Regime de exceção
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção" dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobreviv\xC3" ... a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; ... b) incluir ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... de programas assistenciais de transferência de renda, com exceção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 20 da ... regime de colaboração com os Municípios e o Distrito Federal, a gestão e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Pública, o Produtor Independente Autônomo poderá alterar seu regime para produção independente de energia, mantidos os direitos e ... por órgãos públicos, inclusive da administração indireta, a exceção dos aportes a fundo perdido, visando a universalização do serviço, ...
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Acórdão nº 2016/0091186-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE ...
- Acórdão nº 2013/0081801-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0013542-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REGIME MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... de atos de tortura ocorridos durante o Regime Militar de exceção são imprescritíveis. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 1º ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 32 ... Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de ... escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , metas e aes adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperao com Estados, Distrito Federal, Municpios ou particulares, com ...
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Acórdão nº 2010/0079895-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ível a pretensão de reparação de danos sofridos durante o regime exceção"; e (e) "[o] egrégio Supremo Tribunal Federal, no concernente ...
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Acórdão nº 2015/0021448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... II. Na forma da jurisprudência do STJ, firmada sob o regime do art. 543-C do CPC/73, ...
- Acórdão nº MS 18367 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, sem exceção ... ARTIGO 9 ... Será nulo o registro lavrado fora das horas ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 8.849, de 1994 ... § 1º Com exceção do imposto sobre aplicações no FAF, o imposto sobre os demais ... 1991 e aos anos-calendário de 1992 e 1993, estendendo-se o mesmo regime ao imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), ...
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Acórdão nº 2016/0116496-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME A SER APLICADO ...
... PRISÃO CAUTELAR COM O REGIME A SER APLICADO NA SENTENÇA. ... exceção, já que tal ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 1º Com exceção do caso previsto neste artigo a emissão da 2º via da Carteira ... entidades públicas ou privadas, pelas próprias emprêsas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Albino Zavascki, julgado sob o regime do art. 543-C do CPC, a Primeira ... xou assente que não cabe Exceção de Pré-Executividade em ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391062 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E TORTURA DURANTE O REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE OLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910⁄32. VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2014/0162744-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO....
... REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. ... I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção", já que, por meio desta ... medida, priva-se o réu de\xC2" ... -
Sentença e execução de alimentos no novo CPC
A obrigação alimentar permite ao credor utilizar-se da coação. A prisão civil, no que se refere ao tema, constitui regime de exceção no Brasil.
... A PRISÃO CIVIL, NO QUE SE REFERE AO TEMA, CONSTITUI REGIME DE EXCEÇÃO NO BRASIL ... O s alimentos representam matéria de ... - Acórdão nº 2014/0183665-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ... 5. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que ...
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Acórdão Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... disciplina sobre o regime jurídico a ser aplicado a esses profissionais, ... assim como a ... a emprego ou cargo público (art. 31, II, CF), a incidência da exceção ... constitucional prevista no art. 198, § 4º, da Constituição ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS ... e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar de exceção enseja ação de reparação ex delicto imprescritível, e ostenta amparo ...
- Acórdão nº 2015/0279714-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0131808-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO ... PENA. EXCEÇÃO. SÚMULAS 441 E 535 DO STJ. ...