Redução de salários
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF, CARACTERIZADA. Se a Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis
... ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576500-43.2002.5.12.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N.º 7.238/84. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INESPECÍFICA. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido. NATUREZA DO ABONO PLANSFER. CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. É...
... NATUREZA DO ABONO PLANSFER. CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. REDUÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA ... É insuscetível de ... -
Acórdão nº 2010/0201213-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA. TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE REDUÇÃO" A ... CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 \xC2" ... dívidas, retenção de salários, contratação de adolescente, etc.), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32356/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS RECEBIDAS NA ATIVA POR FORÇA DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS PROCURADORES AUTÁRQUICOS COM A DOS PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 17 DO RESPECTIVO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA...
... 17, caput, do ... ADCT) determinou a redução dos salários e vencimentos dos servidores públicos aos patamares ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-550/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS "IN ITINERE". HORAS EXTRAS. ADICIONAL DEVIDO. Esta Corte, por meio de jurisprudência dominante, considera que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, e o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo (Orientação Jurisprudencial 236 da SBDI-1). O Recurso de Revista não alcança
... acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4217/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal, além de reconhecer, expressamente, no artigo 7º, inciso XIV, as convenções e acordos coletivos de trabalho, dispõe, no § 2º, do artigo 114, que as categorias dissidentes só podem buscar a prestação jurisdicional do Estado, após a tentativa de negociação coletiva....
... acordos ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6364/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Agosto de 2003
ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO PREVISÃO DA ADOÇÃO DA SEMANA ESPANHOLA E DE TOLERÂNCIA DE QUINZE MINUTOS PARA A MARCAÇÃO DE PONTO, SEM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - A Constituição Federal, além de reconhecer, expressamente, em seu artigo 7º, inciso XIV, as convenções e acordos coletivos de trabalho, dispõe, no § 2º, do artigo 114, que as categorias dissidentes só podem buscar a prestaçã
... acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1685-54.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, ALMAVIVA TELEMARKETING E INFORMÁTICA LTDA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Extrai-se da decisão regional que, com relação ao pedido de inspeção, operou-se a preclusão, pois, embora o pedido tenha sido formulado na defesa à fl. 69, -a parte quedou-se silente nas atas de fls. 53 e 175, sendo que...
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6865/1999-000-21.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF, CARACTERIZADA. Se a Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis
... ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1432/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF, CARACTERIZADA. Se a Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis
... ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em valor fixo ou que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei Complementar; ... IV - ... dos Anexos V e VI desta Lei Complementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467300-94.2008.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO TOTAL. CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. ALTERAÇÃO DECORRENTE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição total quanto ao pedido da Reclamante de diferenças salariais decorrentes da alteração dos critérios de cálculo das vantagens pessoais. No recurso de revista, a Reclamada aduz que a pretensão da...
... ALTERAÇÃO DECORRENTE DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Tribunal Regional rejeitou a arguição de prescrição total quanto ... REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Os temas -termo final do pensionamento- e -pagamento do dano moral de uma só vez- foram devidamente analisados no acórdão regional proferido em recurso ordinário, tal como bem salientou o Regional no julgamento dos subsequentes embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.
... 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR QUE SERIA DEVIDO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO. NÃO INCLUSÃO DOS 3º SALÁRIOS E DAS DESPESAS COM AUXILIARES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ... -
Acórdão nº 51123858720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REDUÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... , MAJORO a verba alimentar para o patamar de 04 (quatro) salários mínimos nacionais , a serem adimplidos até o dia 10 de cada mês ... suspenso imediatamente os efeitos da decisão recorrida; ou, a redução, ou a manutenção da obrigação alimentar fixada anteriormente ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. Entretanto, não se pode inferir do citado dispositivo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser...
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do ... ágrafo terceiro do mesmo dispositivo que veda expressamente a redução nominal dos salários, considerando-se o dia do efetivo pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. Entretanto, não se pode inferir do citado dispositivo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser...
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do ... ágrafo terceiro do mesmo dispositivo que veda expressamente a redução nominal dos salários, considerando-se o dia do efetivo pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-70.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS A&C CENTRO DE CONTATOS S.A. E TIM CELULAR S.A. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE...
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2956600/1998-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. Entretanto, não se pode inferir do citado dispositivo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base no valor
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do ... -se com o § 3º do mesmo dispositivo que veda expressamente a redução nominal dos salários, considerando-se o dia do efetivo pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29566/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. Entretanto, não se pode inferir do citado dispositivo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base no valor
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do ... -se com o § 3º do mesmo dispositivo que veda expressamente a redução nominal dos salários, considerando-se o dia do efetivo pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. Entretanto, não se pode inferir do citado dispositivo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base no valor
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do ... -se com o § 3º do mesmo dispositivo que veda expressamente a redução nominal dos salários, considerando-se o dia do efetivo pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. Entretanto, não se pode inferir do citado dispositivo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser calculado com base no valor
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do ... -se com o § 3º do mesmo dispositivo que veda expressamente a redução nominal dos salários, considerando-se o dia do efetivo pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21691/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. Entretanto, não se pode inferir do citado dispositivo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser...
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do ... ágrafo terceiro do mesmo dispositivo que veda expressamente a redução nominal dos salários, considerando-se o dia do efetivo pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Diciembre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do artigo 19 da Lei nº 8.880/94 o dia 1º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. Entretanto, não se pode inferir do citado dispositivo que o valor do salário referente ao mês de março deveria ser...
... DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS SALÁRIOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. Estabelece o caput do ... ágrafo terceiro do mesmo dispositivo que veda expressamente a redução nominal dos salários, considerando-se o dia do efetivo pagamento do ...