reforma do ensino superior
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Acórdão Nº 5001799-23.2020.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021
... da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2019) (evento 16, dos autos n ... Assim, pretende a reforma do decisum (evento 1 - autos n ... médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102678420214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0810267-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JARBAS LANDIM CRUZ JUNIOR ADVOGADO: Fernando Paes De Oliveira Leitao e outro AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara...
... e outro AGRAVADO: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. ADVOGADO: ... Requer a reforma do decisum ... 3. Efeito suspensivo indeferido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118706120204058300), 17-08-2021
(Ementa) Administrativo. Apelação ante sentença que nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu a inicial. Ausência de prova pré-constituída nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. O douto magistrado assim posicionou-se ao indeferir a petição inicial [4058300.16345680, 22/10/2020] : Inexiste nos autos prova documental dos seguintes fatos: a) de que...
... frequência mínima para a conclusão do ensino médio; b) de que requereu o aceleramento da ... 1) A reforma da sentença , por violação o direito líquido ... na mesma Instituição de Ensino Superior , onde alega haver obtido nota para tanto, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072197920174058400), 19-04-2022
PJE 0807219-79.2017.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, atinente à obtenção de provimento jurisdicional que declare a nulidade do Processo Administrativo nº 23077.053988/2014-25, garantindo à autora a revalidação do título acadêmico...
... ensino estrangeira. Condenação da parte demandante no ... portadora de poder econômico em muito superior aos necessários em arcar com o ônus da presente ... ção de miserabilidade, pugnando pela reforma da sentença, no aspecto impugnado, de forma a ... -
Acórdão Nº 5001154-61.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 15-06-2021
... da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2020) (Sequência 37 - 37.1 - dos ... Assim, pretende a reforma do decisum (evento 1 - autos n ... médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037355420104058200), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0003735-54.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAIBA- SINEPE/PB ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose...
... : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DA PARAIBA- SINEPE/PB ADVOGADO: Nelson ... Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Superior da Paraíba contra sentença que concedeu, em ... -
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - promover a reforma agrária; ... IV - promover o desenvolvimento ... I - o Conselho Superior do Cinema; ... II - o Conselho Nacional de ... XI - política de ensino de defesa; ... XII - política de ciência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001772-44.2015.5.06.0013), 20-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO Pretende, o recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo de origem,que entendeu inaplicáveis à hipótese as disposições da norma coletiva firmadas entre o SINPRO/PE e SINEPE (v. id. 9705b29), sob o argumento de que era professor de cursos...
... Pretende, o recorrente, a reforma da decisão proferida no juízo de origem , que ... os quais são integrantes ou vinculados ao ensino médio ... A autoridade sentenciante entendeu ... é estabelecimento de ensino de nível superior. O próprio Reclamante esclarece que foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013911520204058201), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0801391-15.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAROLINE SOARES DE LIMA SILVA ADVOGADO: Italo Dominique Da Rocha Juvino APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL....
... os custos de prestação de serviços de ensino esperando que o financiado venha a se alocar no ... à democratização do acesso ao ensino superior, o mesmo não pode afastar-se dos postulados ... -
Vida e morte de um projeto bandeirante: Alcântara Machado e o Código Penal de 1940
A elaboração de um novo Código Penal constituiu uma das primeiras preocupações governamentais após o estabelecimento do Estado Novo. Mesmo com o Congresso fechado desde 1937, o texto final somente seria promulgado em 1940. Pretendemos analisar a história desse conturbado processo, desde as críticas ao Código de 1890 até a versão acabada da lei que o substituiu. Será dada ênfase ao projeto...
... surgisse imediatamente a tendência de reformá-lo” 8 ... 6 BRASIL. Leis, decretos, etc ... SDUD FRODERUDUFRP a reforma do ensino superior, ao longo da qual foi nomeado diretor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003993620154058102), 10-12-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. FINANCIAMENTO EDUCACIONAL PARA PAGAMENTO DE FACULDADE PRIVADA. ALUNA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO QUE NÃO POSTULOU O ADITAMENTO DO FINANCIAMENTO NOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAUSA DE PEDIR NÃO...
... do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino" Superior (FIES) para o custeio do curso de gradua\xC3" ... Autora interpôs recurso postulando a reforma da sentença, basicamente, sob a alegação de ... -
Acórdão Nº 0044393-12.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... irresignação perante a decisão cuja reforma almeja o que foi prontamente cumprido na ... Ensino" Médio e o Histórico Escolar do Ensino Médio ap\xC3" ... /96), que regulamenta o acesso ao ensino superior ... Isso porque, da análise do acervo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002323420154058000), 18-02-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA que aborda os critérios de Correção Monetária e Juros de Mora. AGRAVO INTERNO que trata da vinculação de verbas, a título de FUNDEF, aos gastos da educação Matéria não abordada na Decisão agravada. Ausência de oposição de Embargos de Declaração. Ausência de impugnação específica aos...
