reforma do ensino superior
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000201020224050000), 03-05-2022
Ementa Processo Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado em sede de mandado de segurança. Cota racial. Ensino Superior. Vaga reservada. Suposta fraude na autodeclaração. Aferição quando a aluna cursou 03 anos do curso em questão. Incabimento. Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Pretende a autarquia agravante a reforma da decisão a quo que manteve a matrícula da...
... admitidos em instituições federais de ensino superior em decorrência de cotas sociais e ... ): Pretende a autarquia agravante a reforma da decisão a quo que deferiu a tutela de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015153120184050000), 17-12-2019
EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS AO FIES. VERBA DESTINADA À EDUCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão que indeferiu o pedido de penhora de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E) emitidos em favor das entidades mantenedoras de instituições de ensino superior por...
... mantenedoras de instituições de ensino superior por conta dos contratos de financiamento ... - FIES, de modo que não merece reforma a decisão agravada que indeferiu o referido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017985520194058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801798-55.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA RAQUEL MEDEIROS DA LUZ e outros ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Superior de Aviação Civil - ESAC ... Ao examinar o ... entretanto, a sentença recorrida merece reforma, conforme será visto. ... Conforme já ... seguir o princípio da permanência no ensino , de modo que não seja recusado ao aluno o ... -
Acórdão Nº 0002589-20.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... atualmente está cursando o 3 o ano do Ensino Médio no colégio impetrado (Interação Vozes ... a matrícula na instituição de ensino superior se encerra no dia 18/3/2022 (prazo estendido para ... Ao final, pugna pela reforma da decisão combatida, a fim de que a agravada ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... superior àquela em que o produto é comumente vendido, no ... pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei nº ... imposto, inclusive quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte e quatro vezes o salário-mínimo fiscal, ... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias enumeradas no ... , entidades de classe estebelecimentos de ensino", órgão de imprensa de grande circulação, empr\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108162220184058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810816-22.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA CREA RN ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELADO: HEITOR JONNAS VITAL TEIXEIRA ADVOGADO: Wanessa Da Silva Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ
... quadros, fazendo constar sua formação em ensino superior no curso de engenharia elétrica, desde ... reforma a sentença que, apesar do superveniente registro ... -
Lei nº 5.906 de 23/07/1973. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - transferência para a reserva ou reforma; ... IV - falecimento ... Art. 8º O ... seja privativo do posto ou graduação superior" ao seu, percebe o soldo daquele posto ou graduaç\xC3" ... em unidade de tropa ou em função de ensino ou instrução em estabelecimento de ensino ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011691720204058308), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0801169-17.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro APELADO: IZANETE PEREIRA DE SANTANA DA SILVA e outros ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO E
... : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA e outro APELADO: IZANETE PEREIRA DE ... os meios indispensáveis para o acesso do ensino remoto ao estudante do PRONERA (computador, ... das instituições federais de ensino superior) têm rubrica diversa daquela prevista para o ... -
Apresentação
... volatilidade dos objetivos pedagógicos do ensino, que se querem aderentes a conjunturas e ... e atuais estudos sobre o ensino superior em geral: a discussão independe da área do ... republicar a exposição de motivos da reforma universitária Francisco Campos, de 1931. E digo ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... por cento ao mês e que, se o atraso for superior" a trinta dias, ficará também sujeita à correç\xC3" ... oficiais, estabelecimentos de saúde ou de ensino, ou asilos, assinará ao réu o prazo de um ano ... demolição e edificação licenciada, ou reforma, que lhe dêem maior capacidade de utilização, ...
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Um olhar para a inclusão: as cotas raciais nas universidades brasileiras e o princípio da isonomia
Este texto trata do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia, consagrado no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, ante a suas acepções formal e material, bem como as medidas estatais interventivas de caráter afirmativo, garantidoras da efetivação deste princípio. Por fim, será debatido o papel das...
... , surgem as propostas de efetivação da Reforma Universitária e do sistema de reservas de cotas ... ão, e em especial a educação em nível superior, tem-se mostrado cada vez mais necessária e ... Conforme se constata, o ensino universitário brasileiro tem sido analisado ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DORECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DOPRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA.INSTITUIÇÃO PRIVADA. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça...
