Regime aduaneiro de exportação
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Processo nº 0051485-44.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária a Amparar a Cobrança e Icms e de Fecp, Em Operações de Importações de Bens Sob Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária - Repetro. Decisão que Concedeu Tutela de Urgência Antecipatória Suspendendo a Exigibilidade Do Tributo. Manutenção. Diante Da Jurisprudência Pacificada Nos Tribunais...
... regime aduaneiro ... exportação" ficta foi a solução encontrada \xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1234143 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Analisar se há previsão contratual ou...
... 535, II, do CPC; 11 e 12 do Regulamento Aduaneiro; 6º a 10 do Decreto-lei 1.437⁄75; 566 do ... Transcrevo: ... Art. 9o O regime especial de entreposto aduaneiro na importação ... O regime de entreposto aduaneiro na exportação compreende as modalidades de regimes comum e ... -
Decreto nº 84.346 de 27/12/1979. REGULAMENTA AS ATIVIDADES DOS DESPACHANTES ADUANEIROS E DE SEUS AJUDANTES, BEM COMO A FORMA DE SUA INVESTIDURA NA FUNÇÃO.
... ATIVIDADES RELACIONADAS COM O DESPACHO ADUANEIRO ... Art. 1º - Compreendem-se por atividades ... bagagem, na importação ou na exportação, em qualquer regime ou por qualquer via, e que ...
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Acórdão Nº 0020626-71.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A conduta da empresa no sentido de não efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por se tratar de grave descumprimento contratual, a teor do Dec. Lei 368/68 e art. 7º, X, da Constituição da República (débito salarial), consubstancia fundamento suficiente para se entender configurado o dano moral "in re ipsa"....
... autos de recebimento de aposentadoria pelo regime geral, concedida pelo INSS ... A Lei 10.741/03 ... ª do contrato social - importação, exportação, fabricação, instalação e manutenção, ... aduaneiro de importação e exportação e regime ... -
Decisão Monocrática nº 5029638-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... impetrada em pedido de prorrogação do Regime de Admissão Temporária 17515.720330/2011-89: ... o presente despacho sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária aplicado aos ... para consumo dos bens ou promover a exportação da mercadoria) e para recolher a multa prevista ...
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Decisão Monocrática nº 5029638-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... impetrada em pedido de prorrogação do Regime de Admissão Temporária 17515.720330/2011-89: ... o presente despacho sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária aplicado aos ... para consumo dos bens ou promover a exportação da mercadoria) e para recolher a multa prevista ...
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Decisão Monocrática nº 5029638-48.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2017
... impetrada em pedido de prorrogação do Regime de Admissão Temporária 17515.720330/2011-89: ... o presente despacho sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária aplicado aos ... para consumo dos bens ou promover a exportação da mercadoria) e para recolher a multa prevista ...
- Senado aprova MP que prorroga concessões do regime aduaneiro especial do “drawback”
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Acórdão nº 2008/0153658-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELIANA CALMONRECORRENTE:COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS MUNARETTO LTDA ADVOGADO:VILSON ... de exportação para a COFINS, cujo regime jurídico é similar ao do PIS, as vendas no ... comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições ...
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Características do Marco Regulatório Brasileiro
... E & P no Brasil podem ser exercidas sob o regime de concessão no ambiente pós-sal no âmbito da ... obrigação com terceiros, e o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de ...
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Acórdão nº CSRF/03-03.752 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Julio de 2003
EmentaREGIME ADUANEIRO DE EXPORTAO TEMPORRIA - A falta de autorizao ... o reenvio da mercadoria ao exterior sob o regime aduaneiro de exportao temporria, assim como a no ...
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Acórdão Nº 3302-013.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... EXPORTAÇÃO ... COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... fim ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-013.087 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... -C 01/07/2006 a 30/09/2006 ... EXPORTAÇÃO ... PG COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-013.090 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... EXPORTAÇÃO ... COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... fim ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-013.085 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... EXPORTAÇÃO ... COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... fim ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-013.089 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... -C 01/10/2004 a 31/12/2004 ... EXPORTAÇÃO ... PG COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Acórdão Nº 3302-013.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2022
... -C 01/07/2005 a 30/09/2005 ... EXPORTAÇÃO ... PG COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO ... da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário ... de exportação ...
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Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002. DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS DE ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DE MUNICIPIOS E DE EMPRESAS PUBLICAS E PRIVADAS EM PROCESSO DE FALENCIA OU DE LIQUIDAÇÃO, INSTITUI REGIME ESPECIAL DE PARCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP, RESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS TRIBUTARIOS, INCLUSIVE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE LUCRO INFLACIONARIO, CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS A INSTALAÇÃO, AMPLIAÇÃO OU MODERNIZAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS E TRATAMENTO TRIBUTARIO ISONOMICO ENTRE PRODUÇÃO NACIONAL E A IMPORTAÇÃO DE PAPEL-JORNAL, ALTERA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA E A RELATIVA A COBRANÇA DE DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATORIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 1993, ficam autorizadas a operar o regime de entreposto aduaneiro de que tratam os arts. 9º e 10 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de ... Art. 21. Extinguem os regimes de admissão temporária e de exportação temporária aplicado a produto, parte, peça ou componente recebido ou ...
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Reforma regulatória no Brasil: desafios à efetiva competição no refino de petróleo
... de petróleo, bem como importação, exportação e transporte dutoviário de petróleo e ... , que determinam o Government take : o regime de concessão (bônus de contratação; ... lançado em 1999 o Repetro (regime aduaneiro especial de exportação e de importação de ...
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Regime de incidência na importação
... ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro"; ... b ) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Inclu\xC3" ... ário europeu, por exemplo, não opera com a categoria de exportação e importação de serviços. A disciplina do comércio comunitário ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0241809-80.2020.8.19.0001 (Cível), 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de Segurança. Direito tributário. ICMS. REPETRO SPED. Impetrante que objetivou ver reconhecido o seu direito de não se submeter ao recolhimento do ICMS incidente sobre os bens importados e listados nos Grupos de Bens Importados nº 1 e 2, para fins de migração do regime do REPETRO para o novo regime do REPETRO-SPED. Sentença que concedeu a segurança. Irresignação do Estado
... nº 1 e 2, para fins de migração do regime ... do REPETRO para o novo regime do ... apenas o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de ... Importação de ... -
DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... e o Ministério da Economia atuarão em regime de cooperação mútua necessário ao exercício ... das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; v) Conselho de Participação em Fundo ... e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... deste Regulamento não se aplicam: I - ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação ... jurídica com o fim específico de exportação para o exterior ficará sujeita ao pagamento, na ... Aduaneiro Especial de Utilização Econômica de Bens ...