Regime da comunhão parcial
-
Acórdão nº 1.0000.19.120792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - UNIÃO ESTÁVEL - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - PARTILHA - INCLUSÃO DE DIREITOS PROVENIENTES DE ESCRITURA PÚBLICA.- Na ótica do art. 1.723 do Código Civil, a união estável se configura a partir da convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituir família.- Uma vez comprovada a existência de relacionamento público, contínuo e duradouro,...
... provimento ao recurso principal e dar parcial provimento ao recurso adesivo. DES. VERSIANI ... Pondera, ento, que deve prevalecer o regime livremente adotado no casamento das partes, que ... -
Acórdão Nº 0303966-53.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... em seu favor, com o qual é casada no regime da comunhão parcial de bens.Sobre o tema, ...
-
Decisão Monocrática nº 50021549420128210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PROVEITO COMUM DE DÍVIDAS NÃO DEMONSTRADO NO CADERNO PROCESSUAL. DIVISÃO INVIABILIZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. partilha de bem imóvel ... -
Decisão Monocrática Nº 0009130-18.2015.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-08-2020
... DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL ... ARTS. 269 e 271, ...
-
Decisão Monocrática nº 50009977620198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. PARTILHA DE TERRENO. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO E ADQUIRIDO QUANDO OS LITIGANTES, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ESTAVAM SEPARADOS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO...
... quando os litigantes, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, estavam separados ... -
Acórdão Nº 0020526-70.2018.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
... regras vigentes estabelecem como regra o regime da comunhão parcial de bens entre aqueles que se ...
-
Acórdão nº 0010788-32.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... ESTÁVEL E SOB REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. DIVISÃO DE ...
-
Acórdão Nº 1001805-11.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-03-2017
... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 1.0572.15.003081-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO. -Se o direito e ação sobre determinado imóvel foi adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, cuja partilha foi determinada na sentença, bem como sendo inequívoco que o referido imóvel está sendo ocupado exclusivamente...
... constitucional aonde, independente do regime de comunho de bens, direito da pessoa menos ... celebrado sob o regime da comunho parcial de bens, cuja partilha foi determinada na ... -
Acórdão nº 1.0572.15.003081-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO. -Se o direito e ação sobre determinado imóvel foi adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, cuja partilha foi determinada na sentença, bem como sendo inequívoco que o referido imóvel está sendo ocupado exclusivamente...
... constitucional aonde, independente do regime de comunho de bens, direito da pessoa menos ... celebrado sob o regime da comunho parcial de bens, cuja partilha foi determinada na ... -
Decisão Monocrática nº 50008374120188210078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS...
... escrito entre as partes, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.584245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - REGIME DE BENS LEGALMENTE ESTABELECIDO SEGUNDO NORMAS JURÍDICAS VIGENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Consoante declaração do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, devidamente juramentada, as certidões de casamento canadenses emitidas pela Província de Ontário, no Canadá, não fazem...
... Afirmou que "a sistemtica relativa ao regime bens adotado na cidade de Toronto, Canad, ... , o qual ser equipara ao regime da comunho parcial de bens adotado pela legislao brasileira, sendo ... -
Acórdão nº 1.0145.14.034011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...
... da herana) e a inventariante, aplica-se o regime da comunho parcial de bens, de modo que, sendo ... -
Decisão Monocrática nº 50014884520168210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO ESTÁVEL. PARTILHA IGUALITÁRIA. CABIMENTO. BENS MÓVEIS QUALIFICADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO VARÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVISÃO IGUALITÁRIA MANTIDA. PROVEITO COMUM DAS DÍVIDAS NÃO COMPROVADO. PARTILHA...
... regime da comunhão parcial de bens. PARTILHA DE BENS E ... -
Acórdão Nº 0002009-75.2019.8.27.2738 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. JULGAMENTO ...
-
Acórdão Nº 0624345-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-11-2017
... UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS ... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIREITOS DOS DESCENDENTES ...
-
Acordao N° 1436538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Impugnação à gratuidade de justiça nas contrarrazões. Não conhecimento. Divórcio. Separação de fato. Ganhos de investimentos financeiros. Empréstimo contraído em benefício da família. Inclusão na partilha. I. Não pode ser conhecida impugnação à gratuidade de justiça deduzida nas contrarrazões, instrumento processual inadequado para incorporar pleito...
... “no regime da comunhão parcial, presumem-se ... adquiridos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.077232-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXECUTADA CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. MEAÇÃO EXCLUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Revela-se incorreta a penhora integral de imóvel adquiro na constância do casamento do executado e adotado o regime da comunhão parcial de bens, sem ressalva da meação...
... D'assumpo Borges desde 25.11.1988, pelo regime da comunho parcial de bens. Asseverou que sua ... -
Acórdão nº 1.0702.14.035281-7/001,0352817-71.2014.8.13.0702 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL -PROVA DO ESFORÇO COMUM - DESNECESSIDADE - BENS FINANCIADOS - MEAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - É defesa a análise, em sede recursal, de matéria não apreciada pelo Juízo de Primeiro Grau,
... 1.725 do Cdigo Civil, aplica-se o Regime Supletrio da Comunho Parcial de Bens s Unies ... -
Decisão Monocrática nº 50028768120198210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR À SEPARAÇÃO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. IMÓVEL PERTENCENTE AO INCRA. CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NA CONSTITUIÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À MEAÇÃO. INDENIZAÇÃO APURADA POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Comunicam-se no regime de...
... CONCESSÃO DO DIREITO DE USO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO ... -
Acórdão Nº 0020303-49.2019.5.04.0352 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
... A união estável é regrada pelo regime da comunhão parcial de bens, salvo previsão em ...
-
Acórdão nº 1.0476.17.001373-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REFORMA - CONTRARRAZÕES - OBJETO LITIGIOSO: EXTRAPOLAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. Não se conhece da apelação na parte que extrapola o objeto litigioso, definido a partir dos fundamentos fático-jurídicos postos na inicial e na contestação. 2. A reforma da sentença desafia a interposição de recurso voluntário, motivo...
... da apelada.As partes foram casadas sob o regime patrimonial da comunho parcial (f. 10), de modo ... -
Acórdão nº 1.0079.14.010730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - PRECLUSÃO - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - DESCENDENTE DO AUTOR DA HERANÇA - COMPANHEIRO - MEEIRO E HERDEIRO - AUSÊNCIA DE BENS PARTICULARES1. É inconstitucional a distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento...
... , caso existente, e deve observar o regime de bens e o ordenamento jurdico vigente ao tempo ... de bens, prevalece o regime da comunho parcial, a teor do disposto no art. 1.658 do Cdigo Civil, ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
... , em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. DES. LUS CARLOS GAMBOGI ... 1.658. No regime de comunho parcial, comunicam-se os bens que ... -
Acórdão nº 1.0116.14.002502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS DEVIDOS A FILHO MENOR DE IDADE - JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - AUSÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DEVIDA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA
... , em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. DES. LUS CARLOS GAMBOGI ... 1.658. No regime de comunho parcial, comunicam-se os bens que ...