reforma do ensino superior
-
Acórdão nº 1.0479.19.006433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART.206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1º, I DA LEI Nº 9.394/96. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. CONFIRMADA NA SETENÇA. CASO EXCEPCIONAL. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADAS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA....
-
Acórdão nº 1.0479.19.006433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. EXAME SUPLETIVO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ART.206, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITE ETÁRIO. ART. 38, §1º, I DA LEI Nº 9.394/96. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. CONFIRMADA NA SETENÇA. CASO EXCEPCIONAL. MATURIDADE E CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADAS. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099421220194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809942-12.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LETICIA SOARES PEREIRA ADVOGADO: Anderson Diego Marinho Da Silva PARTE RÉ: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... curso de graduação em Instituição Superior de Ensino na mesma IES até o término do curso ... , não se vislumbrando razões para reforma-la, o que é corroborado pela ausência de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101005-21.2019.5.01.0075)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não...
... PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. DISPENSA ... SEM JUSTA CAUSA. DELIBERAÇÃO DE ÓRGÃO ... expor as razões do pedido de reforma, ... impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - início de construção, ampliação, reforma voluptuária, aquisição, novas locações ou ... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído no ... alimentação servida na rede pública de ensino; ... II - a iniciativas de comunicação ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08048440820174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804844-08.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: JEAN CARLOS DA SILVA GALDINO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: JEAN CARLOS DA SILVA GALDINO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA
... Requereu, ao final, a reforma integral da sentença ... Já a parte autora, ... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE ... ões funcionais efetuadas em período superior a cinco anos da instauração do processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051463720174058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805146-37.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: MIGUEL FERNANDES KOLODIUK ADVOGADO: Daisy Beatriz De Mattos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De...
... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE ... ões funcionais efetuadas em período superior a cinco anos da instauração do processo ... Requereu, ao final, a reforma integral da sentença. O particular interpôs ... -
Acórdão Nº 0010677-81.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO INSTRUMENTAL APTO PARA JULGAMENTO DE MÉRITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO (LEI Nº 14.040/2020). CARGA HORÁRIA MÍNIMA EXIGIDA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS APENAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA....
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU ... reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001348-58.2019.8.19.0042 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA EM FACE DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A AUTORA O DECRETO JUDICIAL QUE LHE ASSEGURE A COLAÇÃO DE GRAU NA REFERIDA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, MEDIANTE RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL EM DIPLOMA DE ENSINO MÉDIO EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO
... APELADO 2: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ... JUÍZO DE ... ANTES MESMO DE SENTENCIADO O FEITO ... REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA ... JULGAR EXTINTO ... -
Acórdão Nº 0803503-33.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ACADÊMICOS DO CURSO DE MEDICINA. PEDIDO DE COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. REGISTRO DE DIPLOMAS E CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO....
... 0803503-33.2021.8.02.0000 ... Ensino Superior ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REFORMA DA ... DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000448120154058504), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800044-81.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACATUBA/SE ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO...
... ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp ... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação ... Tribunal de Justiça impondo-se sua reforma. Assim, considerando que o valor referente ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143920214058308), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801314-39.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARTOLOMEU L DE BARROS JUNIOR ADVOGADO: Daniel Da Nóbrega Besarria APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: APELAÇÃO....
... , ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) e que se ... legal"; g) a sentença apelada merece reforma em razão do atual contexto da pandemia do ... do servidor impetrante por período superior a 48 (quarenta e oito) meses para curso Doutorado ... -
Acórdão nº 1.0000.19.035034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNCESSIDADE. - "A fundação agravante conserva sua personalidade jurídica de direito privado até o encerramento do procedimento de absorção pela Universidade do Estado de Minas Gerais. Nesse...
-
Acórdão nº 1.0000.19.035034-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -- FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR - NATUREZA JURÍDICA DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNCESSIDADE. - "A fundação agravante conserva sua personalidade jurídica de direito privado até o encerramento do procedimento de absorção pela Universidade do Estado de Minas Gerais. Nesse...
-
Acórdão Nº 5010047-46.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. ENSINO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. IRRESIGNAÇÃO DO REEDUCANDO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE APLICAR A BASE ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.394/96. REFORMA DA DECISÃO....
... ção de Competência de Jovens e Adultos (ensino fundamental).Em suas razões, a defesa requer a ... médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - ... NECESSIDADE DE REFORMA PARA HOMOLOGAÇÃO DE 133 (CENTO E TRINTA E ... -
Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA, DISPÕE SOBRE O DESCONTO DE CREDITO NA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, ALTERA AS LEIS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, 11.128, DE 28 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, E 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 19 DA LEI 11.314, DE 3 DE JULHO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público ...
-
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ... o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a ... entre sete e catorze anos na escola, em ensino regular de primeiro grau ... Parágrafo ...
-
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA MAGISTÉRIO. AGENTE DE DESENVOLVIMENTOEDUCACIONAL APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5°, DA CF. FUNÇÃO DEMAGISTÉRIO SEGUNDO OS TERMOS DA LEI N. 11.301/06, CUJACONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELA ADI N. 3.772, QUE ENGLOBA ASFUNÇÕES DE DIREÇÃO COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DESDE QUEEXERCIDAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO POR PROFESSORES DECARREIRA....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011517720214058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0801151-77.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELANTE: ALYNNE RAMONA CARACIOLO DA ROCHA MORAES LEITE ADVOGADO: Gabriela Pillekamp APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo
... por Instituição de Educação Superior" estrangeira - Revalida 2021, regido pelo Edital n\xC2" ... ensino estrangeira. No decorrer da demanda, inclusive, a ... recorreu, alegando que a sentença merece reforma" quanto à condenação do Ente Público na obriga\xC3" ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Nacional da Seguridade Social, órgão superior de deliberação colegiada, com a participação ... a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor ... 701 - ESTABELECISMENTOS DE ENSINO ... 01 (0) Ensino pré-primário ... 02 (0) ...
-
Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. CENTRO DE ENSINO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA COMINATÓRIA. DESNECESSIDADE E VALOR EXCESSIVO. SÚMULA 7/STJ. PRAZO EXÃGUO E PROVIMENTO JUDICIAL UTÓPICO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS Jà AFASTADOS. IMPUGNAÇÃO
-
Acórdão Nº 0009740-03.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA FORA DO PRAZO. DÉBITOS QUITADOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que a educação é...
... TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. REMATRÍCULA FORA DO PRAZO. DÉBITOS ... urgência na origem, motivo pelo qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146543420174058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0814654-34.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA JAMYLLE SILVA NOBRE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Sávio Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... , a autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para reconhecer a legitimidade ... da Educação - FNDE e da Instituição de Ensino Superior -IES da lide alegando a existência de ... -
Acórdão Nº 5014932-04.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. ENCCEJA/ENSINO FUNDAMENTAL. APROVAÇÃO PARCIAL. REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE COLEGIADO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."Nesta senda, cumprindo o orientado pela Corte Superior de Justiça, reconheço a remição pelo estudo,...
-
Acórdão Nº 5000004-14.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 20-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ESTUDO POR CONTA PRÓPRIA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS. ENSINO MÉDIO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI N. 7.210/84. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ. IRRESIGNAÇÃO DO REEDUCANDO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEIXOU DE APLICAR A BASE ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.394/96. REFORMA DA DECISÃO....
... ção de Competência de Jovens e Adultos (ensino médio).Em suas razões, a defesa requer a ... médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - ... NECESSIDADE DE REFORMA PARA HOMOLOGAÇÃO DE 133 (CENTO E TRINTA E ...