redibir
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Acórdão, Processo nº 5006147-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. [..]”. (Diniz, Maria Helena, Código Civil anotado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 407). ...
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Acórdão, Processo nº 5002930-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. [..]”. (Diniz, Maria Helena, Código Civil anotado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 407). ...
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A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
... sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. São características dos vícios redibitórios: (a) a existência de um contrato comutativo; (b) a ...
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A responsabilidade civil por vícios construtivos para além do código civil e do código de defesa do consumidor
... é, ultrapassado o prazo legal sem que tenha o vicio se manifestado, não obstante cesse a garantia legal que comporta à possibilidade de redibir o negócio ou obter abatimento do preço, sobeja viável a pretensão indenizatória por perdas e danos dentro do prazo prescricional, suportadas ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... . . redibir, pela passagem do tempo, não perde ele o direito de resolver, apenas deverá provar que o descumprimento é imputável ao alienante.” . 779 ...
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Direito Civil
...Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos. . Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
.... Ulpiano define redibir como “fazer o vendedor ter, de novo, o que tivera, o que se consegue com a devolução, daí chamar-se redibição, quase redar ( redditio )”. 98 ...
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Inafastabilidade da jurisdição e autotutela: o exemplo da cláusula resolutiva expressa
O estudo realça a contribuição da cláusula resolutiva expressa para um ambiente negocial mais seguro e previsível, ao permitir que os contratantes preestabeleçam, conjuntamente, em que situações a relação contratual poderá ser resolvida de plano, por meio do exercício legítimo da autotutela, sem que exista a necessidade de prévia atuação do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Autotutela. Cláusula...
... incluem vícios redibitórios no suporte fático da cláusula; nesse caso, o comprador não precisará ajuizar a ação redibitória para redibir o contrato, e poderá fazê-lo extrajudicialmente uma vez constatado o vício oculto que torne a coisa imprópria ao uso a que se destina, nos termos ... -
Acordão da , 12-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÃCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE
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Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Vícios construtivos e relação de consumo: liability, accountability e responsibility
Sobre os vícios construtivos e a relação de consumo
.... Ademais, frustrada a tentativa de sanação do vício, e já em um segundo nível de tutela, para além da possibilidade de redibir o contrato ou de pleitear o abatimento do preço — alternativas que vigoram no Código Civil para vícios ocultos —, o CDC coloca à disposição ... -
Verbos jurídicos
...Está prevista no art. 343 do CPC. redibir = rescindir o contrato ou pleitear abatimento no preço, pelo fato de a coisa adquirida, por meio de contrato bilateral, possuir um vício ...
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Verbos jurídicos
...Está prevista no art. 343 do CPC. redibir = rescindir o contrato ou pleitear abatimento no preço, pelo fato de a coisa adquirida, por meio de contrato bilateral, possuir um vício ...
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Dos vícios nos contratos
...Pode o adquirente da coisa, em vez de redibir o contrato, enjeitando a coisa, postular o abatimento do preço pago, conservando a coisa. Artigo 442 do Código Civil:. “Em vez de rejeitar a ...
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Dos vícios nos contratos
...Pode o adquirente da coisa, em vez de redibir o contrato, enjeitando a coisa, postular o abatimento do preço pago, conservando a coisa. Artigo 442 do Código Civil:. “Em vez de rejeitar a ...
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Verbos jurídicos
...Está prevista no art. 343 do CPC. redibir = rescindir o contrato ou pleitear abatimento no preço, pelo fato de a coisa adquirida, por meio de contrato bilateral, possuir um vício ...
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Acórdão Nº 0300236-28.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DOS AUTORES.DECADÊNCIA. VÍCIO APARENTE EM GARAGEM DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DO PRAZO COM A ENTREGA DO BEM. ART. 26, II E § 1º, DO CDC. RECLAMAÇÃO PERANTE A FORNECEDORA OBSTATIVA DO PRAZO DECADENCIAL. EXEGESE DO ART. 26, II, § 2º, I, DO CDC. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE ENTÃO, DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 205, DO CC. DEMANDA PROPOSTA ANTES...
... os vícios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço.3. Ocorre que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não ... -
Acórdão Nº 0000326-75.2010.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS COM AGRAVO RETIDO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EMERGENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA EMPRESA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.RECURSO MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO DO AGRAVO NA APELAÇÃO. TESE DA AGRAVANTE DE...
... a anulação do negócio jurídico por dolo, mas rejeitada a preliminar suscitada pela empresa ré de decadência do direito do autor de redibir o negócio. Na mesma oportunidade, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imbituba e do ... -
Processo nº 0171440-13.2010.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de Qualquer Vício a Ser Sanado por Meio Deste Recurso. Decisum que Abordou, de Forma Exaustiva e Didática, a Questão Controvertida Nestes Autos. - Ausência de Obscuridade, Contradição, Omissão Ou Erro Material No Julgado Vergastado. - Inteligência Do Artigo 1.022, Do Código de Processo Civil. - Argumentos Explicitados No Julgado Vergastado que Se Revelam...
...de transferi-las às rés, ainda mais quando constatada a . decadência do direito de redibir" a avença. . - Pedido de condenação das rés ao pagamento de verba . compensatória de danos morais que,\xC2"... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO POR ÁREA EXCEDENTE. IMÓVELENTREGUE EM METRAGEM A MENOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃODA DIVERGÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO APARENTE.PRETENSÃO DE ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VENDA AD MENSURAM.PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA MANTIDA.1. Ação de restituição de valor pago...
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Acórdão, Processo nº 5003668-70.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 31-01-2022
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. [..]”. (Diniz, Maria Helena, Código Civil anotado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 407). ...
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Acordao N° 1688754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Consumidor. Desconstituição. Negócio jurídico. Contratos coligados. Legitimidade. Veículo automotor usado. Defeito oculto. Reparação integral. Restituição do preço pago. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido. 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar se houve defeito que possa determinar a
...Civil. Deve ser acolhido, ademais, o direito potestativo agora exercido pela autora em redibir, ou rescindir, o. negócio jurídico de compra e venda, bem como da pretensão de restituição do montante previsto no. negócio jurídico, nos ... -
Acórdão, Processo nº 5000390-28.2017.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. [..]”. (Diniz, Maria Helena, Código Civil anotado. 16ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 407). ...
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Acórdão nº 1.0394.14.009160-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA DO PEDIDO REDIBITÓRIO - RECONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Sendo certo que quando da propositura da ação, já havia transcorrido cerca de cinco meses desde a data em que o vício foi constado, fica evidenciado que a apelante decaiu do direito de buscar a redibição do contrato, na forma...
...442 do Código Civil. A ação com o propósito de redibir o contrato é sujeita a prazo decadencial, previsto no art. 445 do Código Civil, que enuncia:"Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a ... -
Lição 6 - Dos vícios redibitórios e da evicção
...442);2vejamos:. a) Recusar a coisa (redibir):. Quer dizer, devolve o objeto do negócio recebendo de volta a quantia que foi paga, acrescida de todas as despesas realizadas. Esse direito pode ...