... em conformidade com o que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.495.146/MG (Tema ... e extraordinário da União, merece reforma, data vênia, por ter se omitido quanto à TEMA ... Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085191720214050000), 31-08-2021
PJE 0808519-17.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de procedimento comum cível,...
... amparo em decisão judicial passível de reforma, não definitiva; d) há risco de decisão futura ... política social de cotas de ingresso no ensino superior. Ressalta que o ato administrativo ... -
Acórdão Nº 0008588-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU ... reforma da decisão de primeiro grau que concedeu a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064377020154058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806437-70.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: LIDIANE GONCALVES PANTOJA e outros ADVOGADO: Perlla Menezes Trigueiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR...
... Ensino Superior, quando da inscrição destes no exame ... princípio constitucional, requer a reforma da sentença para não suportar a sucumbência ... -
Acórdão Nº 5001450-83.2021.8.24.0042 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
... da realização do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM/2020) (Sequência 30 - 31.1 - dos ... Assim, pretende a reforma do decisum (evento 1 - Petição Inicial - ... médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003267620224050000), 10-05-2022
Ementa Processo Civil e Administrativo. Agravo de instrumento movimentado em sede de mandado de segurança. Cota racial. Ensino Superior. Vaga reservada. Suposta fraude na autodeclaração. Aferição após 03 (três) anos. 1. Pretende a agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu pleito para manter sua matrícula no curso de Medicina da Universidade Federal do Ceará, até o desate final da ação...
... ingressado na referida instituição de ensino, em 2017, e, no momento da inscrição no ... (relator): Pretende a autora agravante a reforma da decisão a quo que indeferiu pleito para ... Cota racial. Ensino Superior. Vaga reservada. Suposta fraude na ... -
Acórdão nº 1.0480.20.004130-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNA - MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO - CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO - OBSTADO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE - REQUISITO TEMPORAL - RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES STJ - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E
... Banca Permanente de Avaliao para concluso ensino mdio e, caso a adolescente logre xito na avaliao, ... , na poca de sua aprovao no curso superior de Jornalismo, dia 29/06/2016 (ordem 5), 17 anos ... - AUSNCIA DE CONVALIDAO DA SITUAO - REFORMA DA SENTENA. - O julgamento do incidente de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11227-54.2018.5.15.0085)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa...
... além do pagamento a título de "aula ensino superior", "hora atividade ensino superior", ... havia pagamento ... reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... no Exército ? para os postos de Oficial Superior. Para efeito dêste requisito, são considerados ... serão encaminhadas pela Diretoria de Ensino à Comissão de Promoções de Oficiais (C.P.O.), ... de transferência para a Reserva ou de reforma e da declaração de incapacidade física ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092637320184058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809263-73.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUCIANA LEANDRO LEITE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (contrato nº ... recursais, o FNDE, ora apelante, requer a reforma da sentença para julgar improcedente a presente ... -
Acordao N° 1837844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2024
Recurso de agravo em execução. Recurso do ministério público. Pedido de afastamento da remição pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Sentenciado com ensino médio incompleto antes do início da execução da pena. Irrelevância. Orientação majoritária do superior tribunal de justiça, reafirmada por sua terceira seção, nos embargos de divergênci
... SENTENCIADO COM ENSINO" MÉDIO ... INCOMPLETO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇ\xC3" ... ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE JUSTIÇA, REAFIRMADA POR SUA ... DE DIVERGÊNCIA N.º 1.979.591/SP. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acordao N° 1850072 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2024
Recurso de agravo em execução. Recurso do ministério público. Pedido de afastamento da remição pela aprovação no exame nacional para certificação de competência de jovens e adultos (encceja). Sentenciado com ensino fundamental completo antes do início da execução da pena. Irrelevância. Orientação majoritária do superior tribunal de justiça, reafirmada por sua terceira seção, nos embargos de...
... (ENCCEJA). SENTENCIADO COM ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO ANTES DO ... INÍCIO DA ... ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REAFIRMADA POR SUA TERCEIRA ... REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 1.0701.09.286543-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DO HISTÓRICO ESCOLAR. NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO PELO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Considerando-se que em relação à parte autora existe apenas a dúvida sobre se teriam ocorrido irregularidades em relação a sua formação no...
... que a autora concluiu regularmente o ensino mdio perante o 1 requerido, e determinar que o 3 ... , por ser "nula a matrcula em curso superior na hiptese de aluno que se tenha valido de ... Requer, assim, a reforma da r. sentena para que sejam julgados ...