redibir
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Acórdão nº 1.0027.12.018339-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA. Havendo negligência por parte do adquirente de veículo usado no momento de sua aquisição, deixando de tomar as devidas precauções para a detecção de eventuais defeitos, tem-se por ilegítima a pretensão de ressarcimento dos gastos com reparos realizados após a...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... Ulpiano define redibir como “fazer o vendedor ter, de novo, o que tivera, o que se consegue com a devolução, daí chamar-se redibição, quase redar ( redditio )”. 98 ...
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Durabilidade de produtos e prazos de garantia
... é que, no tocante às possibilidades de resilição contratual em decorrência de vícios e defeitos, inovou no que concerne aos prazos para redibir ( i.e., não mais os 15 dias do vetusto código de 1916, nem muito menos de 10 dias do código comercial imperial de 1850) ... 5.1 o código do ...
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Acórdão Nº 0621746-27.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
... caso concreto. De igual modo, a deliberação acerca da ... decadência do direito de redibir, porquanto coligada ao mérito ... da demanda, encontra guarida na hipótese prevista no art ... 1.015, inciso II, do CPC. Por outro lado, postergar ...
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Acórdão Nº 0858240-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PLEITO REDIBITÓRIO E DE PRESCRIÇÃO DO REQUESTO INDENIZATÓRIO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DO RECURSO APELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
... redibir, na forma do art. 26, § 3º, do CDC, é a data da ciência ... efetiva do defeito pelo consumidor. A partir da análise contexto ... probatório ... -
Acórdão nº 51200785920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIGURAÇÃO. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, RELATIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO ADQUIRENTE DE CONSTRUÇÕES,...
... para que o comitente se insurja contra a insegurança ou falta de solidez da obra que lhe foi entregue. Ocorre que apenas os direitos de redibir um negócio jurídico, ou revisá-lo para obter abatimento no preço, sujeitam-se a prazo decadencial. Por isso, a dicção do art. 618, parágrafo ... -
Acórdão nº 71010398568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VEÍCULO ADQUIRIDO. VÍCIO DO PRODUTO. CLONAGEM DO CHASSI. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Anoto, todavia, que o pedido principal da ação não é a rescisão do negócio, mas a condenação do primeiro réu (Estado) a regularizar o veículo, arcando o segundo demandado (Jair) com os...
... redibir o contrato ... Pois bem, pela narrativa e provas carreadas ao processo, tem-se que o demandante teve ciência da adulteração do chassi já na ... -
Dos vícios redibitórios
... ável para sua destinação específica, como de boa qualidade, acarretando prejuízos ao adquirente, tem este ação para rejeitá-la e redibir o contrato (actio redhibitoria - art. 1.101 - novo, art. 441 - do CC). A ignorância de tal vício pelo alienante não o exime de responsabilidade, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.248049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDC - DECADÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa (art. 14, CDC). Nos termos do art. 26, § 3°, do CDC "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A reclamação comprovadamente formulada pelo...
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Acórdão nº 1.0429.14.002378-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONJUNTO HABITACIONAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIOS NÃO COMPROVADOS. REPARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- Aplica-se a prescrição e não o instituto da decadência às hipóteses de pretensão indenizatória pelos supostos vícios verificados na unidade residencial, ou mesmo no conjunto...
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Acórdão nº 1.0040.14.010844-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA. COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao...
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Acórdão nº 1.0123.10.038875-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS. UTILIZAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PERDAS E DANOS. Inaplicáveis, na espécie, as normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto o bem objeto de compra e venda foi adquirido para ser empregado em atividade lucrativa. Nos termos do artigo 475 do Código Civil, a parte lesada...
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Acórdão nº 1.0000.17.096624-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 12 DO CDC - LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO. Não se aplica o art. 26, II, do CDC, se não se tratam de vícios aparentes ou de fácil constatação Constados os vícios na construção, no prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do...
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Acórdão nº 1.0348.15.000418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM VÍCIO REDIBITÓRIO - DECADÊNCIA VERIFICADA.- À luz da teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando o adquirente do produto ou serviço é seu destinatário final.- Ainda que o prazo legal decadencial de 90 dias, previsto no...
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Acórdão nº 1.0702.11.030711-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA CONSUMERISTA - AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO-LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA PELOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS DO PRODUTO - ART. 12 DO CDC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO - VÍCIOS OCULTOS - ART. 18 DO CDC - DEFEITOS NÃO SANADOS NO
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Acórdão nº 1.0000.22.264470-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - RISCO PELA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE AO NÃO SOLICITAR PREVIAMENTE EXAME DO BEM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A prova do vício oculto é ônus do autor como fato...
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Acórdão nº 1.0000.22.214549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - COMPRA E VENDA IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - ART.205 DO CPC - PRAZO GERAL. Nos termos do art.205 do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
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Acórdão nº 1.0079.13.017296-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO NÃO ANALISADO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OMITIDOS - IMÓVEL USADO -- GARANTIA LEGAL DE CINCO ANOS ULTRAPASSADA - RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1.0701.16.004059-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR - VÍCIO OCULTO EM AUTOMÓVEL USADO - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - CONSERTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NEGATIVA DA SEGURADORA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A empresa que aliena veículo usado possui legitimidade para figurar no polo...
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Acórdão nº 1.0604.11.001400-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO MACULADO DE VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O prazo decadencial para ajuizamento de açã
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Acórdão nº 1.0324.15.001879-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL - ARTIGO 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Revelando-se o vício oculto nos 180 dias subsequentes à entrega do bem móvel ao adquirente, esse tem o prazo de 30 dias, contados da ciência inequívoca do defeito, para exercer seu direito...
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Acórdão nº 1.0000.21.193372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA. VÍCIOS ESTRUTURAIS NA CONSTRUÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO PELOS DANOS DECORRENTES DOS VÍCIOS NO IMÓVEL. DECURSO DO PREZO QUINQUENAL DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Considerando que o laudo...
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Acórdão nº 1.0625.14.007009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1. Ajuizada a ação por vício oculto no produto após o prazo decadencial de 180 dias, estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 445, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da decadência. 2. Resta...
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Acórdão nº 1.0000.20.064103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido de indenização por danos materiais e morais,...
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Acórdão nº 1.0016.11.006058-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETORA - MERA INTERMEDIÁRIA NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESTA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - JUROS DE MORA - MARCO INICIAL - CITAÇÃO - RELAÇÃ