reforma do ensino superior
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Lei nº 13.978 de 17/01/2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.
... Pedro II, às Instituições Federais de Ensino Superior, aos Hospitais Universitários, à ... reforma agrária no exercício de 2020, nos termos do § ...
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Lei nº 14.303 de 21/01/2022. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2022.
... Pedro II, às Instituições Federais de Ensino Superior, aos hospitais universitários, à ... reforma agrária no exercício de 2021, nos termos do ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059288-36.2021.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. PANDEMIA DA COVID-19. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DAS MENSALIDADES A PARTIR DE 20/03/2020 (DATA DE FECHAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO) ATÉ QUANDO PERDURAREM AS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO PRESENCIAL PELO...
... Apelante: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá ... Apelado: Taciana ... VERIFICADO. PONTUAL REFORMA DA ... SENTENÇA, PARA REDUZIR OS ... HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140029-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CESEC - MENOR - CRITÉRIO ETÁRIO - AUSENTES - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - A Lei 9.394/96 prevê, em seu art. 38, § 1º, II o limite de 18 anos para a inscrição em exame supletivo relativo ao ensino médio. - Admitir a inscrição de estudante menor de 18 anos e ainda a aplicação da prova em prazo exíguo e de maneira especial implica...
... aplique o respectivo exame supletivo do ensino mdio, em no mximo 48 horas (quarenta e oito ... em favor do agravado, o que autoriza a reforma da deciso do juzo de origem. sabido que os ... segundo grau para ingressarem em curso superior. Merece reforma a deciso que deferiu ... -
Acórdão Nº 8000020-85.2023.8.24.0006 do Quinta Câmara Criminal, 20-04-2023
... ências de Jovens e Adultos - ENCCEJA (ensino médio). Em suas razões (evento 1), aduz que ... médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - ... REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 5045935-83.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 13-01-2022
... de Competncias deJovense Adultos-ENCCEJA/Ensino mdio, e 60 (sessenta) dias em razo da ... - 1 grau), os autos ascenderam a esta Superior Instncia, tendo a douta Procuradoria-Geral de ... em cela pelo paciente, sendo que a reforma de tal deciso revela-se providncia invivel na via ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001765020154058404), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800176-50.2015.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FELIPE DA SILVA MOULIN DE SOUZA e outro ADVOGADO: Milana Lopes Chaves Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky...
... expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, e que não se trata de habilitação ... encontra estritamente vinculada, requer a reforma da sentença para o reconhecimento da ... Direito ou o certificado de conclusão do Ensino Médio, postergando-se a apresentação de tais ... -
Acórdão Nº 8001434-67.2023.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... da Capital, devido à conclusão do ensino médio, declarou remidos 133 dias da pena do(a) ... Em suas razões, requer a reforma da decisão para afastar o acréscimo de 1/3 (um ... Gize-se, no mais, que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "o fato de o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128465220214058100), 28-04-2022
AC Nº: 0812846-52.2021.4.05.8100 APELANTE: ANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS BEZERRA NETO APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. E outros ADVOGADO: KELINE JOSUE MAGALHAES ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA HELOÍSA SILVA DE MELO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FIES. INSTITUIÇÃO DE...
... ção quanto ao pedido sucessivo para reforma da sentença, e determinado o retorno dos autos ... CONTRATO DE FIES. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PARTICULAR. MENSALIDADES. RENOVAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046322520214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804632-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: LARA BIANCA FREIRES DE ANDRADE ADVOGADO: Danyella Nayara Lemos Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801324-98.2021.4.05.8400 - 1ª VARA...
... Econômica Federal - CEF objetivando a reforma da decisão que deferiu o pedido para "determinar ... pelo estudante no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), utilizada para sua admissão ao es, for igual ou superior à média aritmética do último estudante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002641120214058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800264-11.2021.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELENA DE AGUIAR ACIOLI LINS ADVOGADO: Francisco Tiberio Barbosa De Lima PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.
... ; 3) para que seja atingida a margem superior a 75% exigida por lei, é necessária a ... tocante, a autonomia da instituição de ensino na elaboração de seus critérios didáticos ... no sistema SIGAA, a sentença não merece reforma ... A liminar concedida, posteriormente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112837320214050000), 26-04-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em ação de procedimento comum. Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior (FIES). Abatimento passivo. Saúde da família. Regiões carentes e com dificuldade na retenção de profissionais de saúde. Requisitos cumpridos. Art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Precedentes. Agravo de instrumento...
