contrarrazões, rejeitada ... 2. Na forma do art. 445 do Código Civil, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou ... abatimento do preço no prazo de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel. O § 1º do ... referido dispositivo, por sua ... -
Acórdão Nº 0725982-19.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO EM BEM MÓVEL. LAPSO MÁXIMO DE DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA QUE O VÍCIO SE REVELE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEFEITO, PARA PLEITEAR ADIREITO...
... PRAZO ... DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA ... INEQUÍVOCA DO DEFEITO, PARA PLEITEAR A REDIBIÇÃO DO ... CONTRATO OU O ABATIMENTO DO PREÇO. INTERPRETAÇÃO ... CONJUGADA DO ART. 445, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO CIVIL ... PRECEDENTES ... -
Decisão Monocrática Nº 0006453-10.2013.8.24.0067 do Terceira Vice-Presidência, 01-09-2020
... 445 do Código Civil: "O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na ...
- Acórdão Nº 5032825-68.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
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Acórdãos nº 0194683-14.2012.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... “Quanti Minoris” DEFEITO DECADÊNCIA OCORRÊNCIA Adquirente que decai do direito de obter a redibição ou abatimento do preço Ação ajuizada fora do prazo legal Inteligência do art. 445 do Código Civil. SENTENÇA ...