regime de bens entre conjuges

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão que determinou a emenda da inicial para que o cônjuge supérstite concorra à herança juntamente com o filho da falecida. Insurgência. Descabimento. Cônjuges casados sob o regime da separação convencional de bens. Passamento ocorrido na vigência da Código Civil de 2002. Direito sucessório do cônjuge sobrevivente mantido. Inteligência do artigo 1.829

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO DA EMBARGANTE POR DÍVIDA CONTRAÍDA PELO CÔNJUGE. CABIMENTO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.667, DO CC. DÉBITO DECORRENTE DE FIANÇA PRESTADA A TERCEIRO EM...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens. Penhora. Propriedade da cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Respeito à meação. Contraditório diferido. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que indeferiu o pleito voltado ao direcionamento das medidas constritivas

• Contratos, família e sucessões

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bens existentes em nome do cônjuge que não integrou a lide. Necessidade de esclarecimento da natureza da dívida e de definição de ter sido o proveito comum. Artigos 1. 664 e 1. 666 do código civil. Recurso conhecido e não provido. 1. Os artigos 1. 664 e 1. 666 do código civil definem regras relativas a regime de comunhão parcial de...

Família - Regime de Bens Alteração Possibilidade Presença dos requisitos constantes do art. 1.639, §2º do Código Civil Pedido de partilha do acervo patrimonial Acolhimento Inteligência da Lei nº 11.441/07 - Cônjuges que poderão administrar de forma independente o próprio patrimônio Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0053352-44.2012.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câm

Processo civil e civil. Família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Revelia. Produção de provas. Possibilidade. Sub-rogação de bens comprovada. Imóvel adquirido no curso do casamento com os frutos da venda de bem particular pré-existente ao casamento. Meação proporcional sobre a parcela do acervo quitada pelo esforço comum. Cabimento. Saldo bancário decorrente de indenização...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Juntada de planilha atualizada de débito. Desnecessidade. Extinção por abandono. Inciso iii e § 1º do art. 485 do cpc. Ausência de prévia intimação pessoal da exequente. Rediscussão de coisa julgada. Impossibilidade. Matéria preclusa. Dívida contraída por um dos cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens....

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Propriedade da cônjuge do executado. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Respeito à meação. Contraditório diferido. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou o pedido de penhora de imóvel de propriedade da cônjuge do executado. 1. 1. Pretensão do agravante de reforma da decisão. 2. De...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DECLARATORIO DE SONEGAÇÃO DE BENS EM INVENTÁRIO C/C NULIDADE DE ESCRITURA PUBLICA. ALEGADO PREJUIZO NA MEAÇÃO DE HERDEIROS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO CONTRAÍDO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES APÓS O ÓBITO DO CONSORTE. SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELEITURA DA SÚMULA 377 DO STF.

PENHORA. MEAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Não havendo prova em contrário, presume-se que os serviços prestados pela exequente foram em proveito da sociedade conjugal, sendo a dívida trabalhista contraída de responsabilidade de ambos os cônjuges, casados sob o regime da comunhão universal de bens. Sentença mantida.

APELAÇÃO – AGRAVO RETIDO - HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DOS FALECIDOS – Possibilidade – Direito à indenização que tem caráter patrimonial e se transmite aos herdeiros – Habilitação indeferida com relação aos cônjuges dos filhos dos autores – Direito que está excluído da comunhão de bens no regime da separação parcial – Agravo provido em parte. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS –...

• Divórcio liminar: técnica processual adequada para sua decretação

ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS Autores que alegam o cumprimento dos requisitos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil Existência de diversas dívidas e ações ajuizadas contra a autora Partilha pretendida que deixa a cônjuge sem bens Necessidade de se resguardar o direito de terceiros Improcedência mantida Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL. APELAÇÃO. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. SOBREPARTILHA. INTERESSE INDIRETO DE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. BENS OCULTADOS OU SONEGADOS NA PARTILHA. INVOCAÇÃO DA SUMULA 377, STF. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Nas ações de família, somente se exige intervenção obrigatória do Ministério Público, quando houver...

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, "em execução fiscal, na cobrança de dívidas fiscais contra empresa em que o marido seja sócio, há de se excluir a meação da mulher sobre o bem de propriedade do casal que foi objeto de penhora, notadamente nos casos em que o credor não comprovou a existência de benefício do cônjuge com o produto da infração...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Direito Civil. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Compra e Venda cumulada com Perdas e Danos. Cumprimento de Sentença. Decisão Judicial que Indeferiu o Pedido de Busca de Bens em Nome da Cônjuge do Executado, bem como do Arresto Cautelar dos Bens Imóveis Registrado em Nome do Enteado do Devedor. Executado Casado em Regime de Comunhão Universal de Bens. Dívida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. EXECUTADO CASADO PELO REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. COOMUNICABILIDADE DOS BENS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE RESPEITAR A MEAÇÃO, BEM COMO DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE ACERCA DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Debate acerca da sucessão da viúva meeira em bens (veículos e aplicações bancárias) do falecido. Pedido de retificação, declinado pelo herdeiro-filho, sobre o plano de partilha apresentado pela inventariante. Inadmissibilidade. Cônjuges que se casaram sob o regime de separação obrigatória de bens, na forma do artigo 258, parágrafo único, do Código Civil de 1916.

Embargos de declaração. Processo civil. Erro material. Esclarecimentos. Embargos providos. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 1. 1 quando necessário, ainda, os aclaratórios possuem a função de aprimorar a prestação judicial. 2. O regime de comunhão...

Apelação cível. Civil e processual civil. Família. Ação de divórcio litigioso. Juntada extemporânea de documentos. Vedação. Comunhão universal de bens. Partilha. Bens presentes e futuros e suas dívidas. Ônus probandi. Art. 373, inciso ii, do cpc. Não demonstração. Meação. Exclusão. Impossibilidade. Manutenção da sentença. Honorários advocatícios. Adequação à lei de regência. Reformatio in pejus....