... (relator): Pretende o agravante a reforma da decisão recorrida que entendeu que a parte a ... Remessa necessária. Ensino superior. Financiamento estudantil. Falhas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031886520214058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803188-65.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LEONARDO SOUZA SANTANA ALMEIDA e outro ADVOGADO: Raphael De Azevedo Ferreira Reis PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... ocupam cargo de Professor do Magistério Superior do quadro de pessoal da UFS, ambos do ... o interesse da própria instituição de ensino" na formação de seus servidores, não sendo razo\xC3" ... , não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO. ESTUDOS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N. 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONVÊNIO. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento...
... , acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal ... de Justia, por unanimidade, negar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032976820214050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0803297-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: KELSON EMANOEL CAVALCANTI LEITE FILHO ADVOGADO: Adélia Marques Formiga e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800237-22.2021.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
... ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do ... -
Acórdão Nº 0005946-42.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ícula ”, tornando assim, temerária a reforma do decido, eis que a recusa na renovação da ... do prazo estipulado pela Instituição de Ensino - IES. Todavia, a agravada não se trata de aluna ... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENSINO SUPERIOR - MATRICULA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À ...
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Acórdão Nº 0008886-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Com efeito, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os ... -se na espécie a inviabilidade da reforma da decisão recorrida, uma vez que ausente a ... 1º Ficam autorizadas as instituições de ensino pertencentes ao sistema federal de ensino, ...
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Acórdão nº 1.0701.16.027900-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Remessa necessária em mandado de segurança - Educação - Ensino Fundamental - Ato da autoridade que não autorizou a matrícula da impetrante que não conta com seis anos de idade até 30 de junho de 2016 - Lei Estadual 20.817, de 2013 - Matéria já enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Particularidade - Liminar deferida e confirmada na sentença - Cotejamento de princípios - Teoria do...
... 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justia, respectivamente ... 9.394, de 1996, que estabelece o incio do ensino fundamental apenas a partir dos seis (6) anos ... o cumprimento da liminar e, por bvio, a reforma da sentena poderia acarretar-lhe prejuzo indevido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000484420214058202), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800048-44.2021.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outros APELADO: CHINAEANA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: Iris Lannya Wanderley Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: CIVIL.
... das mensalidades da instituição de ensino de destino são mais elevados que os da de ... Além da reforma da sentença e do deferimento do efeito ... ência de Instituição de Ensino Superior.Não prosperam os apelos.A CEF alega que devem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12163-11.2017.5.15.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EDUCADORA INFANTIL EM CRECHE. HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008 - NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. Nos...
... Lei 11.738/2008 são tarefas ligadas ao ensino, ou seja, atividades realizadas no sentido ... de promover a ... reforma ou reconsideração ... Agravo desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0479.09.173685-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA - ABSORÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS - DECRETO ESTADUAL Nº 46.479/2014 - PROCESSO DE EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FUNDACIONAL EM CURSO - PERSONALIDADE JURÍDICA EXISTENTE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - Nos termos do Decreto Estadual nº 46.479/2014, conclui-se...
... de instrumento interposto por FUNDAO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS em face da r. deciso de doc ... cobrana do crdito em litgio, imperativa a reforma da deciso agravada. Ante o exposto, DOU ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002064220204058103), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800206-42.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELADO: JOÃO PAULO MATOS PESSOA ADVOGADO: Jose Clito Carneiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De...
... FEDERAL DO CEARÁ - UFC objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ... de 1988, sob o princípio da liberdade de ensino, pesquisa e divulgação do pensamento, da arte e ... sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação ... Para a matrícula nos estabelecimentos de ensino militar destinados à formação de oficiais, da ... para a reserva remunerada, a pedido, ou a reforma; ... i) as férias, os afastamentos temporários ...
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Acórdão Nº 0000858-61.2019.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO DE ... universitária, de forma que eventual reforma da sentença revelar-se-ia desprovida de qualquer ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais ... , incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação ... um tratamento igual nos projetos de reforma agrária e de reestabelecimentos; ... h) gozar de ...