Redibição
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Acórdãos nº 1124581-08.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2018
... Vício oculto. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor Cód. Civil, art. 441. Redibição da coisa e devolução dos valores pagos. Danos morais evidenciados. Quantificação que atende aos princípios da ...
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Acórdão Nº 0002920-80.2020.8.16.0209 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA E ... VENDA DE VEÍCULO USADO. DECADÊNCIA VERIFICADA QUANTO À ... REDIBIÇÃO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DO ... AFASTADAS. E APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ... STATUS QUO ANTE ... PREVISTO NO ART ...
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Acórdãos nº 1023068-84.2017.8.26.0577 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
... Manejo da ação visando a redibição da venda e compra e a condenação de todos os requeridos ao pagamento de reparação moral. Sentença de parcial ...
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Acórdão Nº 0301852-59.2019.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
... qualquer ângulo que se analise o litígio a decadência é inafastável.Distintamente do que alegou a apelante, o prazo para pleitear a redibição do negócio cujo objeto é bem móvel durável, quando aplicáveis as normas consumeristas é de 90 dias da data de constatação do vício:Art. 26 ...
- Acórdão Nº 0007328-19.2013.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
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Acórdãos nº 1012325-31.2015.8.26.0562 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... INADMISSIBILIDADE. O PROVIMENTO MERITÓRIO QUE, AO FINAL, RECONHECER O CABIMENTO OU NÃO DA REDIBIÇÃO HÁ DE ATINGIR, DE MANEIRA UNIFORME, TODOS OS QUATRO DONATÁRIOS. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ...
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Acórdão Nº 0301110-67.2014.8.24.0020 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO ACESSÓRIO DE MÚTUO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO DE INTERESSE E NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE...
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL ÂNUO DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DE PREÇO PERANTE A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO INFUNDADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PONTO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0029593-54.2012.8.26.0002 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018
... e venda de automóvel zero quilômetro Potência inferior à anunciada Fato não comprovado Redibição descabida - Capacidade máxima (número de passageiros) em desconformidade à informada na nota fiscal Danos morais ...
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Acórdãos nº 0002010-68.2015.8.26.0300 de 25ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... Vício do produto por inadequação. Redibição decretada na sentença com arbitramento de reparação moral em favor da consumidora. Recurso da fabricante do ...
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Decisão Monocrática N° 00067691820158070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPRA DE TRATOR NOVO. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. DEFEITO...
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Acórdão Nº 0314061-16.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... LIDE QUE TRATA DE PRETENSÕES CONDENATÓRIAS, E NÃO DE REDIBIÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CCB). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA ...
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Acordao N° 1360385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Decisão de saneamento e organização do processo. Deferimento de prova pericial e indeferimento de prova testemunhal. Não cabimento. Conhecimento parcial do recurso. Compra e venda de veículo automotor usado entre particulares. Vício redibitório. Prazo decadencial. Não observância. Decadência. Configuração. O artigo 1. 015, do código de processo...
... Consoante ... disposto no artigo 445, § 1º, do Código Civil, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou ... abatimento no preço no período de trinta dias se a coisa for móvel e, quando o vício, por sua natureza, ... só puder ser conhecido mais ... -
Acórdãos nº 2072358-65.2019.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... Acórdão que, reconhecendo a decadência da ação de redibição", determinou a devolução do veículo à ré sem desfazimento do negócio jurídico. Juros moratórios a partir da cita\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001192-83.2014.8.24.0017 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... Também afirmam que a longa utilização do maquinário indica que não se trata de vício insanável, não sendo possível a redibição. Argumentam, ainda, que não é o caso de substituição do produto, mas de abatimento do preço, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECADÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º DO CPC/2
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Acórdão nº 1.0000.22.025556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECADÊNCIA AFASTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, §1º DO CPC/2
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Acórdão Nº 0043705-53.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 26-08-2022
... VÍCIO REDIBITÓRIO ... INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL ... DECADÊNCIA IMPLEMENTADA QUANTO À PRETENSÃO DE ... REDIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DO BANCO PREJUDICADO ... RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO ... 1. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo ...
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Acórdão Nº 0501824-91.2011.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
... INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 26, II E § 3º, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PARA A POSTULADA REDIBIÇÃO. FLUÊNCIA A CONTAR DA NEGATIVA DA RESOLUÇÃO DO IMPASSE PERANTE O PROCON. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA QUANDO JÁ DECORRIDO O LAPSO ...
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Acórdão Nº 0300294-22.2015.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-11-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - VEÍCULO COM DEFEITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - DECADÊNCIA RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 445, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO."O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um...
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Acórdão nº 1000130-77.2022.8.11.0047 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RESCISÃO CONTRATUAL – NÃO CABIMENTO - CIÊNCIA ACERCA DA CONDIÇÃO REGISTRAL DOS ALUDIDOS IMÓVEIS - BOA-FÉ OBJETIVA - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Não há
... 4. Neste sentido, em casos em que as partes conseguirem obter o fim almejado contratualmente, não há motivo para a redibição, situação onde é válida a aplicação do princípio da conservação dos contratos ... 5. Até porque, na instrumentalização da vontade das ... -
Acordao N° 1330922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil. Processual civil. Apelação cível. Ação redibitória. Preliminar de cerceamento de defesa. Requerimento de prova pericial. Desnecessidade no caso concreto. Preliminar rejeitada. Prejudicial de mérito. Decadência. Vício oculto no veículo. Aquisição por pessoa jurídica para atividade econômica. Teoria finalista aprofundada. Ausência de comprovação específica de vulnerabilidade. Relação cível....
... do veículo, com laudos específicos da concessionária, bem como porque patente a decadência do ... direito de redibição ... 2. Inexiste relação de consumo entre os litigantes se o bem adquirido visa ser utilizado na exploração ... da atividade econômica pela ... -
Acordao N° 1259420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Cessão de direitos sobre imóvel. Vício redibitório. Redibição. Decadência afastada. 1. Diante de revelia e seu efeito, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do cpc. 2. Nos termos do art. 441 do código civil, a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO ... REDIBIÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA ... 1. Diante de revelia e seu efeito, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do ... 2. Nos termos ... -
Acórdão Nº 0005105-63.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-08-2023
... AÇÃO TIPICAMENTE CONDENATÓRIA. PEDIDO INICIAL QUE NÃO ... VERSA SOBRE REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO, MAS SIM ... SOBRE INDENIZAÇÃO REFERENTE AOS VALORES PAGOS PELO ... CONSERTO DO VEÍCULO APÓS A TRADIÇÃO – APLICAÇÃO ...
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Acórdãos nº 2135125-76.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
... Contratos coligados. Relação de dependência entre essas avenças. Redibição do contrato de compra e venda que resulta na extinção do contrato coligado de financiamento. Verossimilhança das ...
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Acórdãos nº 1024345-14.2017.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Vício oculto. Caracterização. Responsabilidade civil do vendedor Cód. Civil, art. 441. Redibição da coisa e devolução dos valores pagos. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO ... A sentença de fls ...