... ,acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, negar ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008454520204058302), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800845-45.2020.4.05.8302 APELANTES: MARIA EDUARDA VALOIS SPENCER E LAURA MAIA SAMPAIO CANEJO NETA ADVOGADOS: LUZIA HELENA DE VALOIS CORREIA E OUTRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL TIAGO ANTUNES DE AGUIAR REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA...
... , o retardamento da conclusão do curso superior lhes trará prejuízos evidentes, pois a pandemia ... para traçar seus programas de ensino e pesquisa e estabelecer critérios para ... a Resolução nº 17/2020, pugnaram pela reforma da sentença, para que o processo seja extinto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08144832520204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0814483-25.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL STA CECILIA LTDA ADVOGADO: José Rogério Carvalho Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIZAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 8.212/1991....
... e do Instituto Superior de Ensino Santa Cecília Ltda. para responderem ... ão merece prosperar, sendo de rigor a sua reforma ... Posto isso, dou provimento ao agravo ... -
Acordão da , 13-06-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REAJUSTE 3,17%. CARREIRAS DOCENTES. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS RESP N. 1.371.750/PE. EQUÃVOCO NA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.I - Na origem, trata-se de embargos à execução (fls. 3-33)...
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no RECURSO ... prevista na MP n. 2.225/2001, além da reforma da base de cálculos dos ... honorários ... ério superior lotados em instituições de ensino dos ... Ministérios da Educação e da Defesa ... -
Acórdão Nº 0035176-52.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... ícula e ingresso, em instituição de ensino superior, ante aprovação em concurso ... , o que impõe o afastamento do pedido de reforma da sentença, com a mantença de decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição ... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas ... da dívida pública federal interna superior à necessidade de atendimento das despesas com: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126053120214050000), 22-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Agravo de Instrumento. Ensino Superior. Vaga reservada. Suposta fraude na autodeclaração. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da tutela de urgência antecipada ante a ausência de probabilidade do direto. Decisão que carece de reforma. Agravo parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos autos...
... ingressado na referida instituição de ensino, em 2017, por intermédio do Exame Nacional do ... que o agravante ingressou no curso superior em questão nos idos de 2017, época em que a ... Decisão que carece de reforma. Agravo parcialmente provido ... 1. Agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004170220164058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800417-02.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FERNANDA SALDANHA ADVOGADO: Nelisse De Freitas Josino Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a sua matrícula, naquela instituição de ensino superior, no curso de Bacharelado em Serviço ... recursais, a UFRN, ora apelante, requer a reforma da sentença objetivando sua improcedência sob o ... -
Acórdão Nº 0011242-79.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ... ão é mais possível o acesso ao ensino superior sem a conclusão efetiva do ensino médio, sendo ... por sua genitora, objetivando a reforma da decisão proferida no mandado de segurança ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08154036220194058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0815403-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Litio Tadeu Costa Rodrigues Dos Santos APELADO: CORA CORALINA MONTEIRO JORDAO ADVOGADO: Cleverton Ramos Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR...
... ção interposta pela instituição de ensino superior SER EDUCACIONAL S.A. em face de CORA ... reforma da sentença para que seja julgado " improcedente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021282820194058500), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. NÃO REALIZAÇÃO DE ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. EQUÍVOCO APENAS NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela IES - Instituição de Ensino Superior...
... ÇÃO CÍVEL APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: ... da parte autora perante a IES, a reforma da r. sentença é medida que se impõe, para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002626520174058302), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800262-65.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA VIVIANE DA SILVA ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: BENEVILSON LAURENCIO DUARTE ADVOGADO: Rafael Alves Nascimento APELADO:...
... sem relação direta e específica com o ensino básico. Aduziu-se que o ex-prefeito, em conluio ... que não ocorreram e ainda em valor superior ao que efetivamente foi recebido pelos ... 10, XI, DA LEI Nº 8.429/92. REFORMA DAS SANÇÕES APLICADAS PARA ATENDER AOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027272820184058200), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0802727-28.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIA ARAUJO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha
... gerando uma dívida com a instituição de ensino no valor de R$ 2.805,25 (dois mil, oitocentos e ... Requer, pois, a reforma da sentença para que os réus se jam condenados ... /A e CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA ... Inicialmente, cumpre tecer algumas ...