Redução de salários
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-2744/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Agosto de 2003
AÇÃO ANULATÓRIA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA. Hipótese em que o SINDARPA, sindicato patronal ao qual é filiada a ENASA, autora da ação anulatória, firma convenções coletivas de trabalho com vários sindicatos de trabalhadores, estabelecendo cláusula que autoriza todas as empresas do setor privado, que operam o transporte de passageiros, a reduzirem os salários da
... privado, que operam o transporte de passageiros, a reduzirem os salários da categoria em 30%, excluindo expressamente a ENASA, que é sociedade de ... a diminuição dos custos do setor privado, decorrente da redução dos salários em 30%, estabelecendo tratamento mais gravoso para a ENASA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1088/2000-008-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTINGENCIAMENTO DE SALÁRIOS. O art. 169 da Constituição não autoriza a redução de salários. Agravo conhecido e improvido.
... RECURSO DE REVISTA ... CONTINGENCIAMENTO DE ... SALÁRIOS ... O art. 169 da Constituição não autoriza a redução de salários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6865/1999-000-21.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DE RESÍDUO SALARIAL PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. FLEXIBILIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CF, CARACTERIZADA. Se a Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis
... ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável até a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2586/1995-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - TRABALHO INTELECTUAL - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS - SAÍDA DO PARADIGMA. O entendimento prevalente na SDI desta C. Corte é no sentido de ser possível a equiparação salarial em trabalho intelectual, desde que observados os requisitos do art. 461 da CLT (AG-E-RR-197754/95). Paralelamente, os efeitos financeiros de equiparação salarial não podem ficar limitados à
... expediente para burlar a decisão judicial, além de óbvia redução dos salários ... Recurso parcialmente conhecido, mas improvido ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à ... número de professores abandona o magistério devido aos baixos salários e às condições de trabalho nas escolas. Formar mais e melhor os ...
- Lewandowski defende participação de sindicatos em negociações trabalhistas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000758-16.2015.5.06.0016), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. "HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO. A parcela correspondente às horas extras incorporadas traduz efetivo salário, de sorte que inexiste qualquer ilegalidade na sua redução, por meio de acordo coletivo de trabalho, livremente pactuado, sem que sequer fosse alegado qualquer vício que porventura inquinasse a validade de tal ajuste. Sob esse prisma, o próprio...
... salário, de sorte que inexiste qualquer ilegalidade na sua redução, por meio de acordo coletivo de trabalho, livremente pactuado, sem que ... ordenamento jurídico prevê a possibilidade de redução de salários por meio de norma coletiva (art. 7º, VI, da CF/88), além de restar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1519-69.2010.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-48-75.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254-79.2010.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-03.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-37.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1420-90.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-19.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-825-38.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-05.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-90.2013.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1846-52.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... de precarização do trabalho, caracterizando-se pelos baixos salários dos empregados terceirizados e pela redução indireta do salário dos ...