regime aberto e semi-aberto
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação ... à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ...
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Acórdão nº 2007/0103185-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ...
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Acórdão nº 2006/0173742-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMI-ABERTO. PLEITO DE ...
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Acórdão nº 2007/0253592-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADO A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. AGUARDO EM LIBERDADE DO JULGAMENTO DA ... DO RELATOR, PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO ... 1.Após consulta à página eletrônica ...
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Acórdão nº 2008/0123560-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDENADA A 4 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA, POR TRÁFICO ILÍCITO DE ... 18, III DA LEI 6.368/76 E FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA ... impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, segundo a sua avaliação criteriosa e ...
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Acórdão nº 2006/0265408-7 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME FECHADO. AGRAVAMENTO DESPROPORCIONAL DO REGIME ISIONAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... I. É justa ...
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Acórdão nº 2007/0034715-3 de T5 - QUINTA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME SEMI-ABERTO. PLEITO DE AGUARDÁ-LA NO REGIME ...
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Acórdão nº 2009/0040849-6 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME SEMI-ABERTO ... 1. Uma vez existindo pedido ...
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Acórdão nº 2007/0129040-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIMES HEDIONDOS. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA GRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O ...
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Acórdão nº 2008/0005297-5 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS ... ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ... impor regime diverso do aberto ou semi-aberto, pois os propósitos da pena e do regime ...
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Acórdão nº 2007/0223955-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DE ... üente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada ...
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Acórdão nº 2006/0023489-5 de T5 - QUINTA TURMA
... , uma vez que, pela quantidade de pena, o regime inicial de cumprimento seria, provavelmente, to ou semi-aberto, caso não sejam levadas em conta as ...
- Acórdão nº 2007/0254357-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 208887 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0258261-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÃO PENAL - HABEAS CORPUS - APENADO QUE, NO REGIME ABERTO, PRATICA FALTA GRAVE - REGRESSÃO E ... é de rigor a regressão para o regime semi-aberto e a interrupção do prazo para a obtenção de ...
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Acórdão nº 2008/0043079-1 de T6 - SEXTA TURMA
... NEM INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME INICIALMENTE FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO, CONSIDERANDO O TEMPO CUMPRIDO NO REGIME FECHADO ...
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Acórdão nº 2006/0008406-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME SEMI-ABERTO. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0146662-0 de T5 - QUINTA TURMA
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, APENAS EM RAZÃO DA ... CONCEDIDO, PARA ESTABELECER O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA ...
- Acórdão nº 2009/0010314-4 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 203880 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005212220194058001), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que deferiu a progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto em favor do Apenado, mantendo-se o Monitoramento Eletrônico mediante uso de Tornozeleira. II - Sustenta o Ministério Público Federal que o Agravado,...
... Federal (AL), que deferiu a progressão do Regime Semi-Aberto para o Aberto em favor do Apenado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023499720194050000), 16-01-2020
E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que converteu as Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade e determinou a regressão do Regime Prisional do Aberto para o Semi-Aberto. II - Na Audiência de...
... Liberdade e determinou a regressão do Regime Prisional do Aberto para o Semi-Aberto ... A ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... - Acórdão nº 1991/0020446-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Decisao Nº 0207416-76.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PE-NA. POSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDA-MENTAÇÃO IDÔNEA - SÚMULA 444/STJ. COMPENSA-ÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES STJ. PENA REDI-MENSIONADA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE.
... PRECEDENTES STJ. PENA REDI-MENSIONADA. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO CONFORME ART. 33, CP. APELAÇÃO PROVI-DA EM ...