Redibição

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – VEICULO AUTOMOOTOR USADO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - Veículo automotor usado com aproximadamente 15 ( quinze ) anos de fabricação na data da venda. Evidenciação de vícios ocultos importantes, referentes à numeração do chassi e à estrutura do veículo. Confirmação dos vícios por perito judicial. Danos incomuns a...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS – VICIO DO PRODUTO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. Vício do produto por inadequação. Direito de redibição do negócio jurídico assegurado à consumidora por falta de solução dentro do prazo legal de 30 ( trinta dias ) previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. A...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMÓVEL CONSTRUÍDO PELO RÉU (PEDREIRO/DONO DO TERRENO) E POSTERIORMENTE VENDIDO AOS AUTORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL). INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RELATIVA A VÍCIOS DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E RECONHECE DECADÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO/RECONVINTE.ALEGADO NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DECANDENCIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EDIFICAÇÃO DE GALPÃO. APLICAÇÃO DA NORMA ENCARTADA NO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PARTE PREJUDICADA QUE TEM 180 DIAS PARA REDIBIÇÃO...

RECURSO – APELAÇÃO CIVEL - BEM MÓVEL – VEICULO AUTOMOTOR ZERO QUILOMETRO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1) Autor, adquirente de veículo automotor zero quilômetro no ano de 2013, que pretende a redibição do negócio jurídico ao fundamento de que está eivado de vícios não sanados pelas requeridas ( concessionária e fabricante ) administrativamente ( problemas de...

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006498-76.2022.8.09.0051 APELANTE: ORVALINO MENDES DA COSTA JÚNIOR APELADO: SISPLAN COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA (NOME DE FANTASIA PLANALTO TRATORES) RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. 1. Compete ao magistrado condutor do feito o

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA E EXTINGUE O PROCESSO – RECURSO DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – VÍCIO REDIBITÓRIO EM BEM MÓVEL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBJETIVANDO A REDIBIÇÃO QUE SUPEROU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL – DECADÊNCIA CONSTATADA – APLICAÇÃO DO ART. 445, DO CÓDIGO CIVIL....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS REDIBITÓRIOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO (DUCATO MINIBUS). SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ E A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU ANTE A...

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AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.(1) NECESSIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS PELAS PARTES. DIFERENCIAÇÃO ENTRE VÍCIO DE VONTADE E VÍCIO REDIBITÓRIO. VÍCIO DE VONTADE QUE RESULTA DE UMA MÁ INTERPRETAÇÃO DA REALIDADE PELO NEGOCIANTE, QUE ADQUIRE ALGO QUE NÃO QUERIA (ESPÉCIES DISTINTAS). VÍCIO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CHAPAS DE ALUMÍNIO. PROBLEMAS APRESENTADOS NO MOMENTO DA INDUSTRIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO AFASTAR A DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SUPOSTO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 487, II, CPC) O PEDIDO RELATIVO À REDIBIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DO ART. 445, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIOU COM A CIÊNCIA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REDIBIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS EQUIPAMENTOS. RECURSO DA AUTORA. PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, LIMITADO A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. ARTIGO 445, CAPUT E §1º DO CÓDIGO CIVIL.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE VENDA DE EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE REDIBIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS EQUIPAMENTOS. RECURSO DA EMBARGANTE. PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS QUE SE INICIA COM A CIÊNCIA DO VÍCIO OCULTO, LIMITADO A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. ARTIGO 445, CAPUT E §1º DO...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA (I) EXTINGUIR O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REDIBIÇÃO, POR FORÇA DA DECADÊNCIA (II) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES – FORMAL INSURGÊNCIA DOS AUTORES –

PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE

APELAÇÃO CÍVEL – BEM MÓVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CABIMENTO. Compra e venda de bem móvel. Vício oculto. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor – Cód. Civil, art. 441. Redibição da coisa e devolução dos valores pagos. Danos morais evidenciados. Quantificação que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de procedência mantida....

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA - APARELHOS AUDITIVOS – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VICIO DO PRODUTO - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – RESUMO DA LIDE. Fornecimento viciado de aparelhos auditivos, os quais se mostraram imprestáveis logo depois da sua fabricação e venda. Resistência dos fornecedores (vendedores e fabricante) em restituir a quantia paga...

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APELAÇÕES CÍVEIS COM AGRAVO RETIDO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA EMPRESA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.RECURSO MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO NA APELAÇÃO. TESE DA AGRAVANTE DE...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE QUE COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRECLUSÃO LÓGICA OPERADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.DEFEITOS EM CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. TESE DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LIDE QUE POSSUI NATUREZA CONDENATÓRIA E, PORTANTO, É APLICÁVEL PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO ANÍMICO. AUSÊNC

LITISCONSÓRCIO. ATIVO. NECESSÁRIO. OCORRÊNCIA. AÇÃO REDIBITÓRIA. DEMANDA PROPOSTA POR DONATÁRIOS DE IMÓVEL, SOBREVINDO A DESISTÊNCIA DE UMA DELAS DA AÇÃO, PRESUMIVELMENTE PARA OBVIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INADMISSIBILIDADE. O PROVIMENTO MERITÓRIO QUE, AO FINAL, RECONHECER O CABIMENTO OU NÃO DA REDIBIÇÃO HÁ DE ATINGIR, DE MANEIRA UNIFORME, TODOS OS QUATRO DONATÁRIOS. PROCESSO EXTINTO SEM...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO ACESSÓRIO DE MÚTUO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO DE INTERESSE E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL – COMPRA E VENDA – TELEFONE CELULAR – RELAÇÃO CONSUMERITA - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. Vício do produto por inadequação. Redibição decretada na sentença com arbitramento de reparação moral em favor da consumidora. Recurso da fabricante do aparelho viciado pretendendo afastar a reparação moral. Danos morais evidenciados. Reparação bem...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA DE TRATOR NOVO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. DEFEITO...

BEM MÓVEL – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Compra e venda de automóvel zero quilômetro – Potência inferior à anunciada – Fato não comprovado – Redibição descabida - Capacidade máxima (número de passageiros) em desconformidade à informada na nota fiscal – Danos morais não configurados – Mero dissabor - Ação parcialmente procedente – Recurso da ré provido – Recurso do autor...