Regime aduaneiro de exportação
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Listas de Figuras, Tabelas e Abreviaturas
... da Apropriação da Renda Petrolífera em Regime de Exercício ... Exclusivo por Empresa Estatal ... REPETRO Regime Aduaneiro ... REPETRO Regime Aduaneiro Especial de Exportação ...
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Acórdão nº 3301-007.151 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Diciembre de 2019
... PENALIDADEConcedido o regime de exportao temporria para conserto de ...
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Processo nº 0026929-75.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Suspensão Da Exigibilidade Do Icms sobre Importação de Bens Sob O Regime de Admissão Temporária, Decorrente de Arrendamento Mercantil Operacional. Em Se Tratando de Importações Realizadas Na Modalidade de Admissão Temporária, Existe Entendimento Sedimentado No Sentido Da Suspensão Da Exigibilidade Do Icms, por Não Envolver Transferência de Propriedade. Precedentes...
... IMPORTAÇÃO DE BENS SOB O REGIME" DE ... ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DECORRENTE\xC2" ... regime aduaneiro especial temporário. ... Aduaneiro Especial de Exportação e de ... -
Acórdão nº 203-07122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Antônio Augusto Borges Torres Data da Sessão: 22/02/2001 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-07122 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-
... exportao ou depositadas em entreposto, sob regime aduaneiro extraordinrio de exportao. Recurso ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088020-66.2017.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REPETRO. COBRANÇA DE ICMS. 1. Sentença que julgou procedente ação para condenar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO a devolver ao autor o valor pago título de ICMS cobrado na importação de bens em regime de admissão temporária,...
... INDÉBITO. IMPORTAÇÃO DE BENS EM REGIME ... DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, SEM ... tributo para fins de desembaraço aduaneiro da ... embarcação, bem como pedido ... do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e ... de Importação de Bens Destinados às ... -
Processo nº 0482063-87.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 7 de Junio de 2018
... EMBARCAÇÃO SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO ... de bens é um regime aduaneiro especial, regido pelo Regulamento ... exportação ...
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PORTARIA Nº 26, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019
... II - Seção de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SAATA; III - Equipe de Gestão de Mercadorias ... e de área referente à operação de regime aduaneiro especial (art. 27, §§ 2º e 3º, da ... $ 3.000.00 (três mil dólares) e de exportação até US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares, ...
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Processo nº 0083658-26.2014.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Contrato de Afretamento de Embarcações. Repetro. Irresignação Da Fazenda Estadual Tão Somente Quanto Aos Honorários de Sucumbência Fixados Na R. Sentença. Juízo a Quo que Aplicou O Percentual de 5% sobre O Proveito Econômico Obtido, que Se Confunde Com O Valor Atribuído À Causa, Justamente O que Requer O Apelante Em Sua Peça Recursal. Recurso a que Se...
... regime aduaneiro especial do ... exportação ... -
DECRETO Nº 6680, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Sexagesimo Setimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre os Governos da Republica Argentina, da Republica Federativa do Brasil, da Republica do Paraguai e da Republica Oriental do Uruguai, de 1 de Outubro de 2008.
... não excedam os benefícios outorgados no regime correspondente incluído no Anexo e desde que se ... · Regime de importação ou de exportação para compensar envios de mercadoria com defeitos, ... 566 a 572. do Código Aduaneiro, Decreto Nº 1001/82; ... · Regime de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0077616-53.2017.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS SOBRE O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Alega o embargante a existência de contradição no julgado, haja vista ser inaplicável ao caso em comento a tese fixada no Tema 232 do STJ, bem como ter havido omissão com relação aos consectários legais da condenação, posto ter sido inobservada a orientação contida...
... ICMS. IMPORTAÇÃO DE BENS SOBRE O REGIME DE ... ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FATO ... de embarcação pelo regime aduaneiro especial de ... exportação e de importação de ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... (IPI) incidente no desembaraço aduaneiro; ... II - Imposto de Importação; ... III - ... poderão ser admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com ... de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos, destinados à ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046749-07.2022.8.19.0000 (Cível), 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA CONTRA ATO DO ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DE SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - AFE 05 - DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU LIMINAR...
... É ... PERFEITAMENTE LEGÍTIMO QUE UM REGIME NOVO, INSTITUINDO BENEFÍCIOS ... EM CARÁTER ... especial o regime aduaneiro especial de admissão temporária e o regime ... aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às ... -
PORTARIA RFB Nº 398, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
... 25, §§ 1º e 2º DW-Aduaneiro Adubos e fertilizantes Adubos ou fertilizantes - ... DW-Aduaneiro Regime de Exportação Temporária Bens aos quais tenha ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 79, DE 29 DE JUNHO DE 2018
... 29 DE JUNHO DE 2018Declara habilitada no regime" aduaneiro especial de exportação e de importaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3401-008.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
... PARA COMPROVAÇÃO DE MAIS DE UM REGIME ADUANEIRO ... DESCONSIDERAÇÃO ... A para ... utilizados na importação e na exportação deverão abranger apenas ... um Ato Concessório ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, DE 3 DE ABRIL DE 2024
... São automaticamente submetidos ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ...
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Acórdão nº 3401-007.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 29 de Septiembre de 2020
... das condies estabelecidas na concesso do regime de exportao temporria enseja a aplicao da multa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315341-97.2014.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA (REPETRO). SENTENÇA QUE CONCEDEU EM PARTE A SEGURANÇA PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE ICMS SOBRE A EMBARCAÇÃO IMPORTADA DESCRITA NA INICIAL, SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO...
... DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO SOB O REGIME ... ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA ... , sob o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de bens ... destinados às ... - Resolução nº 3301-001.012 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2019
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Legislação Complementar
... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I — entidades, ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ... ção; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; ... e) na aquisição ou manutenção em ...
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Diário do Executivo – Governo do Estado, 17-11-2022
... habilitado ao: ... c.1 – Regime" Aduaneiro Especial de Exportação e de Importaç\xC3" ...
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Diário do Executivo – Diário do Executivo, 17-11-2022
... habilitado ao: ... c.1 – Regime" Aduaneiro Especial de Exportação e de Importaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 3402-009.582 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... após 30 dias do prazo para exportação estabelecido no Ato Concessório ... Aplicação ... do pedido de prorrogação do regime descaracteriza o ... REPETRO para o período em ... aduaneiro - entre o fim do prazo de vigência e a ...
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Processo nº 0387999-56.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms Importação. Regime de Admissão Temporária. Repetro. Contrato de Afretamento Internacional de Embarcação Que, Após a Execução, Retornará Ao Exterior. Ausência de Transferência Da Propriedade Do Bem. Não Incidência Do Imposto. Inexigibilidade Do Tributo. Entendimento Firmado Em Sede de Repercussão Geral Pelo Supremo Tribunal Federal e Também...
... SEGURANÇA. ICMS IMPORTAÇÃO. REGIME ... TEMPORÁRIA. ... AFRETAMENTO ... regime aduaneiro ... aduaneiro especial de exportação ...