Reforma administrativa
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções ... ítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento ... #Renumerado do art. 114 pela Lei nº 6.216, de 1975) ...
- Em vigor Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
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Reforma administrativa: o potencial da inovação tecnológica
Reforma administrativa: o potencial da inovação tecnológica
A reforma administrativa no Brasil ganhou novo capítulo. No início do mês de setembro, o relator da PEC 32/2020 apresentou texto substitutivo, que seguirá para votação da comissão especial ainda neste mesmo mês n... -
Os novos princípios apresentados pela reforma administrativa
Felipe Silva: Novos princípios da reforma administrativa
No dia 3 de setembro de 2020, mediante proposta do presidente da República, o Brasil conheceu os termos iniciais da mais nova reforma do Estado. Embora seja de fundamental importância, não irei dedicar maior energia ao comentário da redação que a ... -
Reforma administrativa: primeiros passos e primeiras sugestões
Reforma administrativa: primeiros passos e primeiras sugestões
A proposta de reforma constitucional da Administração Pública da gestão Bolsonaro, PEC 32/20, inicia a sua tramitação no Congresso Nacional. Na terça-feira (25/5), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissib... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV do caput deste artigo, a posse e os demais dados necessários poderão ser comprovados em procedimento de justificação administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no § 5o do art. 381 e ao rito previsto nos arts. 382 e 383 da Lei no ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ão praticados, quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; ... b) contribuição para o resultado do exercício; ... c) consecução ... ) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) ...
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Apenas algumas questões quanto à chamada reforma administrativa
Sarai: Algumas questões quanto à chamada reforma administrativa
Segundo os termos da exposição de motivos da PEC 32/2020, oriunda do Poder Executivo e conhecida como PEC da Reforma Administrativa, ela teria "três grandes orientações: 1) modernizar o Estado, conferindo maior dinamicidade, racionalidade e ef... -
Reforma administrativa e cargos em comissão: retrocessos à vista
Reforma administrativa e cargos em comissão: retrocessos à vista
Reformas administrativas — em maior ou menor extensão, com este ou com outro nome — são tentadas ou realizadas há tempo... -
Os cargos de liderança e assessoramento na reforma administrativa
Marinês Dotti: Os cargos de liderança na reforma administrativa
Com a redemocratização do país e com a exigência precípua de atingir a qualidade esperada pela sociedade como prestador de serviços e empregador, percebeu-se que era preciso dotar o Estado de um quadro permanente de servidores concursa... -
Efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores
Oliveira: Efeitos da reforma administrativa sobre os atuais servidores
Tem sido anunciado que a reforma administrativa (PEC 32/2020) criará novas regras apenas para os futuros servidores públicos e que os atuais não serão atingidos por ela. Ocorre que, examinando o texto da proposta, não é isso o... - Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
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O que é a reforma administrativa?
Pedro Sales: O que é a reforma administrativa?
Com a promessa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de colocar em votação, em um futuro próximo, a PEC nº 32/2020, que trata sobre a propagada reforma administrativa, impõem-se alguns esclarecimentos sobre a propos... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970. Estabelece Diretrizes para a Classificação de Cargos do Serviço Civil da União e das Autarquias Federais, e da Outras Providencias.
... I - a implantação prévia da reforma administrativa, com base no Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso ... § 4º Na falta de documento contemporâneo, podem ... ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra ... § 12. Sempre que o tipo de outorga informado na ...
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Reforma administrativa
Agência O Globo -A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, a admissibilidade da reforma administrativa, acompanhando o parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD...
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Reforma administrativa
Agência O Globo -A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, a admissibilidade da reforma administrativa, acompanhando o parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD...
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Contradições discursivas do projeto de reforma administrativa
Daniel Mitidieri: Contradições do projeto de reforma administrativa
Pelo impacto de larga escala que promove, a reforma administrativa apresentada pelo presidente da República à Câmara dos Deputados exige da comunidade jurídica seriedade analítica. Representantes do governo declaram que a p... -
Algumas notas sobre a reforma administrativa
Algumas notas sobre a reforma administrativa
Para iniciar este texto dedicado ao Diário de Classe, no qual pretendo propor algumas considerações sobre a recente proposta de reforma administrativa (PEC 32/2020), utilizo, como fio condutor, o último parágrafo do texto da semana passada, de aut... -
A necessária reforma administrativa na Defensoria Pública
Newton: A necessária reforma administrativa na Defensoria Pública
A afirmação de que a Defensoria Pública é uma criação humana e, por isso, convive com defeitos, é tautológica. Mais importante do que realizar um estudo descritivo é refletir sobre o aprimoramento institucional. O fat... -
Reforma administrativa: o avanço do retrocesso
Helton Lustoza: Reforma administrativa: o avanço do retrocesso
Na última quinta-feira (3/9), o governo federal entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a proposta de reforma administrativa. Em geral, a proposta visa a promover mudanças radicais no regime jurídico-adm... -
Reforma administrativa e Justiça do Trabalho
Reforma administrativa e Justiça do Trabalho
Nesta segunda-feira (9/8), na qualidade de diretor da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), e sob a liderança da colega Olga Vishnevsky Fortes, presidente da ABMT, participei de reunião virtual com o deputado federal professor I... -
As polêmicas propostas da PEC da reforma administrativa
As polêmicas propostas da PEC da reforma administrativa
A proposta de emenda à constituição chegou há dois dias na Câmara dos Deputados, onde tomou o número 32, gerando os mais acirrados debates. Aqui se fará será uma análise do texto enviado, com foco no que pode ser melhor para o país. Regist... -
Neoliberalismo e reforma administrativa no Brasil
Azevedo e Freire: Neoliberalismo e reforma administrativa no Brasil
A construção de uma agenda neoliberal começou a ganhar forças no Brasil durante a crise econômica do fim dos anos 80 e com a forte ascensão de movimentos sociais de defesa do trabalhador. Com seus primeiros passos durante o gover...