Redução de salários
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - O acórdão regional consignou que o autor não atendeu ao pressuposto legal para a incorporação da gratificação de função previsto no Estatuto da reclamada e na Constituição Estadual. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 468 da CLT, que trata de alteração de contrato de trabalho, tampouco do art. 5º, XXXVI, da
... 7º, VI, da CF, que veda a redução dos salários, porque a supressão da gratificação, segundo o Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2029/1999-094-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - O acórdão regional consignou que o autor não atendeu ao pressuposto legal para a incorporação da gratificação de função previsto no Estatuto da reclamada e na Constituição Estadual. Não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 468 da CLT, que trata de alteração de contrato de trabalho, tampouco do art. 5º, XXXVI, da
... 7º, VI, da CF, que veda a redução dos salários, porque a supressão da gratificação, segundo o Regional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16903/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Mayo de 2000
EMENTA: NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA. Se a Constituição Federal admite a flexibilização das normas laborais mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de turnos de revezamento superiores a seis horas, conforme se vê nos incisos VI, XIII e XIV do seu artigo 7º, deve o judiciário admitir que, na negociaç
... acordo ou convenção coletiva de trabalho, tornando viável a redução dos salários, a diminuição da jornada de trabalho e a adoção de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108440-20.2008.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo...
... RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REDUÇÃO SALARIAL. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139900-71.2006.5.01.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... redução de salários e, não, sobre reajuste salarial. Por outro lado, tendo a ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... créditos de natureza salarial sejam inferiores a 60 (sessenta) salários-mínimos; ... IV – gestantes; ... V – pessoas vítimas de acidente de ... VI – credores com os quais haja acordo que preveja redução da dívida original em pelo menos 30% (trinta por cento) ... Parágrafo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CARGO DE CHEFIA - DISPENSA FORMAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REDUÇÃO DO SALÁRIO. Empregada que, embora formalmente dispensada da função de supervisora, permanece executando as mesmas tarefas. Impossibilidade de supressão da função gratificada. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não
... TRABALHO - CARGO DE CHEFIA - DISPENSA FORMAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REDUÇÃO DO SALÁRIO. Empregada que, embora formalmente dispensada da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CARGO DE CHEFIA - DISPENSA FORMAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REDUÇÃO DO SALÁRIO. Empregada que, embora formalmente dispensada da função de supervisora, permanece executando as mesmas tarefas. Impossibilidade de supressão da função gratificada. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não
... TRABALHO - CARGO DE CHEFIA - DISPENSA FORMAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REDUÇÃO DO SALÁRIO. Empregada que, embora formalmente dispensada da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CARGO DE CHEFIA - DISPENSA FORMAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REDUÇÃO DO SALÁRIO. Empregada que, embora formalmente dispensada da função de supervisora, permanece executando as mesmas tarefas. Impossibilidade de supressão da função gratificada. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não
... TRABALHO - CARGO DE CHEFIA - DISPENSA FORMAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REDUÇÃO DO SALÁRIO. Empregada que, embora formalmente dispensada da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1666/2001-441-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO - CARGO DE CHEFIA - DISPENSA FORMAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REDUÇÃO DO SALÁRIO. Empregada que, embora formalmente dispensada da função de supervisora, permanece executando as mesmas tarefas. Impossibilidade de supressão da função gratificada. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não
... TRABALHO - CARGO DE CHEFIA - DISPENSA FORMAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - REDUÇÃO DO SALÁRIO. Empregada que, embora formalmente dispensada da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097025720204050000), 23-02-2021
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO ESPECIAL DA LEI 1.711/52. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PRESCRIÇÃO: INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO...
... dela a competência para proceder aos comandos de pagamento de salários" e benefícios previdenciários de seus servidores.3. Afastada a prescriç\xC3" ... 9672010 do cumprimento de sentença principal) demonstram a redução do valor referente à pensão especial a partir de setembro/2008 a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237040-40.2000.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. estabilidade. vigência da norma coletiva. atestado médico. reintegração. pagamento dos salários a partir da distribuição da ação. redução do intervalo intrajornada. compensação. eventual concessão de aposentadoria especial. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos
... atestado médico. reintegração. pagamento dos salários a partir da distribuição da ação. redução do intervalo intrajornada ... -
Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ou benefício previdenciário no valor máximo de 2 (dois) salários-mínimos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde ... CAPÍTULO ... 27 desta Lei será beneficiado com a redução de 1 (um) ano na duração do referido programa de residência, desde que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-862-59.2011.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - REENQUADRAMENTO - NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho do empregado somente são válidas desde que não tragam prejuízos diretos ou indiretos ao obreiro. Na hipótese, o Tribunal Regional, mediante acurada análise do acervo probatório dos autos,
... ÇÃO CONTRATUAL - REENQUADRAMENTO - NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações ... e Salários de 2009 não acarretou prejuízos e não houve redução salarial, mas, sim, aumento de salário. Por conseguinte, a alteração do ... -
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários-mínimos; ... IV – seja residente no exterior; ... V – tenha recebido, ... redução do valor do auxílio emergencial residual, a pretexto de recompor saldos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6438/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO. EQUÍVOCO COMETIDO QUANDO DA SUA CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL. PROVIMENTO. O equívoco cometido pela empregadora, ao proceder ao pagamento dos salários do primeiro mês posterior à implantação da Unidade Real de Valor URV , não merece ser qualificado como responsável por redução de salários. Corrigido o resultado...
... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ... REDUÇÃO SALARIAL. PROVIMENTO. O equívoco cometido pela empregadora, ao proceder o pagamento dos salários do primeiro mês posterior à implantação da Unidade Real de Valor URV , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-612-97.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. Consta do acórdão regional que, no presente caso, os embargos declaratórios foram considerados manifestamente improcedentes, diante da inexistência dos vícios ensejadores de sua oposição, o que autorizou, nos termos do art. 557, caput, do CPC, a negativa de seguimento,
... A postulação de redução do valor da condenação está desfundamentada. 2. VALIDADE DO PLANO DE RGOS E SALÁRIOS. O art. 461, §§ 2º e 3º da CLT não está violado, pois ficou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-896-84.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 327 DO TST. Em face da caracterização de contrariedade a Súmula nº 327 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE
... do indevido coeficiente redutor do cálculo do benefício e da redução da base de cálculo dos salários, com base no regulamento de 1973, tem-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17606/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
PETROBRAS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos direitos trabalhistas,...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETROBRAS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEL AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização dos...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Mayo de 2005
PETROBRÁS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
PETROBRÁS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Mayo de 2005
PETROBRÁS - FUNDAÇÃO PETROS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS NÃO EXTENSÍVEIS AOS EMPREGADOS APOSENTADOS - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. Embora as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o Legislador Constituinte, ao permitir a flexibilização...
... as gratificações criadas pelo empregador se integrem aos salários para todos os efeitos (CLT, art. 457, § 1º), não se pode olvidar que o ... de direitos antes considerados inalienáveis, como é o caso da redução dos salários e da jornada de trabalho (CF, art. 7º, VI e XIII). No caso, ...